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ANEXO II
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS VINCULADOS/REPRESENTADOS





MUNICÍPIO

MUNICÍPIO VINCULADO

UF













 

AÇAILÂNDIA













BOM JESUS DAS SELVAS

MA







CIDELÂNDIA

MA







ITINGA DO MARANHÃO

MA







SÃO FRANCISCO DO BREJÃO

MA







SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA

MA







VILA NOVA DOS MARTIRIOS

MA

 

BACABAL













ALTAMIRA DO MARANHÃO

MA







ALTO ALEGRE DO MARANHÃO

MA







BOM LUGAR

MA







CANTANHEDE

MA







BREJO DE AREIA

MA







CONCEIÇÃO DO LAGO AÇÚ

MA







LAGO VERDE

MA







MARAJÁ DO SENA

MA







MATÕES DO NORTE

MA







OLHO D’ÁGUA DAS CUNHAS

MA







PAULO RAMOS

MA







PIRAPEMAS

MA







SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO

MA







SÃO MATEUS DO MARANHÃO

MA







VITORINO FREIRE

MA

 

BALSAS













ÁGUA BRANCA

MA







ALTO PARNAÍBA

MA







CAROLINA

MA







FEIRA NOVA DO MARANHÃO

MA







FORTALEZA DOS NOGUEIRAS

MA







LORETO

MA







NOVA COLINAS

MA







RIACHÃO

MA







SAMBAÍBA

MA







SÃO PEDRO DOS CRENTES

MA







SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

MA







TASSO FRAGOSO

MA

 

BARRA DO CORDA













FERNANDO FALCÃO

MA







JENIPAPO DOS VIEIRAS

MA







SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA

MA

 

CAXIAS













AFONSO CUNHA

MA







ALDEIAS ALTAS

MA







COELHO NETO

MA







SÃO JOÃO DO SÓTER

MA




CHAPADINHA













ÁGUA DOCE

MA







ANAPURUS

MA







ARAIOSES

MA







BELAGUA

MA







BREJO

MA







BURITI

MA







DUQUE BACELAR

MA







MAGALHÃES DE ALMEIDA

MA







MATA ROMA

MA







MILAGRES DO MARANHÃO

MA







NINA RODRIGUES

MA







PAULINO NEVES

MA







SANTA QUITÉRIA

MA







SANTANA DO MARANHÃO

MA







SÃO BENEDITO DO RIO PRETO

MA







SÃO BERNARDO

MA







TUTÓIA

MA







URBANO SANTOS

MA







VARGEM GRANDE

MA

 

CODÓ













COROATÁ

MA







TIMBIRAS

MA

 

GRAJAÚ













FORMOSA DA SERRA NEGRA

MA







ITAIPAVA DO GRAJAÚ

MA







LAJEADO NOVO

MA







SÍTIO NOVO

MA

 

IMPERATRIZ













AMARANTE DO MARANHÃO

MA







BURITIRANA

MA







CAMPESTRE DO MARANHÃO

MA







DAVINOPOLIS

MA







ESTREITO

MA







GOVERNADOR EDSON LOBÃO

MA







JOÃO LISBOA

MA







LAGO DA PEDRA

MA







LAGOA GRANDE DO MARANHÃO

MA







MONTES ALTOS

MA







PORTO FRANCO

MA







RIBAMAR FIQUENE

MA







SÃO JOÃO DO PARAÍSO

MA







SENADOR LA ROQUE

MA

 

PEDREIRAS













BERNARDO DO MEARIM

MA







CAPINZAL DO NORTE

MA







ESPERANTINÓPOLIS

MA







IGARAPÉ GRANDE

MA







LAGO DO JUNCO

MA







LAGO DOS RODRIGUES

MA







LIMA CAMPOS

MA







PERITORÓ

MA







POÇÃO DE PEDRAS

MA







SÃO ROBERTO

MA







TRIZIDELA DO VALE

MA

 

