Título em caixa alta



Baixar 1.33 Mb.
Página1/18
Encontro02.04.2018
Tamanho1.33 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   18

E
dital de Credenciamento 1215/2014



COMUNICAMOS A ALTERAÇÃO DOS SEGUINTES ITENS DO EDITAL:

RETIFICAÇÃO 30/12/2014

Adequação do texto do item 3.3.6.2.5, referente à forma de comprovação da regularidade da empresa junto ao INSS, após 05-11-2014.



RETIFICAÇÃO 29/07/2014

Anexo XIII – Remuneração das Atividades:

Tipo de

Atividade

Discriminação

Remuneração

E-401

Imóvel urbano (construção, ampliação ou reforma)
- Unidade habitacional unifamiliar;

R$ 300,00

- Imóvel comercial, com área construída até 1.000 m²;

- Galpão, com área construída até 1.000 m².



R$ 450,00

RETIFICAÇÃO 03/07/2014

Preâmbulo:

Definição do horário de recebimento presencial dos envelopes do 1º Momento pela CPL/BH: DIAS ÚTEIS, de 12 às 17 horas.
Item 3.2.2

Definição da GIHAB VITÓRIA (GIHAB/VT) de vinculação dos municípios


Item 3.2.2.1

Definição do horário de recebimento presencial dos envelopes do 2º Momento pela GIHAB/VT: DIAS ÚTEIS, de 10 às 16 horas.
Exclusão dos itens 3.3.2 e 3.3.2.1, alteração do item 3.4.6.8.2, substituição do ANEXO II –A pelo ANEXO VI - A

Definição quanto ao momento de solicitação e fornecimento da Declaração de Execução Contratual exclusivamente para as empresas que prestam serviços à CAIXA oriundas do Credenciamento 1061/2011.
Item 5.4 e subitens:

Definição quanto às condições para a habilitação ou inabilitação das empresas e prazos de regularização de pendências.


Anexo VII:

Substituição, adequando-o às atividades do edital.


Anexo XI:

Atualização das informações da GIHAB/VT.


Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2014.

Vicente Felipe Pereira Mônica Neves de Faria Márcio Eduardo Cardoso

Membro Suplente Vice Presidente Presidente

CPL/BH CPL/BH CPL/BH

RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL

A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo.



Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios:

  • Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a cadeia produtiva dos parceiros externos;

  • Fortalecer a incorporação das variáveis sociais e ambientais atreladas aos direitos humanos, às declarações de princípios da Organização Internacional do Trabalho, aos Princípios do Pacto Global e às Metas de Desenvolvimento do Milênio, intensificando o trato das críticas e sugestões advindas das partes que se relacionam com a Empresa;

  • Fazer constar no Relatório de Sustentabilidade as dimensões sociais, ambientais e econômicas, os resultados favoráveis e desfavoráveis, os desafios e metas, devendo esses dados subsidiar o planejamento estratégico;

  • Promover com seus fornecedores a discussão acerca do desenvolvimento das competências na sobrevivência e proteção das crianças, buscando o envolvimento com políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da infância;

  • Fomentar, em toda a sua cadeia produtiva, o repúdio a todas as atitudes preconceituosas relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade, religião, ao credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação, estimulando a utilização dos meios de comunicação disponíveis para os registros de ocorrências que atentem contra o Código de Ética da CAIXA e a legislação específica em vigor;

  • Empreender ações que permitam que as questões ambientais tenham caráter de transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além da existência da Política Ambiental Corporativa da CAIXA;

  • Considerar nos negócios os princípios e as oportunidades relacionados à sustentabilidade ambiental;

  • Contribuir para a conscientização dos danos causados ao ambiente em decorrência da intervenção humana, com abrangência a todas as partes interessadas da Empresa;

  • Formar parceria com fornecedores com foco na melhoria de processos de gestão ambiental;

  • Definir sistemática que permita verificar a origem e a cadeia de produção dos insumos madeireiros e florestais, estimulando o mercado de forma que a CAIXA utilize no seu processo produtivo materiais com certificação de origem e Certificação da Cadeia de Custódia;

  • Definir meios que contribuam para redução do consumo dos recursos naturais utilizados na Empresa, adotando medidas adequadas à destinação de resíduos, sem prejuízo das condições de trabalho e sem alteração do padrão tecnológico atual;

