Trigésimo oitavo período ordinário de sessõES



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TRIGÉSIMO OITAVO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES OEA/Ser.P

1º a 3 de junho de 2008 AG/doc.4820/08

Medellín, Colômbia 3 junho 2008

Original: espanhol

DECLARAÇÕES E RESOLUÇÕES APROVADAS PELA ASSEMBLÉIA GERAL
(Versão provisória sujeita a revisão pela Comissão de Estilo)

ÍNDICE


Página

DECLARAÇÃO DE MEDELLíN:
JuventudE E valores democráticos 1

APOIO À AÇÃO CONTRA AS MINAS ANTIPESSOAL NO EQUADOR E NO PERU 17

A EDUCAÇÃO PARA O DESARMAMENTO E A NÃO-PROLIFERAÇÃO 31

PROGRAMA DE AÇÃO PARA A DÉCADA DAS AMÉRICAS


PELOS DIREITOS E PELA DIGNIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
(2006-2016) E APOIO A SUA SECRETARIA TÉCNICA (SEDISCAP) 55

PROJETO DE DECLARAÇÃO AMERICANA SOBRE OS


DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS 61

REUNIÃO DE MINISTROS DA JUSTIÇA OU OUTROS MINISTROS, PROCURADORES


OU PROMOTORES GERAIS DAS AMÉRICAS (REMJA) 63

COORDENAÇÃO DO VOLUNTARIADO NO HEMISFÉRIO PARA A RESPOSTA AOS


DESASTRES NATURAIS E A LUTA CONTRA A FOME E A POBREZA –
INICIATIVA CAPACETES BRANCOS 71

APOIO À COMISSÃO INTERAMERICANA DE MULHERES 76

LIBERDADE DE COMÉRCIO E DE investimento NO Hemisfério 81

CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRÁFICO ILÍCITOS


DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS
E OUTROS MATERIAIS CORRELATOS 94

DESENVOLVIMENTO E DEMOCRACIA, NO CONTEXTO DA GLOBALIZAÇÃO 112

AG/RES. 2385 (XXXVIII-O/08) 118

CONTINUAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO INTERAMERICANO


DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ESTADOS MEMBROS
QUE NÃO RATIFICARAM O PROTOCOLO DE MANÁGUA 118

REUNIÃO INTERAMERICANA: MELHORANDO A DISPONIBILIDADE E O ACESSO À


ÁGUA POTÁVEL E AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO 138

APOIO E SEGUIMENTO DO PROCESSO DE CÚPULAS DAS AMÉRICAS 142

AUMENTO E FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
NAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS E
NO PROCESSO DE CÚPULAS DAS AMÉRICAS 147

PREOCUPAÇÕES ESPECIAIS DE SEGURANÇA DOS


PEQUENOS ESTADOS INSULARES DO CARIBE 154

OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES SOBRE O RELATÓRIO ANUAL


DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 190

OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES SOBRE O RELATÓRIO ANUAL


DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 194

AG/RES. 2411 (XXXVIII-O/08) 201

DEFENSORAS E DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS:
APOIO ÀS TAREFAS REALIZADAS PELAS PESSOAS, GRUPOS
E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A PROMOÇÃO
E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS AMÉRICAS 204

OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES SOBRE O


RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA 209

ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA: FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA/ 223

CONTRIBUIÇÕES VOLUNTÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO
DO FUNDO OLIVER JACKMAN PARA FINANCIAMENTO
DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS 232

PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER


E DA EQÜIDADE E IGUALDADE DE GÊNERO 248

MODERNIZAÇÃO E USO DAS TECNOLOGIAS ELEITORAIS NO HEMISFÉRIO 257

AG/RES. 2430 (XXXVIII-O/08) 264

PROTOCOLO DE SAN SALVADOR: 264

COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GRUPO DE TRABALHO ENCARREGADO 264

DE ANALISAR OS RELATÓRIOS PERIÓDICOS DOS ESTADOS PARTES 264

TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente à Assembléia Geral (AG/doc.4698/07 corr. 1), bem como as resoluções AG/RES. 2074 (XXXV-O/05), AG/RES. 2178 (XXXVI-O/06) e AG/RES. 2262 (XXXVII-O/07); 264

