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CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO


O presente contrato terá a duração de sessenta meses, a contar de ___/___/______ e não admite prorrogação.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

No curso da execução deste contrato caberá à CAIXA, diretamente ou por quem vier a indicar, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições deste instrumento.


Parágrafo Único: De modo a prevenir-se contra riscos de imagem e até mesmo financeiros a CAIXA, após esgotar a via de esclarecimentos com os credenciados sem a obtenção de êxito, encaminhará documento informando-lhes da suspensão preventiva das atividades, até que sejam averiguados os fatos e montados o dossiês, que subsidiarão a instauração de processo administrativo, obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
CLÁUSULA OITAVA – DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA:


I. todos os tributos que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, bem como as obrigações acessórias deles decorrentes;

II. as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.


CLÁUSULA NONA – DOS INADIMPLEMENTOS CONTRATUAIS E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato e/ou pelo atraso injustificado na sua execução, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes sanções, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAIXA, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

IV) declaração de inidoneidade


Parágrafo Primeiro – São passíveis de aplicação de penalidades faltas operacionais, faltas de postura de atuação e erros técnicos, dentre outros descumprimentos contratuais, conforme disposto a seguir:
I) São consideradas Faltas Operacionais (FO) aquelas ocorrências de descumprimento direto na execução do contrato, de natureza leve;
II) São consideradas Faltas de Postura de Atuação (FP) aquelas ocorrências que ferem a ética profissional, que não encontram amparo na legislação que regulamenta o exercício da profissão, que não observam as recomendações previstas no COT e, que comprometem o bom andamento das atividades assim como a imagem institucional da CAIXA.
III) São considerados Erros Técnicos (EA ou EF) na prestação de serviços de engenharia, arquitetura e agronomia para a CAIXA aqueles referentes à atuação das empresas, através de seus técnicos habilitados pela CAIXA, que contrariem a boa técnica, as normas brasileiras, as orientações do COT quanto aos programas, a legislação que regulamenta o exercício da profissão e, ainda, os praticados por omissão total ou parcial de informações.
Parágrafo Segundo – A advertência será aplicada em casos de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízo para a CAIXA e que não comprometam a continuação da prestação dos serviços
Parágrafo Terceiro – Será aplicada multa compensatória, no percentual de 10% (dez por cento) calculada sobre a remuneração mensal do mês de descumprimento, nas situações indicadas a seguir:


  1. Reincidência da aplicação de advertência no prazo de 01 (um) ano;

  2. Entregar trabalho com atraso injustificado;

  3. Realizar trabalho utilizando pessoas não habilitadas na atividade (inclusive vistoria);

  4. Realizar trabalho sem fazer a vistoria quando essa é obrigatória;

  5. Entregar trabalho com inconsistências.

I) A multa será descontada do valor da fatura mensal, cobrada diretamente da CONTRATADA ou judicialmente.