  • Incluir na política de relacionamento com fornecedores, observadas as exigências legais, como variáveis de seleção e avaliação, as questões referentes às relações trabalhistas, ao trabalho infantil, ao trabalho escravo ou análogo e aos padrões ambientais, estimulando os fornecedores a replicarem essas considerações em relação aos seus próprios fornecedores, criando um círculo virtuoso de conscientização social;

  • Priorizar, nos limites legais, os fornecedores que não comungam com práticas que infrinjam os direitos humanos e, também, que contribuam para a conservação ambiental e para a proteção à biodiversidade e que combatam a exploração ilegal e predatória das florestas;

  • Contribuir para erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado ou análogo ao escravo, promovendo discussão acerca da questão com fornecedores e estimulando-os a cumprirem a legislação;

  • Definir meios que permitam a realização de campanhas de conscientização para todos os fornecedores, de forma que seja e fique explicitado o repúdio da CAIXA à mão-de-obra infantil e à mão-de-obra escrava;

  • Contribuir para a erradicação das políticas ilegais, imorais e antiéticas, promovendo a divulgação e educação de todas as partes interessadas, como fornecedores, clientes e consumidores, entre outros, em iniciativas de combate à corrupção e propina, disseminando o tema e/ou ensinando sobre a utilização de ferramentas correlatas;

  • Estimular os fornecedores na utilização dos Indicadores Ethos, constante no endereço www.ethos.org.br, como ferramenta de uso interno da empresa para avaliação da gestão no que diz respeito à incorporação de práticas de Responsabilidade Social.

NOSSOS VALORES ÉTICOS

A CAIXA elaborou o seu Código de Ética, que tem por objetivo sistematizar os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos.



Compartilhamos com você, que poderá ser um parceiro da CAIXA, os valores éticos que nortearão a nossa relação.

RESPEITO

  • As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade.

  • Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente.

  • Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, sexo, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos acordados e oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a CAIXA.

  • Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com a determinação de eliminar situações de provocação e constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral.

  • Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente.

HONESTIDADE

  • No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua imagem.

  • Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades iguais nas transações e relações de emprego.

  • Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo com o mais alto padrão ético.

  • Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu corpo funcional.

  • Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto.

  • Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIXA, sob qualquer pretexto.

COMPROMISSO

  • Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais.

  • Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição.

  • Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos princípios deste Código de Ética.

  • Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem as expectativas dos nossos clientes.

  • Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientes em seus negócios.

  • Preservamos o sigilo e a segurança das informações.

  • Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem.

  • Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povo brasileiro.

TRANSPARÊNCIA

  • As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos.

  • Como Empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a integridade dos nossos controles.

  • Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos subordinados.

  • Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos.

  • Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas.

RESPONSABILIDADE

  • Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou indiretamente.

  • Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios.

  • Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio ambiente.

  • Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIXA.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1215/2014 - CPL/GILOG/BH, que tem por objeto o credenciamento visando a contratação de empresas para a prestação dos serviços indicados no item 1 abaixo, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento.
AVISO PUBLICADO NO D.O.U. EM 30/04/2014

AVISO RETIFICAÇÃO PUBLICADO NO D.O.U EM 03/07/2014
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, doravante denominada CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, torna público que, por intermédio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/BH realizará processo de habilitação com vistas a credenciar e subseqüentemente contratar empresas especializadas, para execução dos serviços especificados no Item 1, esclarecendo que o presente procedimento será regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislações posteriores, bem como pela IN nº 02/2010 da SLTI/ MPOG, obedecidas às condições fixadas neste Edital e Anexos.
O inteiro teor deste edital e seus anexos estão disponíveis na internet no endereço eletrônico da CAIXA – www.caixa.gov.br, no quadro “SOBRE A CAIXA”, localizado no canto inferior esquerdo, clicar em “Compras CAIXA”, no quadro “Compras da CAIXA”, escolher a opção Licitações”, em seguida clicar em “Instauradas”, escolher a “Abrangência” e então localizar o Credenciamento nº 1215/2014 e clicar em “DOWNLOAD EDITAL” ou no endereço citado abaixo, mediante gravação em CD-ROM ou pen-drive fornecido pelo interessado ou ainda, mediante solicitação para o endereço eletrônico gilogbh18@caixa.gov.br.
COM VISTAS AO CREDENCIAMENTO, OS INTERESSADOS PODERÃO APRESENTAR O ENVELOPE “DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA” A QUALQUER TEMPO, A PARTIR DAS 12 HORAS DO DIA 02/05/2014, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DESTE EDITAL.
LOCAL DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: CPL/GILOG/BH, situada à Rua Pernambuco, 207 – 9º andar – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP: 30.130-150.
HORÁRIO DE RECEBIMENTO PRESENCIAL DOS ENVELOPES 1º MOMENTO PELA CPL/BH: DIAS ÚTEIS, DE 12 ÀS 17 HORAS.