AG/RES. 2434 (XXXVIII-O/08) 278

DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO
E A IMPORTÂNCIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO 278

AG/RES. 2436 (XXXVIII-O/08) 283


AG/DEC. 57 (XXXVIII-O/08)



DECLARAÇÃO DE MEDELLíN:
JuventudE E valores democráticos



(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 3 de junho de 2008)

OS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES E OS CHEFES DE DELEGAÇÃO DOS ESTADOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA), reunidos em Medellín, Colômbia, por ocasião do Trigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral;


REAFIRMANDO o compromisso dos Estados membros de promover e fortalecer na juventude do Hemisfério os valores, princípios e práticas para a vida em democracia, incluindo a liberdade e a justiça social, o progresso, o respeito aos direitos humanos em seu caráter universal, indivisível e interdependente, bem como o Regime de Direito, em conformidade com a Carta da OEA e a Carta Democrática Interamericana;
RECONHECENDO o direito dos jovens de participar de maneira ativa e plena nos âmbitos político, econômico e social de seus países e reafirmando nosso compromisso de combater a pobreza, a fome e a exclusão social e de promover a coesão social para melhorar as condições de vida de nossos povos;
TENDO PRESENTE que a Carta Democrática Interamericana ressalta a importância dos valores, princípios e práticas democráticas fundamentais e propõe a promoção desses valores, com o propósito de incentivar uma cultura democrática nas novas gerações;
CONSIDERANDO o papel central da OEA na promoção da cultura democrática no Hemisfério, em conformidade com os princípios, práticas e valores da Carta da OEA e da Carta Democrática Interamericana, dispensando atenção especial ao desenvolvimento de programas e atividades para a educação da infância e da juventude como forma de promover e garantir a permanência dos valores, princípios e práticas democráticas, inclusive a liberdade e a justiça social;
TENDO PRESENTES os acordos, mandatos e compromissos das resoluções e declarações aprovadas pela Assembléia Geral da OEA e as declarações, compromissos e Planos de Ação das Cúpulas das Américas vinculados ao tema da juventude e valores democráticos;
RECORDANDO:
Que, no Plano de Ação da Segunda Cúpula das Américas, realizada em Santiago, Chile, em abril de 1998, os Chefes de Estado e de Governo se comprometeram a desenvolver “a cultura democrática em todos os níveis, para a formação de pessoas em valores éticos, condutas solidárias e de probidade. Para isso, será preciso fortalecer a participação de docentes, famílias, estudantes e comunicadores sociais, em sua tarefa de conceber e pôr em prática os projetos que visem a formar cidadãos imbuídos de valores democráticos”;
Que, no Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas, realizada em Québec, Canadá, em abril de 2001, os Chefes de Estado e de Governo se comprometeram a apoiar e promover a aprendizagem permanente, oferecendo currículos de estudo baseados no desenvolvimento de aptidões, conhecimento, valores cívicos e democráticos;
Que, na Declaração de Nuevo León, da Cúpula Extraordinária das Américas, realizada em Monterrey, México, em janeiro de 2004, os Chefes de Estado e de Governo reafirmaram o compromisso hemisférico com a democracia e reiteraram a importância da formação política e da preparação de jovens líderes para a governabilidade democrática;
Que na Declaração da Quarta Cúpula das Américas, realizada em Mar del Plata, Argentina, em novembro de 2005, os Chefes de Estado e de Governo reconheceram, entre outros aspectos, a importância de promover a incorporação dos jovens ao mercado de trabalho, ampliando a cobertura e melhorando a qualidade dos serviços de informação e orientação laboral, bem como a importância de criar oportunidades para facilitar o acesso ao trabalho decente; e que o Plano de Ação da referida Cúpula também assumiu o compromisso de reduzir o desemprego juvenil e diminuir significativamente o percentual de jovens que não estudam nem trabalham;
LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO:
Que o Programa de Ação Mundial para os Jovens até o ano 2000 e anos subseqüentes, aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas mediante a resolução 50/81, de 14 de dezembro de 1995, identifica como esferas prioritárias a educação, o emprego, a fome e a pobreza, a saúde, o meio ambiente, o uso indevido de drogas, a delinqüência juvenil, as atividades recreativas, as meninas e as jovens e a participação plena e efetiva dos jovens na vida da sociedade e na tomada de decisões;;
A necessidade de fortalecer as iniciativas para que a perspectiva de gênero seja integrada em todas as políticas, programas e projetos dirigidos à juventude;
Que o incentivo aos valores democráticos, inclusive a liberdade e a justiça social, bem como o desenvolvimento de conhecimentos, capacidades e aptidões relevantes nos jovens das Américas são essenciais para sua efetiva inserção nos âmbitos político e econômico e social;
A importância de elaborar políticas públicas com a participação solidária da família e da sociedade, a fim de oferecer aos jovens as oportunidades de pleno desenvolvimento para uma vida adulta produtiva, inclusive a formulação de programas de capacitação, primeiro emprego e participação no processo de desenvolvimento econômico, social e cultural;
O potencial dos jovens como portadores de princípios e valores, com capacidades e aptidões, com a possibilidade de influenciar a construção de sociedades mais livres, justas e democráticas;
RECONHECENDO:
A importância da participação dos jovens em atividades políticas e na vida pública, inclusive os processos eleitorais, como aspecto essencial para a promoção e exercício da cultura democrática;
A importância de que os jovens possam escolher sua formação e educação com base no exercício das liberdades fundamentais;
Que o pleno exercício da democracia, o respeito, a proteção e a promoção dos direitos humanos e o reconhecimento do ser humano como centro do desenvolvimento integral são essenciais para a melhoria das condições sociais e da erradicação da pobreza;