PINHEIRO













ALCÃNTARA

MA







APICUM-AÇU

MA







BACURI

MA







BACURITUBA

MA







BEQUIMÃO

MA







CEDRAL

MA







CENTRAL DO MARANHÃO

MA







CURURUPU

MA







GUIMARÃES

MA







MIRINZAL

MA







PALMEIRÂNDIA

MA







PERI-MIRIM

MA







PORTO RICO DO MARANHÃO

MA







PRESIDENTE SARNEY

MA







SANTA HELENA

MA







SÃO BENTO

MA







SERRANO DO MARANHÃO

MA







TURIAÇU

MA







TURILÂNDIA

MA

 

PRESIDENTE DUTRA













COLINAS

MA







DOM PEDRO

MA







FORTUNA

MA







GONÇALVES DIAS

MA







GOVERNADOR ARCHER

MA







GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS

MA







GOVERNADOR LUÍS ROCHA

MA







GRAÇA ARANHA

MA







JATOBÁ

MA







JOSELÂNDIA

MA







SANTA FILOMENA DO MARANHÃO

MA







SANTO ANTÔNIO DOS LOPES

MA







SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO

MA







SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS

MA







SENADOR ALEXANDRE COSTA

MA







TUNTUM

MA

 

SANTA INÊS













ALTO ALEGRE DO PINDARÉ

MA







ARAME

MA







BELA VISTA DO MARANHÃO

MA







BOM JARDIM

MA







BURITICUPU

MA







IGARAPÉ DO MEIO

MA







MONÇÃO

MA







PINDARÉ MIRIM

MA







PIO XII

MA







SANTA LUZIA

MA







SÃO JOÃO DO CARU

MA







SATUBINHA

MA







TUFILÃNDIA

MA




SÃO JOÃO DOS PATOS













BARÃO DE GRAJAÚ

MA







BENEDITO LEITE

MA







BURITI BRAVO

MA







LAGOA DO MATO

MA







MIRADOR

MA







NOVA IORQUE

MA







PARAIBANO

MA







PASSAGEM FRANCA

MA







PASTOS BONS

MA







SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO

MA







SÃO FÉLIX DE BALSAS

MA







SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO

MA







SUCUPIRA DO NORTE

MA







SUCUPIRA DO RIACHÃO

MA

 

SÃO LUÍS













ANAJATUBA

MA







AXIXÁ

MA







BACABEIRA

MA







BARREIRINHAS

MA







CACHOEIRA GRANDE

MA







HUMBERTO DE CAMPOS

MA







ICATU

MA







ITAPECURU MIRIM

MA







MORROS

MA







PAÇO DO LUMIAR

MA







PRESIDENTE JUSCELINO

MA







PRESIDENTE VARGAS

MA







PRIMEIRA CRUZ

MA







RAPOSA

MA







ROSARIO

MA







SANTA RITA

MA







SANTO AMARO DO MARANHÃO

MA







SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

MA

 

TIMON













MATÕES

MA







PARNARAMA

MA




VIANA













ARARI

MA







CAJAPIÓ

MA







CAJARI

MA







MATINHA

MA







MIRANDA DO NORTE

MA







OLINDA NOVA DO MARANHÃO

MA







PENALVA

MA







SÃO JOÃO BATISTA

MA







SÃO VICENTE FERRER

MA







VITÓRIA DO MEARIM

MA

 