Qualquer alteração nas condições do credenciamento serão divulgadas e publicadas pela mesma forma em que se deu a do texto original.


1 OBJETO
1.1 Credenciamento de empresas especializadas para a contratação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas atividades de: Avaliação de Imóveis e Outros Bens e Atividades Correlatas; Análise de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial; Elaboração, Análise ou Consultoria de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial e Orçamento; Análise e Consultoria de Estudo, Projeto e Aquisição de Máquina e Equipamento de Saneamento; Análise e Consultoria de Estudo, Projeto, Aquisição de Máquina, Equipamento e Insumo de Infra-Estrutura Urbana ou Rural e Meio-Ambiente; Edificação: Vistoria e Acompanhamento de Obra; Danos Físicos: Consultoria, vistoria, diagnóstico, orçamento e acompanhamento; Saneamento: Acompanhamento de obra, estudo, projeto ou aquisições; Infra-estrutura e Meio-Ambiente: Acompanhamento de obra, estudo, plano ou aquisições; e Acompanhamento e Análise Técnica de Empreendimentos Habitacionais; no âmbito do Estado de Espírito Santo, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CAIXA, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, que o integram e complementam.:


ANEXO I

PROJETO BÁSICO

ANEXO II

PROTOCOLO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

ANEXO III

DECLARAÇÃO

ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO DE COMBATE À CORRUPÇÃO, TERMO DE RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL,

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE



ANEXO V

DECLARAÇÃO – VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

ANEXO VI

INFORMAÇÕES RELATIVAS À EMPRESA

ANEXO VI-A

SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

ANEXO VII

FICHA DE OPÇÃO - ATIVIDADES X MUNICÍPIOS/REGIÕES DE INTERESSE PARA CREDENCIAMENTO

ANEXO VIII

CAPA DE CURRÍCULO POR PROFISSIONAL


ANEXO IX

MODELO DE CURRÍCULO

ANEXO X

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS VINCULADOS

ANEXO XI

RELAÇÃO DAS GIHAB

ANEXO XII

ATIVIDADES TÉCNICAS PARA CREDENCIAMENTO - FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA REQUERIDAS

ANEXO XIII

REMUNERAÇÃO DAS ATIVIDADES

ANEXO XIV

REMUNERAÇÃO DE DESLOCAMENTO

ANEXO XV

PENDÊNCIAS PARA ELABORAÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS- PEPT

ANEXO XVI

MINUTA DE CONTRATO

ANEXO XVII

REQUERIMENTO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

1.2 Os COT – Cadernos de Orientações Técnicas, nos quais constam detalhes para execução dos serviços para a CAIXA, serão disponibilizados às empresas após a contratação.


1.3 As atividades técnicas de interesse para credenciamento deverão ser compatíveis com o objeto social da empresa, experiência e capacidade técnica e operacional do seu quadro técnico.