Que a democracia e o desenvolvimento econômico e social são interdependentes e se reforçam mutuamente;


Que a situação de pobreza, exclusão social e vulnerabilidade de grande número de jovens do Hemisfério pode afetar seu desenvolvimento para o resto de sua vida;
Que a pobreza e a exclusão social constituem obstáculos para grande número de jovens do Hemisfério e que, por conseguinte, é essencial um desenvolvimento econômico e social que ofereça igualdade de oportunidades, justiça e inclusão social para dignificar o ser humano;
Que há um grande número de jovens que não estudam nem trabalham, que freqüentemente os trabalhos que os jovens encontram são precários e que os elevados níveis de desemprego juvenil são preocupantes e contribuem para a sua situação de vulnerabilidade social;
A importância da família como núcleo básico da sociedade para o desenvolvimento integral dos jovens e o processo de sua formação cívica e de socialização;
Que os meios de comunicação livres e independentes são fundamentais para a democracia, para a promoção do pluralismo, da tolerância e da liberdade de pensamento e expressão, bem como de um diálogo e um debate livre e aberto entre todos os setores da sociedade, sem discriminação de natureza alguma;
Que aos meios de comunicação e informação compete desempenhar um papel importante na educação dos jovens dentro de um espírito de paz, tolerância, justiça, liberdade e respeito mútuo, a fim de promover os direitos humanos, inclusive o direito dos jovens de ter acesso a fontes de informação diversas, pluralísticas e independentes;
Que o acesso à informação e o intercâmbio e a criação de conhecimentos são elementos importantes de uma sociedade livre, democrática e pluralista, e que o uso da Internet e da World Wide Web, sem censura política, podem contribuir para o desenvolvimento de um futuro democrático, para o exercício do direito à liberdade de expressão e para o livre fluxo de informação e idéias para a juventude e para todos os povos das Américas, uma premissa básica da Sociedade do Conhecimento;
RECORDANDO que o Programa Interamericano sobre Educação em Valores e Práticas Democráticas foi aprovado na Quarta Reunião Interamericana de Ministros da Educação no Âmbito do CIDI (Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral), realizada em Scarborough, Trinidad e Tobago, de 10 a 12 de agosto de 2005, para promover uma cultura democrática por meio da educação formal e não-formal;

TENDO PRESENTE;