ZÉ DOCA













AMAPÁ DO MARANHÃO

MA







ARAGUANÃ

MA







BOA VISTA DO GURUPI

MA







CANDIDO MENDES

MA







CARUTAPERA

MA







CENTRO DO GUILHERME

MA







CENTRO NOVO DO MARANHÃO

MA







GODOFREDO VIANA

MA







GOVERNADOR NEWTON BELO

MA







GOVERNADOR NUNES FREIRE

MA







JUNCO DO MARANHÃO

MA







LUÍS DOMINGUES

MA







MARACAÇUMÉ

MA







MARANHÃOZINHO

MA







NOVA OLINDA DO MARANHÃO

MA







PEDRO DO ROSÁRIO

MA







PRESIDENTE MÉDICI

MA







SANTA LUZIA DO PARUÁ

MA

ANEXO III
PROJETO BÁSICO

1 DO OBJETO
1.1 Credenciamento de empresas especializadas para a contratação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas atividades de: Avaliação de Imóveis e Outros Bens e Atividades Correlatas; Análise de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial; Elaboração, Análise ou Consultoria de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial e Orçamento; Análise e Consultoria de Estudo, Projeto e Aquisição de Máquina e Equipamento de Saneamento; Análise e Consultoria de Estudo, Projeto, Aquisição de Máquina, Equipamento e Insumo de Infra-Estrutura Urbana ou Rural e Meio-Ambiente; Edificação: Vistoria e Acompanhamento de Obra; Danos Físicos: Consultoria, vistoria, diagnóstico, orçamento e acompanhamento; Saneamento: Acompanhamento de obra, estudo, projeto ou aquisições; Infraestrutura e Meio-Ambiente: Acompanhamento de obra, estudo, plano ou aquisições; e Acompanhamento e Análise Técnica de Empreendimentos Habitacionais; no âmbito do Estado do Maranhão, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CAIXA, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, que o integram e complementam.
2 DA ABRANGÊNCIA DE ATENDIMENTO
2.1 As proponentes deverão requerer credenciamento para prestar serviços, identificando os tipos de atividades que pretendam realizar e os municípios/regiões onde queiram trabalhar por atividade, conforme Anexo I.
2.1.1 A área de abrangência de atendimento da empresa corresponderá aos municípios escolhidos e os municípios vinculados, quando houver, conforme Anexo II.
3 DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1 A distribuição dos serviços às Contratadas ocorrerá de forma equitativa, de modo a preservar o princípio da igualdade e da transparência de atuação, tendo sido para isto criado um sistema informatizado.
3.2 O sistema informatizado fará a distribuição dos serviços seguindo a ordem de uma fila previamente estabelecida no resultado do certame, a partir da atividade a ser desenvolvida por município/região onde ocorrerá o serviço.
3.3 A empresa receberá numeração sequencial, a fim de identificá-la na distribuição de serviços.
3.4 De acordo com a atividade a ser executada, será convocada a empresa constante na relação de credenciadas, observada sempre a ordem acima mencionada.
3.4.1 Quando se tratar de demanda vinculada, derivada ou complementar a uma demanda já cadastrada, a distribuição será dirigida, preferencialmente, para a empresa que esteja atuando no serviço ou, no caso de impossibilidade desta, para outra que já atuou no processo, se houver.
3.5 A distribuição dos serviços às credenciadas observará a ordem precedente, demandando um serviço de cada vez por empresa credenciada.
3.5.1 No caso de acompanhamento de obras, a atividade será solicitada em dois lotes subsequentes, para duas empresas distintas, obedecendo à ordenação preestabelecida.
3.5.2 No entanto, ficará a critério da CAIXA a manutenção ou não de uma mesma empresa para acompanhamento de um mesmo empreendimento, de acordo com as particularidades técnicas do empreendimento, tanto em complexidade, quanto em vulto, obedecida, no caso de não manutenção, a ordem de distribuição da fila por atividade e município/região.
3.6 Eventualmente, por problemas técnicos, a CAIXA poderá fornecer Autorização de Serviço preenchida manualmente (provisória), com posterior regularização.
3.7 Poderá ocorrer escolha dirigida, ou seja, serviço direcionado à empresa fora da ordem sequencial apontada pelo sistema informatizado, quando:

- for necessária a complementação de serviço já realizado;

- para aproveitamento de percurso, no caso de trabalhos a serem realizados na periferia de municípios, onde já foi distribuído serviço para uma determinada empresa;

- quando não existir empresa no município/região da demanda;