2 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar deste procedimento os interessados cujo objeto social seja compatível com o objeto do presente Credenciamento, que comprovem possuir os requisitos exigidos para a habilitação preliminar e atendam às demais exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2 O Credenciamento da proponente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica e regularidade fiscal e econômico-financeira.
2.2.1 As proponentes que não atendem ao disposto no item 2.2 poderão providenciar tanto o credenciamento como o cadastramento nos diversos níveis do SICAF em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema.
2.2.1.1 Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários para efetuar o registro no Sistema constam no manual do SICAF, que poderá ser obtido por meio da Rede Internet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, onde devem ser acessadas as seguintes opções: na aba “Acesso Livre”, selecionar “SICAF”, na aba “Publicações” selecionar “Manuais - FAQ” e escolher “Manual SICAF - Fornecedor”.
2.2.2 Havendo algum documento vencido no SICAF, este deverá ser apresentado pela proponente dentro do envelope “Documentação da Empresa” para habilitação.
2.2.3 A pessoa jurídica não credenciada e cadastrada em cada nível do SICAF deve apresentar toda a documentação exigida, conforme item 3 deste edital.
2.3 Não será admitida neste credenciamento a participação de proponentes:
2.3.1 em recuperação judicial ou extrajudicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
2.3.3 que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.3.4 pessoa física que, ou empresa cujo(s) sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es), seja(m) dirigente(s) ou empregado(s) da CAIXA ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:
- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante do credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza o credenciamento;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supra-mencionadas.



3 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO NO CREDENCIAMENTO
3.1 Para o credenciamento, as proponentes terão que satisfazer os requisitos relativos a:

- habilitação jurídica;

- regularidade fiscal e trabalhista;

- qualificação econômico-financeira;

- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal;

- qualificação técnica.


3.2 ATENÇÃO: A apresentação dos documentos será feita em dois momentos distintos:

3.2.1 Primeiro Momento: entrega do envelope “Documentos da Empresa”, à GILOG/CPL/BH (Rua Pernambuco, 207 – 9º andar – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP: 30.130-150) contendo exclusivamente os anexos II, (II-A) III, IV e V (formulários deste edital) devidamente preenchidos, acompanhados dos documentos relativos a “habilitação jurídica”, ” regularidade fiscal e trabalhista” e “qualificação econômico-financeira”, adiante especificados no item 3.3 e subitens.


3.2.2 Segundo Momento: após a análise dos documentos apresentados no “Primeiro Momento”, a CPL/BH enviará, para o email informado pela empresa, orientações para a apresentação do envelope “Documentos Técnicos”, que ocorrerá na GIHAB VITÓRIA, à qual se encontram vinculados os Municípios de opção da empresa. Somente poderão apresentar o envelope “Documentos Técnicos” as empresas que tenham comprovado toda a documentação requerida no “Primeiro Momento”. A mensagem contendo as orientações para apresentação do envelope “Documento Técnicos” deverá ser impressa e inserida dentro desse envelope, acompanhada dos documentos relativos a “qualificação técnica”, adiante especificados no item 3.4 e subitens.
3.2.2.1 Horário de recebimento presencial dos envelopes referente ao Segundo Momento, pela GIHAB/VT: DIAS ÚTEIS, de 10 às 16 horas
3.2.3 Identificação externa dos envelopes:
3.2.3.1 Etiqueta ENVELOPE “DOCUMENTOS DA EMPRESA”: (recorte e cole para identificar o envelope “Documentos da Empresa”)


CREDENCIAMENTO 1215/2014

ENVELOPE DOCUMENTOS DA EMPRESA

Nome Completo da Empresa Licitante:

CNPJ:

E-mail para contato:

Data de Recebimento pela CPL/BH: _____/_____/_____




3.2.3.2 Etiqueta ENVELOPE “DOCUMENTOS TÉCNICOS”: (recorte e cole para identificar o envelope “Documentos Técnicos”)




CREDENCIAMENTO 1215/2014

ENVELOPE DOCUMENTOS TÉCNICOS

Nome Completo da Empresa Licitante:

CNPJ:

E-mail para contato:

Data de Recebimento pela GIHAB: _____/_____/_____



3.2.4 IMPORTANTE: Os documentos exigidos neste edital podem ser apresentados no original OU podem ser substituídos por cópia autenticada: em cartório competente OU por empregado da CAIXA devidamente identificado OU publicação em órgão da imprensa oficial (TODAS as folhas do documento copiado deverão ser autenticadas). Não necessitam autenticação as cópias de documentos e certidões emitidas de forma eletrônica e que possuam forma/código de verificação e autenticação também eletrônicos.