O trabalho que realiza o Instituto Interamericano da Criança e do Adolescente (INN), especialmente na promoção de princípios, valores e práticas democráticas;
Que a Terceira Reunião Interamericana de Ministros e Máximas Autoridades de Cultura no Âmbito do CIDI reconheceu a importância de preservar e apresentar as diversas expressões culturais dos povos das Américas como um fator substancial para promover a coesão e inclusão social e o desenvolvimento econômico sustentado;
O Simpósio Interamericano sobre Juventude e a sessão extraordinária do Conselho Permanente realizados em 19 e 20 de setembro de 2007 na sede da OEA, os quais contaram com o firme apoio dos jovens participantes do Hemisfério; e tomando nota dos pontos de vista expressos pelos participantes no Conselho Permanente;
Que em 2008 se comemoram 16 anos da constituição da Organização Ibero-Americana da Juventude; o Vigésimo Terceiro Aniversário do Ano Internacional da Juventude (AIJ), declarado como tal pelas Nações Unidas; o Décimo Terceiro Aniversário do Programa de Ação Mundial para os Jovens das Nações Unidas; e o décimo aniversário do Programa de Promoção de Liderança e Cidadania Democrática (PROLIDEM) da OEA;
Que o ano de 2008 foi denominado o Ano Ibero-Americano da Juventude, no âmbito da Décima Oitava Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, a realizar-se em San Salvador, El Salvador, a qual focará sua atenção no eixo temático central “Juventude e Desenvolvimento”;
A importância de incentivar a participação solidária da juventude nas atividades de voluntariado humanitário, incluindo tanto a luta contra fome e a pobreza como situações decorrentes da emergência e gestão de riscos em casos de desastres, ou nas promovidas pelo setor público – tais como nas impulsionadas pelo setor privado e pelas organizações da sociedade civil – como meio para fortalecer seus valores cidadãos e democráticos;
RESSALTANDO que a Cátedra das Américas foi criada pelo Conselho Permanente da OEA com o objetivo de promover os princípios e valores democráticos nos países do Hemisfério, por meio de conferências sobre temas da agenda hemisférica, tais como democracia e desenvolvimento social; e
DESTACANDO as Assembléias Gerais Modelo (MOEA) que a OEA realiza com o objetivo de promover, entre os jovens, os valores democráticos e um maior conhecimento da Organização como o principal foro político do Hemisfério,

DECLARAM:




  1. O compromisso de promover entre os jovens das Américas os valores constantes da Carta da OEA e da Carta Democrática Interamericana, para fortalecer a sua participação política, econômica e social no contexto de uma sociedade democrática.




  1. Que cidadãos jovens e comprometidos com os valores democráticos podem fortalecer as relações entre os povos do Hemisfério, com base no respeito mútuo, na fraternidade, na cooperação, na solidariedade, na aceitação da diversidade, na tolerância e na paz.




  1. Que o respeito, a proteção e a promoção dos direitos humanos e liberdades fundamentais dos jovens das Américas são essenciais para a consolidação da democracia e o desenvolvimento de nossos povos.




  1. O compromisso de avançar na promoção e observância dos direitos econômicos, sociais e culturais dos jovens, estreitamente vinculados ao desenvolvimento integral, ao crescimento econômico com eqüidade e à consolidação da democracia.




  1. A convicção de que a educação e o trabalho constituem, entre outras, esferas prioritárias para a juventude e fortalecem a cultura e os valores democráticos.




  1. O compromisso de combater a discriminação contra a juventude por motivos, entre outros, de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição e promover a participação de jovens líderes pertencentes a grupos em situação de vulnerabilidade, incluindo, entre outros, jovens indígenas e afro-descendentes na dinâmica do desenvolvimento e na participação democrática.




  1. Que para a formação de uma opinião pública livre e responsável entre os jovens é necessário promover e defender a liberdade de pensamento e expressão, incluindo a liberdade de buscar, receber e divulgar informações e idéias, bem como a liberdade da imprensa e apoiar o acesso sem censura dos jovens às informações e ao debate político.




  1. A determinação de promover e incentivar a formulação de estratégias e melhores práticas que aumentam a possibilidade dos jovens de participar ativamente do intercâmbio de opiniões, inclusive as políticas, através da Internet ou outros meios tecnológicos de comunicação, garantindo a liberdade de pesquisa, opinião, expressão e divulgação do pensamento, como componentes essenciais da sociedade do conhecimento.




  1. A prioridade de incorporar os temas relacionados com a juventude como um eixo transversal nas ações e políticas públicas setoriais, por exemplo, por meio de programas de ação multissetoriais para a juventude, conforme aplicável.




  1. A importância de promover também a formulação de estratégias, programas e políticas que envolvam os jovens em atividades, levando em conta seus interesses e necessidades.