- para evitar que uma mesma empresa faça os dois lotes de um acompanhamento de obras.
3.7.1 Poderão ser dirigidas para uma mesma empresa até 10 demandas, calculadas de maneira cumulativa, em cada ciclo da fila de distribuição pelo sistema informatizado.
3.7.2 As escolhas dirigidas serão compensadas na fila de distribuição na demanda de novos serviços.
3.8 A recusa formal da prestação do serviço, por parte da credenciada, justificada ou não, implicará em repasse para a próxima empresa, seguindo a ordem sequencial.
4 HORÁRIO PARA DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 A Unidade Demandante informará à empresa seu horário de atendimento para entrega e recepção dos trabalhos.
4.1.1 Isto se deve ao fato de haver horários de funcionamento diferenciados nas diversas unidades da Caixa.
5 CONVOCAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
5.1 A convocação da empresa para execução do serviço ocorrerá de acordo com a sequência da fila do sistema informatizado para a atividade por município/região, após o cadastramento da demanda e consequente emissão da Autorização de Serviço - AS.
5.2 A AS receberá uma identificação numérica com a seguinte composição: AAAA.BBBB.CCCCCCCCC/DDDD.EE.FF.GG, onde:
AAAA é o código da GIHAB

BBBB é o código da Unidade Demandante

CCCCCCCCC é o número da AS propriamente dito

DDDD é o ano da demanda

EE é o número de empresas já convocadas para este serviço

FF é o número da etapa da demanda



GG é o número total de etapas da demanda
5.3 A convocação para a prestação dos serviços pela Contratada ocorrerá por meio de comunicação formal, expedida por fax ou e-mail, pela Unidade Demandante da CAIXA.
5.3.1 Será obrigação da Contratada verificar diariamente as demandas recebidas, seja por meio de mensagens via Internet, ou de outras formas de comunicação estabelecidas pela CAIXA.
5.3.2 A Unidade Demandante poderá ser uma Agência da CAIXA, uma Superintendência Regional, uma Unidade de Filial ou um Correspondente CAIXA Aqui.
5.4 A comunicação com a Contratada poderá ser ratificada por contato telefônico, a critério de cada Unidade Demandante.
5.5 A não recusa do serviço pela Contratada, implicará na sua concordância com os valores de serviço, deslocamento e prazo de execução.
5.5.1 Em caso de dúvida da Contratada quanto ao valor da AS, esta deverá solicitar esclarecimento à Unidade Demandante antes da recusa, se for o caso.
5.6 A documentação da AS em meio físico, quando for esse o caso, será retirada pelo representante legal ou profissional da Contratada habilitado pela CAIXA.
5.6.1 A Contratada poderá indicar outra pessoa, na impossibilidade do Responsável Técnico e Responsável Legal, para recepção dos documentos, por meio de autorização por escrito de seu representante legal, a qual deverá ser encaminhada à GIHAB para divulgação às demais unidades da CAIXA.
5.7 A Contratada deverá verificar se as informações recebidas serão suficientes e compatíveis com o trabalho a ser realizado, solicitando à Unidade Demandante, quando necessário, formalmente, a complementação de documentação para prestação do serviço.
5.8 Havendo impedimento da Contratada em realizar o serviço, a recusa deverá ser formalizada à Unidade Demandante, com a devida justificativa, até o final do horário de atendimento ao público da Unidade Demandante, do dia útil seguinte ao do recebimento da AS.
5.8.1 A recusa do serviço pela Contratada, dentro do prazo estabelecido, implicará no repasse para a próxima empresa, seguindo a ordem sequencial da fila, sem prejuízo das sanções contratuais.
5.9 A critério da unidade Demandante, o prazo de execução dos serviços poderá ser prorrogado.
5.10 Os COT – Cadernos de Orientações Técnicas, onde constam detalhes para execução dos serviços para a CAIXA, serão disponibilizados às empresas após a contratação.
6 PRAZOS E ETAPAS PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1 PRAZOS
6.1.1 Os prazos serão definidos pela CAIXA de forma a permitir as condições necessárias à realização do trabalho com qualidade, variam de acordo com a atividade e são considerados desde a demanda do serviço até a entrega do trabalho na Unidade Demandante.
6.1.2 Para serviços demandados por profissionais do quadro próprio da CAIXA, os prazos serão definidos por estes em função da complexidade do trabalho a ser desenvolvido.
6.1.3 Caso seja verificada insuficiência no prazo estipulado, a Contratada poderá formalizar pedido de prorrogação, devidamente justificado, para apreciação e decisão da Unidade Demandante.
6.2 ETAPAS – ACOMPANHAMENTO DE OBRAS
6.2.1 Especificamente para os serviços de acompanhamento de obras, a atividade será demandada em dois lotes distintos e subsequentes, para empresas diferentes.
6.2.2 Os lotes, definidos automaticamente pelo sistema informatizado, obedecerão aos critérios abaixo, onde N = A + B, sendo N o prazo para execução da obra (em meses), A o número de meses em que a primeira empresa acompanhará a obra e B o número de meses em que a segunda empresa acompanhará a obra:

- prazo previsto para execução da obra de até seis meses, é adotada a relação A= (N-1) e B=1.

- prazo previsto para execução da obra de sete até 12 meses, é adotada a relação A= (N-3) e B=3.

- prazo previsto para execução da obra maior que 12 meses, é adotada a relação A= (N-5) e B=5.


6.2.3 A CAIXA poderá, excepcionalmente e por decisão do engenheiro/arquiteto do quadro da CAIXA, autorizar a realização do segundo lote pela mesma empresa do primeiro lote ou, no caso de prorrogação de obra, pela mesma empresa responsável pelo segundo lote.
6.2.4 A Contratada, ao assumir a demanda de acompanhamento de obras em que já tenha atuado outra empresa ou profissional, deverá verificar a correção dos dados relativos à última medição realizada e a compatibilidade entre o objeto de acompanhamento e a análise de engenharia que aprovou a operação.
6.2.5 Se a empresa que iniciar a nova etapa de acompanhamento detectar irregularidade ou tiver dúvida quanto ao trabalho realizado pela empresa anterior, deverá comunicar formalmente à GIHAB, de imediato, solicitando orientação quanto ao procedimento a ser adotado.
7 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR – PEPT
7.1 Caso haja, durante o desenvolvimento do trabalho, a constatação de inconsistências técnicas ou documentais que impossibilitem a conclusão do serviço, a Contratada preencherá o documento Pendência Para Elaboração de Peça Técnica - PEPT, Anexo IX, ou utilizando outros meios que venham a ser definidos pela CAIXA, descrevendo todas as pendências levantadas e enviará à unidade da CAIXA demandante, que adotará as providências junto ao proponente ou interessado.
8 ENTREGA DO TRABALHO
8.1 A CAIXA poderá solicitar a entrega dos trabalhos, em uma ou mais de uma etapa, em meio físico, em meio eletrônico, com ou sem certificação digital ou em ambos os meios (físico e eletrônico).
8.1.1 Meio físico é a peça técnica em papel, devidamente assinada pelos responsáveis, nos padrões definidos pela CAIXA.
8.1.2 Meio eletrônico poderá apresentar as seguintes configurações:

- Arquivo de extensão PDF, contendo a imagem scaneada da peça técnica em papel citado no subitem 9.1.1, encaminhado via e-mail ou gravado em CD ou anexado em sistema corporativo CAIXA;

- Arquivo encaminhado via e-mail;

- Preenchimento de formulário eletrônico de sistemas corporativos da CAIXA, com acesso via web, com login e senha pessoal dos responsáveis;