3.2.4.1 O conteúdo dos documentos apresentados em desacordo com o item 3.2.4 será desconsiderado pela Comissão por ocasião de seu julgamento.
3.3 Primeiro Momento: Descrição dos documentos que deverão constar do envelope “Documentos da Empresa”:

3.3.1 Anexo II – Requerimento / Protocolo de Entrega da Documentação – Ficha com os dados da empresa, referente ao requerimento para participar do Credenciamento 1215/2014.

3.3.2 Para a proponente que entregar o envelope “Documentos da Empresa” em mãos, caso tenha interesse, poderá solicitar o protocolo de entrega que será registrado exclusivamente no Anexo II. Para isso, deverá apresentar mais uma via do Anexo II, do lado de fora do envelope, que será rubricada pelo responsável no ato da recepção do envelope “Documentos da Empresa”.

3.3.3 Anexo III – Declaração: apresentar declaração devidamente preenchida e assinada.

3.3.4 Anexo IV – Termo de Compromisso de Combate à Corrupção, Termo de Responsabilidade Sócio-ambiental, Termo de Confidencialidade: apresentar os termos devidamente preenchidos e assinado.

3.3.5 Anexo V – Declaração – Vedação ao Nepotismo: a participação nos processos licitatórios da CAIXA implica na aceitação dos termos da Declaração de Vedação ao Nepotismo.

3.3.6 O Credenciamento da proponente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica (níveis I e II) e Regularidade Fiscal (níveis III e IV), e Regularidade Econômico-financeira (nível VI), por meio de consulta “on-line” ao sistema, a ser procedida pela CAIXA, ou mediante a apresentação da documentação listada a seguir (itens 3.3.6.1 a 3.3.7):
3.3.6.1 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
3.3.6.1.1 Cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e alterações contratuais, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.3.6.1.2 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
3.3.6.1.3 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

3.3.6.1.4 Cópia autenticada do documento de identidade dos responsáveis legais.




    3.3.6.2 A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:

    3.3.6.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

    3.3.6.2.2 prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;

    3.3.6.2.3 prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado em que a empresa tiver sua sede, emitida no máximo há 90 (noventa) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;

    3.3.6.2.4 prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Prefeitura Municipal em que a empresa tiver sua sede, emitida no máximo há 90 (noventa) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;

    3.3.6.2.5 Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida após 05-11-2014, dentro de seu período de validade expresso na própria certidão (OBS: é a mesma certidão emitida no item 3.3.6.2.2 acima);

    3.3.6.2.6 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Lei 8.036, de 11/5/90), através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, dentro do seu período de validade expresso na própria certidão;

    3.3.7        A documentação relativa à qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial/extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da Justiça Comum Estadual da sede da pessoa jurídica, com validade expressa no próprio documento ou, no caso de omissão, que tenha sido expedida, no máximo, há 90 (noventa) dias.






    3.3.8 Regularidade trabalhista - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, comprovada por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, obtida no portal www.tst.jus.br, dentro de seu período de validade expresso na própria certidão. (certidão não substituída pelo SICAF)

    3.3.9 Regularidade perante o Conselho - prova de regularidade da Pessoa Jurídica proponente no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, e/ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, mediante a apresentação da Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Jurídica, dentro do seu prazo de validade.




3.4 Segundo Momento: Descrição dos documentos que deverão constar do envelope “Documentos Técnicos”:

    3.4.1 Mensagem recebida da GILOG/CPL/BH, referente a análise dos “Documentos da Empresa” apresentados no Primeiro Momento”, autorizando e encaminhando a empresa para a apresentação do envelope “Documentos Técnicos” diretamente à GIHAB à qual se encontram os Municípios de opção da empresa, então responsável pela análise da documentação técnica.

    3.4.2 Anexo VI – Informações relativas à Empresa

    3.4.3 Anexo VII – Ficha de opção – Atividades x Municípios/Regiões de Interesse para Credenciamento, conforme orientações contidas no próprio formulário. A empresa deve solicitar o credenciamento nas atividades para as quais possui efetivamente comprovação de capacidade técnica, conforme descrito no Anexo XII.