  1. O compromisso de promover a educação formal e não-formal em valores e práticas democráticas com o propósito de desenvolver conhecimentos e aptidões na população juvenil para a vida em democracia e para o pleno gozo de seus direitos humanos e liberdades fundamentais.




  1. O compromisso de proporcionar acesso a todos os jovens do Hemisfério a uma educação contínua e de qualidade.




  1. A importância de conscientizar a população juvenil a respeito do valor da experiência educacional.




  1. Que reconhecem a contribuição dos jovens para o desenvolvimento sustentável e manifestam o compromisso de promover entre eles, mediante a educação formal e não-formal e a informação pública, uma cultura de proteção do meio ambiente, como elemento que contribui para fortalecer os valores democráticos e cívicos da juventude.




  1. Reiterar o compromisso de continuar a melhorar a cobertura e a qualidade da educação formal e não-formal, ampliar as possibilidades de acesso à educação superior, promover a permanência dos jovens no sistema educacional e incentivar os processos de capacitação e orientação profissional, dispensando atenção especial à população mais vulnerável, com o propósito de incorporá-la ao mercado de trabalho, bem como conseguir o exercício pleno de seus direitos e responsabilidades como cidadãos.




  1. Que a capacitação técnica e pedagógica de docentes e gestores da educação profissional e tecnológica exerce um impacto muito positivo no aumento do nível de qualificação e escolaridade de jovens e adultos, aumentando desse modo sua capacidade de inserção no mundo do trabalho, iniciativa que requer a implementação de projetos que contribuam para a formulação de políticas, programas e práticas educativas apropriadas, de acordo com a realidade de cada país.




  1. O compromisso de promover políticas públicas, programas e projetos que melhorem a empregabilidade e aumentem a igualdade de oportunidades, a capacidade empreendedora e a criação de emprego para os jovens do Hemisfério, a fim de que todos eles disponham de trabalho decente e emprego de qualidade, levando em conta as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o trabalho infantil.




  1. A importância de coordenar com os setores privado e acadêmico iniciativas para desenvolver programas e projetos destinados à juventude.




  1. O compromisso de instar o setor privado a desenvolver iniciativas destinadas a oferecer aos jovens oportunidades de trabalho, bem como desenvolver neles o espírito empresarial.




  1. O compromisso de desenvolver políticas e programas sociais que promovam o acesso dos jovens, especialmente daqueles que trabalham no setor informal, ao microcrédito e ao microfinanciamento.




  1. A importância que organizações produtivas, de acordo com as características de cada país, tais como cooperativas e outras formas de produção, podem ter para os jovens, levando em conta a contribuição dessas organizações para a economia e a criação de trabalho decente.




  1. O compromisso de desenvolver planos e programas destinados a fortalecer a formação e capacitação de jovens que vivem na zona rural nas ciências agrícolas, pecuárias e outras que sejam necessárias, com vistas a promover o emprego e favorecer o aumento da produção agropecuária no Hemisfério.




  1. O compromisso de garantir aos jovens as condições para viver em paz, gerando e ampliando, segundo cabível, os espaços de diálogo, a fim de torná-los participantes da promoção e construção de uma cultura de paz.




  1. O compromisso de promover um ambiente econômico, social e cultural favorável que permita aos jovens seu pleno desenvolvimento e permanência no respectivo lugar de origem, a fim de evitar a migração por necessidade ou por motivos econômicos e, se for o caso, facilitar seu retorno ao respectivo país de origem e reinserção no mesmo.




  1. O compromisso de promover ações conjuntas destinadas a assegurar a observância dos direitos humanos dos jovens migrantes, independentemente de sua situação de migrante, especialmente os que se vejam submetidos a manifestações de discriminação racial, entre outras, e tratamentos cruéis e degradantes, de promover a migração ordenada e o apoio aos programas de migrantes que permitam sua inserção social nos países de acolhida, bem como de promover o respeito à identidade cultural dos jovens migrantes.




  1. O compromisso de promover e implementar estratégias, políticas, programas e medidas concretas destinadas a incentivar a educação para a democracia, particularmente para os jovens e as mulheres, e de aumentar o apoio à sociedade civil, especialmente para facilitar a participação dos cidadãos nos processos de formulação de políticas e na educação cívica e democrática.