- Poderá ocorrer uma ou mais das opções acima (envio de arquivo em PDF e o preenchimento de formulário eletrônico).
8.2 A entrega em meio físico segue os seguintes procedimentos:
8.2.1 A unidade da CAIXA receberá o serviço da Contratada, em duas vias, fará conferência da documentação entregue, bem como se o formulário em que foi realizado o trabalho está preenchido e assinado nos campos: responsável técnico e representante legal da Contratada.
8.2.1.1 A critério da CAIXA, poderá ser solicitada a apresentação de mais vias do trabalho.
8.2.1.2 A critério da CAIXA, poderá utilizar, repassar a terceiros para utilização, ou divulgar os trabalhos recebidos das empresas (no todo ou em partes), inclusive os modelos de regressão, pesquisa de mercado e fotos, sem ônus adicional.
8.2.2 A confirmação para a Contratada da entrega do trabalho será a devolução que a unidade receptora do serviço faz da segunda via, com assinatura de empregado da CAIXA, sob carimbo.
8.2.3 A assinatura do empregado da CAIXA, inclusive engenheiro/arquiteto, no trabalho realizado pela Contratada, não caracteriza concordância com o conteúdo do serviço, referindo-se única e exclusivamente ao seu recebimento.
8.2.4 O trabalho poderá ser entregue em unidade da CAIXA diferente da Unidade Demandante, desde que em comum acordo entre Demandante e Contratada.
8.2.4.1 A entrega dos trabalhos poderá ser por meio do malote da CAIXA, desde que previamente autorizado pela CAIXA, empresa de correios ou de transporte de encomendas considerada segura.
8.2.5 O encaminhamento das 2ª vias deverá ocorrer uma única vez, na prestação de contas, ou seja, na entrega mensal da nota fiscal à CAIXA.
8.3 A entrega em meio eletrônico seguirá os seguintes procedimentos:
8.3.1 Juntamente com a nota fiscal/fatura, a empresa entrega um CD contendo cópias digitalizadas dos serviços prestados com o relatório fotográfico, datadas, assinadas pelo responsável técnico e pelo representante legal.
8.3.2 Caso a CAIXA disponibilize acesso às empresas a algum sistema corporativo, os responsáveis pela elaboração dos serviços acessam o mesmo por meio de login e senha pessoais e preenchem os dados do formulário eletrônico.
8.3.3 No caso previsto no subitem 9.3.2, os responsáveis poderão, quando for o caso, anexar as cópias digitalizadas dos serviços no sistema corporativo.
8.3.4 Caso a CAIXA autorize, as cópias digitalizadas poderão ser encaminhadas via e-mail para os demandantes.
8.3.5 Caso a CAIXA autorize, os serviços poderão ser encaminhados por meio de imagem com assinatura digital.
8.4 Todos os trabalhos técnicos deverão ser executados na forma estabelecida pela CAIXA e deverão ser assinados, obrigatoriamente, pelo representante legal da empresa ou seu procurador legalmente constituído e registrado na CAIXA e pelo responsável técnico pela elaboração do serviço devidamente habilitado/autorizado pela CAIXA quando da análise curricular, não sendo permitida procuração no último caso.
8.4.1 Tal modificação, quando ocorrer, será previamente informada às Contratadas.
9 USO DO MALOTE
9.1 Em função de conveniência e decisão da CAIXA, as Unidades Demandantes poderão utilizar-se do malote para encaminhamento de documentação/processo e devolução de trabalhos/serviços.
9.1.1 Cabe lembrar que a opção em atender determinada região é da empresa ou profissional contratado, e o cumprimento do prazo é cláusula contratual obrigatória independente das distâncias existentes, local da demanda e Unidade Demandante.
10 ALTERAÇÃO DE DADOS DA CONTRATADA