    3.4.4 Anexo VIII - Capa de Currículo para cada profissional do quadro técnico da empresa, que prestará serviços à CAIXA. Os documentos técnicos devem ser organizados/agrupados para cada profissional. Os profissionais devem solicitar o credenciamento nas atividades para as quais possui efetivamente comprovação de capacidade técnica, conforme descrito no Anexo XII



3.4.5 Currículo de cada profissional do quadro técnico, devidamente capeado conforme o Anexo VIII, atendendo ao modelo sugerido no Anexo IX;

    3.4.6 A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

    OBS: Os documentos relacionados abaixo deverão constar no envelope “Documentos Técnicos”, independente de já terem sido apresentados anteriormente no envelope “Documentos da Empresa” – isso porque o envelope técnico será apresentado e analisado em área distinta da CPL/BH.

3.4.6.1 Cópia autenticada do documento de identidade dos responsáveis técnicos.




    3.4.6.2 Regularidade perante o Conselho - prova de regularidade da Pessoa Jurídica proponente no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, e/ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, mediante a apresentação da Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Jurídica, dentro do seu prazo de validade.

3.4.6.3 Cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e alterações contratuais vigentes, com definição clara do representante legal e que deverá contemplar prestação de serviços técnicos de Engenharia ou Arquitetura ou Agronomia ou juntar documento do CREA e/ou CAU, onde conste que a empresa está habilitada à prestação dos serviços nas atividades relacionadas no Anexo XII, de interesse para credenciamento;





3.4.6.4 Certidão de registro e quitação da Pessoa Física junto ao CREA e/ou CAU, dentro do seu prazo de validade, dos profissionais que compõem o quadro técnico da empresa, cujos nomes porventura não constem na certidão da pessoa jurídica;
3.4.6.5 Prova de vínculo com a empresa proponente, dos profissionais que compõem o seu quadro técnico, cujos nomes não constem da certidão emitida pelo CREA e/ou CAU referente à pessoa jurídica (Carteira de Trabalho, ou Folha de Registro de Empregado (FRE), ou Contrato de Prestação de Serviços, devidamente registrado);
3.4.6.6 Visto do CREA/ES quando o registro da empresa for de outro Estado da federação diferente de Espírito Santo, em nome da pessoa jurídica e dos profissionais que componham o seu quadro técnico;

3.4.6.7 Diploma registrado no MEC dos responsáveis técnicos, ou apresentação de Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional da categoria competente (CREA ou CAU).

3.4.6.8 Documentos que comprovem os pré-requisitos e experiência requerida nas atividades técnicas de interesse para credenciamento, conforme estabelecido no Anexo XII;
3.4.6.8.1 A comprovação da formação e experiência dos profissionais a serem habilitados também poderá ser feita por intermédio de acervo técnico do CREA ou CAU ou declaração de órgão/entidade da administração pública ou de empresa privada.


          1. Declaração de Execução Contratual emitida pela CAIXA referente ao Credenciamento 1061/2011: Exclusivamente para as empresas que prestam (ou prestaram) para a CAIXA serviços compatíveis com o objeto desse edital, contratadas no Credenciamento 1061/2011, poderão solicitar diretamente à GIHAB/VT, por ocasião da entrega do envelope referente ao 2º Momento, a(s) respectiva(s) Declaração(ões) de Execução Contratual, emitida(s) em nome do profissional técnico cadastrado na CAIXA, mediante a solicitação feita por intermédio do Anexo VI – A.

3.5 As atividades técnicas de interesse para credenciamento, descritas no Anexo XII, deverão ser compatíveis com o objeto social da empresa, certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA ou CAU, experiência e capacidade técnica e operacional do seu quadro técnico profissional.




      1. Quando duas ou mais empresas apresentarem currículos de um mesmo profissional, será considerado, para efeito de habilitação junto à CAIXA, o currículo deste profissional somente na primeira empresa a apresentar a documentação/requerimento de credenciamento, conforme protocolo de entrega da documentação, sendo desconsiderado na análise curricular do quadro técnico das demais empresas.

3.5.2 Os profissionais habilitados em editais passados ficam dispensados da apresentação de documentação de comprovação de experiência técnica nas atividades de interesse e que tenham os pré-requisitos atuais compatíveis com os anteriores (Anexo XII).




    1. A empresa deverá possuir profissional em seu quadro, ou contratado, durante todo o período do credenciamento, com as experiências elencadas no Anexo XII, para as quais solicitou credenciamento.




    1. Todas as certidões exigidas acima, bem como o próprio cadastro no SICAF, deverão estar válidos na ocasião do recebimento da documentação.