II) No caso de cobrança de multa diretamente da CONTRATADA, esta deverá ser recolhida dentro do prazo de 3 (três) dias, a contar da correspondente notificação.
III) A multa não incidirá sobre valor de deslocamento.
IV) A multa compensatória poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra sanção administrativa, inclusive multa moratória.
Parágrafo Quarto– A penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a CAIXA, pelo prazo de até 2 (dois) anos, poderá ser aplicada em casos de descumprimento contratual e prazo legal, inadimplemento parcial ou total do contrato ou, ainda, em caso de rescisão contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à CAIXA.
Parágrafo Quinto - A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos à CAIXA, e, ainda, sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;
Parágrafo Sexto - As penalidades de suspensão temporária de licitar e contratar com a CAIXA e de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas, ainda, à CONTRATADA que sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, que deixe de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais, ou que tiver praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos do credenciamento ou do contrato;
Parágrafo Sétimo - As penalidades são registradas no cadastro da empresa no SICAF, sendo que a sanção de declaração de inidoneidade implica na inativação do cadastro no SICAF, impossibilitando a CONTRATADA de se relacionar com a Administração Pública Federal e demais órgãos e entidades vinculadas.
Parágrafo Oitavo - A falta de equipamentos ou recursos materiais não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas neste Contrato.
Parágrafo Nono - A aplicação de quaisquer das penalidades acima não impedirá que a CAIXA adote contra a CONTRATADA as medidas judiciais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ILÍCITOS PENAIS
As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO DESCREDENCIAMENTO
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, bem como o descredenciamento da contratada com as consequências contratuais e as previstas em lei.
Parágrafo Primeiro - Constituem motivo de rescisão do contrato e descredenciamento da CONTRATADA:
a) O descumprimento total ou parcial, pela CONTRATADA, de quaisquer das obrigações e/ou responsabilidades previstas neste contrato ou no Edital, ou o conhecimento ulterior, pela CAIXA, de fato ou circunstância superveniente contrária ao regramento editalício, contratual ou legal, ou ainda se for constatada falsidade de qualquer declaração prestada pela CONTRATADA e/ou seus representantes (advogados, sócios, empregados e associados);
b) A transferência ou subcontratação total ou parcial, cessão, caução do contrato em operações financeiras;
c) O cometimento reiterado de faltas ou falhas na execução dos serviços;
d) A decretação de falência ou insolvência civil da CONTRATADA;
e) A dissolução da sociedade;
f) A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo da CAIXA, prejudique a execução do contrato;
g) A lentidão no seu cumprimento, levando a CAIXA a presumir a não execução do serviço;
h) O descumprimento pela CONTRATADA de instruções e orientações recebidas da CAIXA, rejeição de qualquer processo que lhe seja distribuído ou negativa de prestação de qualquer serviço solicitado sem apresentar razões suficientes para a CAIXA;
i) A divulgação de informações do interesse exclusivo da CAIXA, ou que consubstanciam violação de sigilo, obtidas em decorrência da contratação;
j) Demais motivos especificados no art. 78, da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo Segundo - No ato da rescisão contratual, a CONTRATADA prestará contas dos processos que lhe tenham sido confiados, efetuando a devolução dos respectivos dossiês, se for o caso.
Parágrafo Terceiro - Constatados prejuízos decorrentes da atuação irregular da CONTRATADA no momento da rescisão, poderá a CAIXA efetuar a retenção de valores devidos à CONTRATADA, nos limites suficientes às compensações dos mesmos, além da multa prevista no Parágrafo Sexto da Cláusula Nona.
Parágrafo Quarto - Nos casos em que a atuação da empresa der causa à rescisão contratual, a CAIXA decidirá sobre as providências a serem adotadas, inclusive suspender a distribuição de serviços à empresa até a decisão final, assegurada ampla defesa à CONTRATADA.
Parágrafo Quinto - Caso a CAIXA não utilize a prerrogativa de rescindir este contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento da nota fiscal da fatura, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
Parágrafo Sexto - Havendo a constatação, pela CAIXA, no serviço realizado pela CONTRATADA, de ocorrência de informações totalmente divergentes, tais como descrição do empreendimento em desacordo com a realidade, constatação de que o local ou empreendimento não foi visitado ou a visita/serviços foram realizados por outra pessoa que não o profissional habilitado, a CAIXA, poderá rescindir unilateralmente o contrato, mesmo não havendo enquadramento nos erros técnicos, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Parágrafo Sétimo - O presente contrato poderá ainda ser rescindido a qualquer tempo pela CAIXA, quando for do seu interesse e a seu exclusivo critério, e nos demais casos previstos em lei, inclusive razões de interesse público.
Parágrafo Oitavo - Havendo interesse da CONTRATADA na rescisão do contrato, a mesma fica obrigada a apresentar as justificativas à CAIXA com antecedência mínima de 30 dias para análise e aprovação quanto a possibilidade de rescisão amigável.
Parágrafo Nono – Havendo rescisão amigável os serviços em andamento deverão ser concluídos.
Parágrafo Décimo - Em qualquer hipótese de rescisão contratual, a CONTRATADA somente terá direito à remuneração pelos serviços convenientemente prestados.
Parágrafo Décimo Primeiro - A CONTRATADA reconhece os direitos da CAIXA, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 e seguintes da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGURO, ETC.
Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA:
I. todos os tributos que forem devidos em decorrência do objeto desta contratação, bem como as obrigações acessórias deles decorrentes;
II. as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços, salvo as despesas a serem pagas pela CAIXA, devidamente expressas no edital e neste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da dotação orçamentária prevista no item de acompanhamento nº 5303-06 - Engenheiros.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O presente contrato não implica vínculo empregatício de quaisquer dos integrantes do quadro da CONTRATADA com a CAIXA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA CONFIDENCIALIDADE
A CONTRATADA não poderá revelar a qualquer pessoa, governo e/ou a outra entidade externa à CAIXA quaisquer informações gerais e/ou particulares reservadas à Empresa relativas à prestação de serviço objeto desse contrato, ficando vedada a sua divulgação em outras circunstâncias diferentes das tratadas no presente.
Esta cláusula de confidencialidade permanece vigente mesmo após o término do Contrato firmado com a CONTRATADA.
Fica estabelecido que os produtos desenvolvidos no âmbito do contrato são de propriedade da CAIXA, ficando a ela reservados os direitos autorais, na forma prevista na legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I) É vedada a subcontratação ou cessão total ou parcial do presente contrato;
II) É vedado à CONTRATADA caucionar ou ceder os créditos do presente contrato para qualquer operação financeira;
III) A CONTRATADA está ciente de que deve guardar por si, por seus empregados, ou prepostos, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento, o mais completo e absoluto sigilo, em razão dos serviços a serem confiados, ficando, portanto, por força da lei, civil e criminalmente responsável por sua indevida divulgação, descuidada ou incorreta utilização, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa;
V) Em razão de eventuais alterações estruturais da CAIXA, poderá haver modificações nos locais de entrega dos serviços, caso em que a CAIXA notificará a CONTRATADA para promover as mudanças necessárias.
VI) É facultado a alocação de empregados portadores de deficiência nos locais de prestação dos serviços, cabendo à CONTRATADA avaliar a compatibilidade entre a deficiência apresentada e a atividade a ser desempenhada.
VII) A CAIXA, para atender às necessidades do serviço, poderá, a seu exclusivo critério, alterar, definitiva ou provisoriamente, o horário de início da prestação dos serviços, mediante prévia comunicação à CONTRATADA;
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Para dirimir as questões oriundas deste contrato, será competente a Seção da Justiça Federal do Estado do Ceará, na cidade de ­­­­­­­­­­­­­­­­­­Fortaleza.
Por estarem, assim, justas e contratadas, a CAIXA e a CONTRATADA firmam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.