11.1 Quaisquer alterações ocorridas em informações prestadas pela Contratada à CAIXA, como número de fax, telefone e conta-corrente, bem como endereço de sua sede ou na Internet, deverão ser, imediatamente, comunicadas formalmente à GIHAB, para que seja possível a sua atualização no sistema informatizado, evitando prejuízos futuros para a Contratada.
10.1.1 A solicitação de alteração de endereço deverá vir acompanhada do Aditivo ao Contrato Social da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial.
10.2 A Contratada poderá solicitar alteração, no caso de possuir mais de um representante legal, do nome indicado na convocação para prestação de serviços.
10.3 Será obrigação da Contratada verificar diariamente as mensagens recebidas via Internet, que é uma das formas de comunicação previstas no Edital.
11 SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO
11.1 As empresas credenciadas poderão solicitar afastamento para seus profissionais, formalizando a solicitação à GIHAB.
11.1.1 Essa solicitação será obrigatória quando a Contratada estiver com o único profissional habilitado em determinada atividade impossibilitado para prestação do serviço.
11.2 Outros profissionais do quadro técnico da empresa que não tenham sido habilitados pela CAIXA estarão impedidos de executar e assinar trabalhos demandados.
11.3 O período de afastamento não poderá ser inferior a 5 dias, nem superior a 120 dias, possibilitando a entrega dos trabalhos em andamento e atendimento dos prazos estabelecidos para prestação de serviço à CAIXA.
11.4 Para a assinatura do termo aditivo de prorrogação de contrato, a Contratada não deverá estar afastada da prestação do serviço.
11.5 A GIHAB poderá não acatar a solicitação de afastamento da Contratada, estando a empresa sujeita a enquadramento por faltas contratuais se não atender a convocação para realização de serviço já demandado.
11.6 A empresa Contratada deverá, antes de efetivar seu afastamento, concluir e entregar todos os trabalhos demandados.
11.6.1 Excepcionalmente, em se tratando de atividade devolvida sem a devida conclusão, a GIHAB pode aceitar o afastamento do profissional, arcando a empresa com a penalidade correspondente.
12 CONTROLE DA QUALIDADE TÉCNICA
12.1 Os serviços contratados, concluídos ou não, terão sua qualidade verificada por meio de duas sistemáticas: monitoramento e revisionamento.
12.1.1 O monitoramento pelos profissionais do quadro, ocorre em tempo real, ou seja, durante a execução dos serviços, objetivando a conformidade normativa desses trabalhos para que não restem restrições aparentes ou indícios de restrições à validação de seus resultados.
12.1.1.1 O monitoramento é feito a título apenas de controle de qualidade, sem que haja, no entanto, qualquer conotação de co-responsabilidade dos profissionais monitores pela execução dos serviços.
12.1.1.2 No processo de monitoramento, caso sejam identificadas inconsistências ou erros na peça técnica elaborada, são solicitados à empresa credenciada esclarecimentos, complementações ou correções.
12.1.2 A revisão ou revisionamento das peças técnicas elaboradas pelas Contratadas compreenderá a conferência dos aspectos formais dos laudos e relatórios, no que concerne ao preenchimento e à verificação de seus componentes técnicos, mediante comprovação, no local, das avaliações, análises, vistorias e medições.
12.1.2.1 A revisão objetivará, ainda, orientar a Contratada e seus profissionais quanto aos procedimentos a serem adotados, verificando a observância às orientações contidas no COT – Cadernos de Orientações Técnicas ou até mesmo, constatar adequabilidade/aplicabilidade das orientações e treinamentos promovidos pela CAIXA.
12.2 Poderá haver revisionamento das peças elaboradas com monitoramento.