  1. O compromisso de promover condições favoráveis para uma participação política plena e efetiva dos jovens conscientes de seus direitos e responsabilidades e dispostos a participar das decisões que digam respeito ao seu próprio desenvolvimento, consolidando a democracia no Hemisfério.




  1. Que a participação dos jovens nas decisões relativas a seu próprio desenvolvimento é um direito e uma responsabilidade, o que os converte em atores necessários na formulação, execução e avaliação das políticas públicas e a eles atribui importante papel no cumprimento dos objetivos de desenvolvimento da Declaração do Milênio das Nações Unidas.




  1. A importância da criação e fortalecimento de programas de liderança para os jovens a fim de que se transformem em promotores de valores cívicos e democráticos no âmbito de suas famílias e comunidades, com o objetivo de gerar ambientes sãos e seguros para o seu desenvolvimento.




  1. Que se comprometem a promover maior participação e inclusão dos jovens nos assuntos públicos e em atividades da sociedade civil, assegurando as condições propícias para essa finalidade, inclusive, entre eles, os processos de observação eleitoral, atividades de voluntariado social, programas comunitários e atividades relacionadas com a proteção do meio ambiente.




  1. Incentivar a criação de organizações juvenis independentes bem como a participação dos jovens em processos políticos que lhes permita, de maneira coletiva e democrática, canalizar suas idéias e expectativas perante a sociedade.




  1. O compromisso de incentivar a participação dos jovens nos processos eleitorais e fortalecer seus vínculos com esses processos, tornando-os mais sensíveis às suas necessidades e expectativas, reduzindo as barreiras e melhorando o acesso aos mesmos.




  1. A importância de promover o exercício efetivo e o respeito ao direito à identidade dos jovens, especialmente por meio da universalização do registro civil, como elemento essencial para o pleno exercício de seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, bem como para sua participação em uma sociedade democrática.




  1. O compromisso de promover, proteger e assegurar, em condições de igualdade, o respeito aos direitos humanos dos jovens com deficiência, bem como combater todas as formas de discriminação e promover a eliminação de todo tipo de obstáculos e barreiras que impeçam seu desenvolvimento e plena inclusão na sociedade, facilitando o exercício de seus direitos e deveres cidadãos no âmbito de princípios e valores democráticos.




  1. Que, levando em consideração o impacto positivo das atividades culturais, inclusive as indústrias culturais, se esforçarão para desenvolver políticas que fortaleçam nos jovens o reconhecimento, o apreço e o respeito do valor da diversidade cultural e do patrimônio cultural e histórico material e imaterial, incluindo os costumes populares, as contribuições, entre outros, dos povos indígenas, dos afro-descendentes e das comunidades minoritárias; e que produzam um maior conhecimento das relações entre a cultura, o desenvolvimento e a educação, como elementos que contribuem para o fortalecimento e promoção dos valores democráticos.




  1. O compromisso de adotar políticas e programas para garantir a inclusão social, econômica e cultural dos jovens, levando em conta sua vulnerabilidade a diferentes problemas, tais como a pobreza, a delinqüência em todas as suas manifestações, a violência, a dependência das drogas, o consumo ilícito de drogas, o tráfico de pessoas, a evasão escolar e o desemprego, bem como para aumentar a qualidade e a cobertura dos serviços sociais a eles destinados, a fim de melhorar sua qualidade de vida e promover estilos de vida saudáveis.




  1. Que, considerando o problema dos jovens envolvidos em atividades criminosas, é importante estabelecer programas que se concentrem na prevenção e enfatizem sua plena reinserção na sociedade, entre outros, mediante serviços de apoio à reabilitação e políticas de educação. Além disso, cumpre tomar medidas para assegurar o devido processo legal e, conforme o caso, condições dignas de detenção, no âmbito do pleno respeito de seus direitos humanos.




  1. O compromisso de fortalecer a cooperação no combate ao tráfico de pessoas e ao tráfico ilícito de migrantes, promovendo campanhas de informação pública de prevenção tendentes a educar a juventude a respeito dos perigos de redes criminais e oferecendo proteção e assistência aos jovens que são vítimas.