Fortaleza/CE

,

  

de

     

de

2014

Local/Data



















CAIXA ECONÔMICA FEDERAL




DENOMINAÇÃO DA CONTRATADA

Nome: ______________

CPF(MF): ______________






Nome: ______________

CPF(MF): ______________




Testemunhas











Nome: ______________




Nome: ______________

CPF(MF):________________




CPF(MF): ______________












ANEXO DO CONTRATO Nº ...........

DECLARAÇÃO - VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

A Contratada/Credenciada DECLARA, sob as penas da Lei, que:

1. Seus sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es) não é(são) empregado(s) ou dirigente(a) da CAIXA e não possui(em) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:
- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente contrato/credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante da contratação/licitação/credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza o credenciamento/licitação/contratação;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.


2. Não tem e que não contratará prestador(es) para a execução de serviço objeto deste contrato/credenciamento, com vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com empregado(s) CAIXA que exerça cargo(m) em comissão ou função de confiança ou com dirigente(a) CAIXA:
- em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento/contrato;

- na área demandante do credenciamento/contratação/licitação;

- na área que realiza o credenciamento/licitação/contratação.

Localidade, ______ de __________________ de ____


........................................................................................

Assinatura do representante legal da empresa ou Pessoa Física licitante

Nome do representante legal da empresa ou Pessoa Física licitante:

(_________________________________________________________)

Nome/RG/CPF


ANEXO XII
TERMO DE COMPROMISSO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CONLUIO ENTRE LICITANTES E DE RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL

[RAZÃO SOCIAL/NOME], inscrito(a) no CPF/CNPJ/MF nº _______________, por meio do seu representante devidamente constituído, _______________________________, doravante denominado ___________, para fins do disposto no item 3.6 do Edital de Credenciamento n.º 1405/2014,
- Consciente de que a sociedade civil brasileira espera dos agentes econômicos a declaração de adesão a princípios, atitudes e procedimentos que possam mudar a vida política do País, assim como anseia pela efetiva prática de tais princípios;
- Desejosa de oferecer à nação uma resposta à altura das suas expectativas;
- Determinada a propagar boas práticas de ética empresarial, que possam erradicar a corrupção do rol das estratégias para obter resultados econômicos;
- Ciente de que a erradicação das práticas ilegais, imorais e antiéticas depende de um esforço dos agentes econômicos socialmente responsáveis para envolver em tais iniciativas um número cada vez maior de empresas e organizações civis;
Sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro e art. 90 da Lei 8.666/93, se compromete a:
1. Adotar, ou reforçar, todas as ações e procedimentos necessários para que as pessoas que integram as suas estruturas conheçam as leis a que estão vinculadas, ao atuarem em seu nome ou em seu benefício, para que possam cumpri-las integralmente, especialmente, na condição de fornecedor de bens e serviços para a CAIXA;
2. Proibir, ou reforçar a proibição de que qualquer pessoa ou organização que atue em seu nome ou em seu benefício dê, comprometa-se a dar ou ofereça suborno, assim entendido qualquer tipo de vantagem patrimonial ou extrapatrimonial, direta ou indireta, a qualquer funcionário CAIXA, nem mesmo para obter decisão favorável aos seus negócios;
3. Proibir ou reforçar a proibição de que qualquer pessoa ou organização que aja em seu nome, seja como representante, agente, mandatária ou sob qualquer outro vínculo, utilize qualquer meio imoral ou antiético nos relacionamentos com funcionários CAIXA;
4. Evitar que pessoa ou organização que atue em seu nome ou em seu benefício estabeleça qualquer relação de negócio com as pessoas físicas ou jurídicas, dentro de sua cadeia produtiva, que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
5. Não tentar, por qualquer meio, influir na decisão de outro participante quanto a participar ou não do referido credenciamento;
6. Apoiar e colaborar com a CAIXA em qualquer apuração de suspeita de irregularidade ou violação da lei ou dos princípios éticos refletidos nesta declaração, sempre em estrito respeito à legislação vigente;
E, ainda, declara que:

7. Este signatário ou empresa e seus sócios-diretores não constam em listas oficiais por infringir as regulamentações pertinentes a valores sócios-ambientais, bem como não contrata pessoas físicas ou jurídicas, dentro de sua cadeia produtiva, que constem de tais listas;


8. Está plenamente ciente do teor e da extensão deste documento e que detém plenos poderes e informações para firmá-lo.

___________, __ de ________________ de ______


----------------------------------------------------------

[Nome e assinatura do representante legal],

Com identificação completa]


ANEXO XIII

DECLARAÇÃO – VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

A Proponente DECLARA, sob as penas da Lei, que:

1. O signatário pessoa física, ou, no caso de empresa seu(s) sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es), não é(são) empregado(s) da CAIXA e não possui(em) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:
- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante do credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza o credenciamento;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.


2. Não tem e que não contratará prestadores para a execução de serviço objeto deste credenciamento com vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com empregado(s) CAIXA que exerça(m) cargo em comissão ou função de confiança:
- em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento;

- na área demandante do credenciamento;

- na área que realiza o credenciamento.

Localidade, ______ de __________________ de ____


........................................................................................

[Nome e assinatura do representante legal],

Com identificação completa]




ANEXO XIV

REQUERIMENTO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

Conforme permissão contida no item 5.1.1.1 do Edital de Credenciamento nº 1405/2014, a ______________________, CNPJ ______________, por intermédio de seu representante legal infra-assinado, requer à Comissão Permanente de Licitação que receba o(s) seguinte documento(s):

_________________________________________________________________

O(s) documento(s) em questão é(são) destinado(s) à habilitação do Credenciamento supracitado, cujo resultado do julgamento da publicação ocorreu em __/__ / ____.

Requer ainda a proponente signatária que os documentos que atenderam às exigências editalícias no momento em que foram apresentados, sejam considerados, juntamente com o(s) documento(s) anexado(s) ao presente requerimento, com o fim de credenciar a Requerente para o procedimento em questão.
Nestes Termos, Espera Deferimento.

__________, __ de _______ de ______ .

___________________________________________

Nome e assinatura do Representante Legal da Empresa









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