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16 DOS ILÍCITOS PENAIS

16.1 As infrações penais tipificadas na Lei nº 8.666/1993 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.




17 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
17.1 As despesas decorrentes da contratação, correrão à conta da dotação orçamentária na rubrica nº 5303-06 – Engenheiros.
18 DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO
18.1 A CAIXA poderá revogar o presente credenciamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, bem como adiá-lo ou prorrogar o prazo para recebimento da documentação, sem que caiba aos(às) interessados(as), quaisquer reclamações ou direitos a indenização ou reembolso.
18.2 A anulação do procedimento de credenciamento induz à do contrato, e em decorrência dessa anulação as proponentes não terão direito à indenização, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
19 DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1 A divulgação pela CAIXA, neste Edital, do tipo de serviço, quantitativos mínimos e máximos possíveis e Tabelas de Remuneração, não caracteriza nenhum direito ou expectativa de faturamento por parte das proponentes, não cabendo à CAIXA o ressarcimento de eventuais prejuízos pelo não credenciamento de proponentes, ou pelo fato de o faturamento mensal da contratada não atingir os níveis por esta pretendidos.
19.2 A CAIXA poderá, desde que não tenha conseguido suprir suas necessidades, a qualquer tempo e na forma da lei, realizar novos credenciamentos para municípios ou regiões específicos, através da divulgação de um novo Edital, mesmo nas localidades onde já existam credenciadas, posicionando, neste caso, as novas proponentes na ordem seqüencial após as proponentes credenciadas pelo presente Edital.
19.3 A participação no presente credenciamento implica a concordância, por parte da proponente, com todos os termos e condições deste Edital.
19.4 Para fins de comprovação das informações relativas à proponente, a CAIXA poderá vistoriar a qualquer tempo as proponentes credenciadas.
19.5 Os interessados arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de sua documentação.
19.6 Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados no original, por cópia autenticada por tabelião, publicação em órgão da impressa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pela Comissão.
19.7 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
19.8 Não será conhecida a documentação para habilitação apresentada via fax ou e-mail, exceto os expressamente previstos neste edital.
19.9 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, exceto quando tiver sido explicitamente disposto em contrário.
19.10 Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente na localidade onde está situada a unidade da CAIXA promotora do credenciamento.
19.11 É facultada à Comissão ou autoridade superior da CAIXA, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da documentação.
19.12 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a CAIXA a proponente que não o fizer até o 2° (segundo) dia útil que anteceder a data limite fixada para o recebimento do envelope de documentação.
19.13 Quaisquer dúvidas acerca deste credenciamento deverão ser encaminhadas por escrito à Comissão Permanente de Licitação - CPL, por intermédio do endereço eletrônico: gilogfo18@caixa.gov.br.
19.14 Os esclarecimentos serão encaminhados por meio de mensagem eletrônica aos respectivos questionadores, e ficará disponível aos demais interessados no endereço gilogfo18@caixa.gov.br.
19.15 Eventuais impugnações ou recursos deverão ser entregues no endereço discriminado no preâmbulo do Edital, sempre em dias úteis, no horário das 10 às 16 horas.
20 DO FORO
20.1 Para dirimir as questões oriundas deste credenciamento e do futuro contrato será competente a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Ceará, Subseção Judiciária de Fortaleza.


Fortaleza/CE

,

28

de

maio

de

2014

Local/Data
Rafaela Soares Barros de Menezes Leandro Belizário Vieira

Presidenta CPL/FO Membro CPL/FO


Leonardo Cartaxo

Membro CPL/FO



ANEXO I
FICHA DE OPÇÃO - ATIVIDADES X MUNICÍPIOS/REGIÕES DE INTERESSE PARA CREDENCIAMENTO


Razão Social:

CNPJ:

Marcar nos quadros abaixo a combinação Atividade(s) X Município(s) Sede/Representante(s)

Poderão ser apresentados tantos formulários (Anexo X) quanto forem as combinações desejadas

para a prestação dos serviços.


Quadro Atividades: Marcar todas as Atividades a serem prestadas nos Municípios selecionados

abaixo:



 

A-401

 

A-402

 

A-403

 

A-404

 

A-405

 

A-406




 

A-407

 

A-408

 

A-409

 

A-410
















 

B-401

 

B-402

 

B-403

 

B-404

 

B-405

 

B-406




 

B-421

 

B-422

 

B-423

 

B-424

 

B-425

 

B-426




 

B-427

 

B-428

 

B-429

 

B-430

 

B-431

 

B-432




 

B-433

 

B-434




























 

C-441

 

C-442

 

C-443

 

C-444

 

C-445

 

C-446




 

C-447

 

C-448

 

C-449






















 

D-461

 

D-462

 

D-463

 

D-464

 

D-465

 

D-466




 

D-467

 

D-468

 

D-469

 

D-470

 

D-471

 

D-472




 

D-473

 

D-474

 

D-475

 

D-476

 

D-477

 

D-478




 

D-479

 

D-480

 

D-481

 

D-482

 

D-483

 

D-484




 

D-485


































 

E-401

 

E-402

 

E-403

 

E-404

 

E-405










 

E-421

 

E-422




























 

E-441

 

E-442

 

E-443

 

E-444

 

E-445

 

E-446




 

E-447


































 

E-461

 

E-462

 

E-463

 

E-464

 

E-465

 

E-466




 

E-467

 

E-468

 

E-469

 

E-470

 

E-471

 

E-472




 

E-473

 

E-474

 

E-475

 

E-476

 

E-477

 

E-478




 

E-479

 

E-480

 

E-481

 

E-482
















 

Q-403
































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