  1. O compromisso de dispensar atenção especial aos aspectos do bem-estar físico, mental e social da juventude, necessários para sua plena integração e participação na sociedade, tais como o acesso a serviços básicos de saúde, inclusive, entre outros, a saúde sexual e reprodutiva, a prevenção e o tratamento do HIV/AIDS e os programas de prevenção, tratamento e reabilitação do uso indevido das drogas, a prevenção da gravidez precoce e a eliminação de todas as formas de violência, inclusive a baseada no gênero, a exploração sexual comercial dos jovens e a prostituição infantil.




  1. Instar os Estados membros a que promovam, de programas que ampliem o acesso dos jovens ao uso das tecnologias da informação e da comunicação e a sua capacitação nas mesmas, a fim de reduzir o hiato digital e de conhecimento que os afeta e fortalecer sua participação democrática em espaços políticos, econômicos, sociais e culturais.




  1. Instar os Estados membros a que promovam programas que incentivem nos jovens sua participação na ciência e tecnologia como meio para fomentar a inovação tecnológica e o desenvolvimento científico.




  1. Saudar a realização da Décima Oitava Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, a realizar-se em outubro de 2008 em El Salvador, sob o tema central de “Juventude e Desenvolvimento”, destinada a produzir maiores iniciativas e resultados em prol da juventude da região.




  1. Solicitar à Secretaria-Geral da OEA que, em colaboração com os Estados membros e em conformidade com os recursos financeiros disponíveis e as normas e procedimentos aplicáveis na matéria:




  1. Promova uma maior participação dos jovens nas atividades estabelecidas pelo Programa Interamericano sobre Educação em Valores e Práticas Democráticas da OEA, que contribui para o fortalecimento da cultura democrática por meio da educação formal e não-formal, para o desenvolvimento e fortalecimento de metodologias pedagógicas com esse propósito, para a promoção da cultura de respeito aos direitos humanos e à paz com um enfoque de eqüidade, interculturalidade e incentivo à cooperação horizontal e ao intercâmbio de experiências entre as diversas instâncias que atuam nessa área nos âmbitos internacional, regional, nacional, subnacional ou local, conforme o caso.




  1. Desenvolva, em coordenação com o Sistema Regional de Avaliação e Desenvolvimento de Competências Cidadãs e outras entidades que estão realizando iniciativas semelhantes, um sistema regional de informação e avaliação sobre a situação das competências cidadãs, com o propósito de compartilhar boas práticas sobre educação em valores democráticos e identificar oportunidades de cooperação horizontal entre governos, entidades educacionais e a sociedade civil.




  1. Apóie a capacitação dos jovens para uma participação mais eficaz e eficiente nas diversas instâncias da sociedade.




  1. Continue promovendo a Cátedra das Américas como meio para incentivar entre os jovens do Hemisfério os princípios e valores democráticos.




  1. Continue promovendo a realização de Assembléia Geral Modelo (MOEA) nos países do Hemisfério, a fim de incentivar nos jovens suas aptidões de negociação, liderança e comunicação, componentes essenciais para a vida em democracia.




  1. Incorpore a perspectiva dos jovens aos programas e atividades da OEA, em particular aos centralizados na promoção dos princípios e valores democráticos.




  1. Identifique um Ponto Focal para a Juventude na Secretaria-Geral que facilite a coordenação de todas as iniciativas da OEA relacionadas com a agenda da juventude e informe anualmente o Conselho Permanente sobre o progresso dessas iniciativas.




  1. Organize anualmente uma Semana da Juventude na sede da Secretaria-Geral da OEA, a qual poderia ser realizada simultaneamente com a Assembléia Geral Modelo da OEA (MOEA).




  1. Contribua para a consolidação de uma visão hemisférica no tocante a políticas e programas destinados a assegurar e promover os direitos dos jovens e potenciar dessa maneira a integração e coesão social da juventude.




  1. Apóie o trabalho das promotorias nacionais, estatais, provinciais e locais ou outras autoridades competentes, segundo cabível, a fim de fortalecer, entre outros, a proteção dos direitos dos jovens.




  1. Apóie o intercâmbio de melhores práticas no Hemisfério na investigação dos problemas que afetam à juventude e suas possíveis soluções, com a participação das instituições encarregadas do tema.




  1. Solicitar ao Conselho Permanente e à Comissão Executiva Permanente do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CEPCIDI) que considerem a convocação de uma Reunião Interamericana de Ministros e Altas Autoridades Responsáveis pela Juventude antes do Quadragésimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral em 2010.





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