13 DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO
13.1 Os serviços serão remunerados por atividade, segundo os valores, percentuais e critérios estabelecidos no Anexo V.
13.2 Os deslocamentos serão remunerados conforme definido no ANEXO VI.
14 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 Os COT – Cadernos de Orientações Técnicas, onde constam detalhes para execução dos serviços para a CAIXA, serão disponibilizados às empresas após a contratação.
14.2 No exercício das atividades, os profissionais terão autonomia técnica garantida pela legislação, devendo, no entanto, agir com isenção e ter sempre presente as metas e os compromissos da CAIXA que, em última análise, são a própria razão de ser dos serviços contratados.
14.3 A divulgação, pela CAIXA, do tipo de serviço e Tabelas de Remuneração, não caracteriza nenhuma expectativa de faturamento por parte das empresas, não cabendo à CAIXA o ressarcimento de eventuais prejuízos pelo não credenciamento de empresas, ou pelo fato de o faturamento mensal da contratada não atingir os níveis por essa pretendidos.
14.4 Havendo qualquer alteração na composição societária, no quadro permanente de profissionais, ou outro motivo que justifique, inclusive, demonstração de incapacidade de realizar atividades para as quais está habilitada junto a CAIXA, a Contratada será reavaliada quanto à sua capacitação técnica, podendo ser descredenciada ou considerada não mais habilitada para uma ou mais modalidades de serviços, tendo em vista a sua nova realidade.
14.5 A ausência ou omissão do acompanhamento dos trabalhos por profissional do quadro técnico da CAIXA não eximirá a empresa das responsabilidades previstas neste Edital.
14.6 Quando da contratação, deverá ser apresentada prova de vínculo dos profissionais com a empresa requerente (CTPS ou Contrato de Prestação de Serviço com firma reconhecida), que tiveram seus currículos analisados pela CAIXA, cujos nomes não constem da certidão emitida pelo CREA ou CAU referente à pessoa jurídica;
14.7 Os profissionais habilitados deverão portar crachás de identificação, quando da realização de visita ou vistoria necessária à elaboração do trabalho.
14.8 Portar o crachá de identificação não garante o acesso do contratado às dependências de unidades da CAIXA, podendo ser exigida documentação complementar.
14.9 Será vedada qualquer subcontratação dos serviços objetos deste Edital.
14.10 Serão de exclusiva responsabilidade da contratada todas as despesas necessárias à contratação.
14.11 Durante a vigência deste Credenciamento, incluída as suas republicações, a CAIXA, a seu critério, poderá convocar por ofício as empresas credenciadas para nova análise de documentação. Nessa ocasião, serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do credenciamento da empresa, devendo ser apresentados à CAIXA, conforme prazo e condições requeridos no ofício.
14.11.1 As credenciadas convocadas para apresentar a documentação referida no item 14.11 participarão normalmente das convocações e distribuições de serviços feitas pela CAIXA, durante o período de análise dos documentos.
14.11.2 O resultado da análise da documentação prevista no item 14.11 será comunicado formalmente à respectiva empresa credenciada, que, em caso de reprovação, poderá apresentar, no prazo estabelecido pela CAIXA, nova documentação escoimada das causas que ensejaram sua reprovação.
14.11.3 O não atendimento às convocações previstas nos itens 14.11 e 14.11.2, no prazo estabelecido, acarretará o descredenciamento da empresa, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.
14.12 A CAIXA poderá encaminhar correspondência aos prestadores de serviços em potencial, para que, caso tenham interesse, promovam seu credenciamento nos termos deste Edital.
14.13 Caso a empresa não tenha mais interesse poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento, devendo comunicar à CAIXA por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
14.14 Quaisquer solicitações de mudança da opção original por atividades/profissionais e município/região serão aceitas a critério da CAIXA, após análise dos pedidos.


ANEXO IV
ATIVIDADES TÉCNICAS PARA CREDENCIAMENTO

FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA REQUERIDAS


SIGLAS:
ART – Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA;
CAU – Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo;
CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
CAT – Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA ou CAU;
EE – Estação Elevatória;
EIA/RIMA – Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto Ambiental;
ETA – Estação de Tratamento de Água;
ETE – Estação de Tratamento de Esgoto;
NBR – Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
RRT – Registro de Responsabilidade Técnica junto ao CAU.

OBSERVAÇÕES:
- Para todas as atividades, a comprovação dos pré-requisitos de experiência, poderá ser feita por meio de declaração da CAIXA, para os profissionais que já executaram essas atividades na vigência de outros Editais ou quadro próprio.
- Para as atividades do Grupo Avaliação, a comprovação dos pré-requisitos de experiência dos engenheiros, arquitetos e agrônomos poderá ser feita por meio de certificado. Este certificado deverá ser emitido por entidade federativa, que tenha representação em mais de uma unidade da federação, seja sem fins lucrativos, exista há pelo menos 10 anos e congregue profissionais e/ou pessoas jurídicas dedicadas às atividades de avaliação de imóveis e outros bens, com obrigatória aplicação de prova de conhecimentos como parte da avaliação.



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