4 CREDENCIAMENTO
4.1 A partir da data e no local indicados no preâmbulo deste edital, a proponente deverá apresentar à Comissão o envelope “Documentação da Empresa” lacrado, contendo na parte externa a identificação da proponente, conforme etiqueta do item 3.2.3.1.
4.2 Os interessados poderão solicitar o credenciamento a qualquer tempo, entregando a documentação na forma requerida neste Edital, na GILOG/BH, respeitada a vigência deste Credenciamento.
4.3 A proponente poderá encaminhar a documentação por intermédio de SEDEX, serviço similar ou correspondência registrada, desde que seja recepcionada na CPL/GILOG/BH, assumindo a proponente os riscos por eventuais atrasos no transporte e entrega da documentação na CAIXA.
4.4 No caso de envio da documentação na forma do item 4.3, para fins de validade dos documentos, será considerada a data de recebimento na CPL/GILOG/BH.
4.5 Para fins de comprovação das informações relativas à proponente, a CAIXA poderá vistoriar a qualquer tempo as proponentes credenciadas.
4.5.1 A CAIXA poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações prestadas por atestados, certidões, declarações e cópias de trabalhos realizados, bem como solicitar outros documentos ou a revalidação dos fornecidos.

4.6 Para ter direito a manifestar-se no curso do credenciamento, inclusive em renúncia ao direito de interpor recurso, cada proponente participante deverá indicar representante que, responda por sua representada.


4.6.1 Quando se tratar de Titular, Diretor ou Sócio da proponente, deverá ser apresentado documento comprobatório de sua capacidade para representá-la (ex.: contrato social, cópia de ata, procuração).
4.6.2 Quando se tratar de representante designado pela proponente no próprio SICAF, será efetuada consulta ao aludido sistema por intermédio da opção ”dados do representante”, cuja tela será impressa e juntada ao processo para comprovar a representação.
4.6.3 Quando se tratar de representante que não se enquadre nas situações previstas nos subitens 4.6.1 e 4.6.2, deverá ser apresentada procuração dirigida à Comissão Permanente de Licitação, com dados de identificação do representante, devendo constar, expressamente, poderes para participar de todos os atos do credenciamento.
4.6.3.1 A referida procuração, se particular, deverá fazer-se acompanhar de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários.
4.6.4 A ausência do documento de representação não impedirá o representante de participar do processo, entretanto, ficará impedido de praticar qualquer ato durante o processo de credenciamento.
4.6.5 Para exercer o direito de que trata o subitem 4.6 deste edital, cada representante poderá representar uma única proponente.

5 CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO
5.1 A documentação para fins de habilitação começará a ser examinada pelos membros da Comissão a partir do seu recebimento.
5.2 Será efetuada a consulta ao SICAF acerca da situação de cada fornecedor participante do presente processo de credenciamento, ocasião em que serão impressas as respectivas declarações de “Situação do Fornecedor”, e juntada aos documentos da empresa.

5.2.1 As proponentes não credenciados no SICAF terão sua situação analisada por intermédio da documentação apresentada na forma dos itens 3.3.6.1 a 3.3.7.


5.3 A fim de verificar se existe restrição da proponente ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, serão efetuadas as seguintes consultas, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios:
- ao CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico do Portal de Transparência do Governo;
- CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,constante no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/, em “Sistemas”, no item “CONSULTAS PÚBLICAS – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa” e “Consulta Requerido / Condenação”, selecionar esfera “TODOS(AS)”;
- SICOW – Sistema interno da CAIXA que permite verificar se há impedimento de a proponente licitar e contratar com esta Empresa Pública.
5.4 Após o julgamento da “Documentação da Empresa” e da “Documentação Técnica”, a Comissão enviará comunicado a cada proponente informando da sua habilitação ou inabilitação, nas condições seguintes:
5.4.1 A proponente que deixar de apresentar algum “Documento da Empresa” (1º Momento) ou apresentar documentação em desacordo com as condições estabelecidas no item 3.3 e subitens, será notificada pela Comissão para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar novos documentos escoimados das causas que ensejaram as pendências, mediante o requerimento do Anexo XVII
5.4.2 A proponente que deixar de apresentar algum “Documento Técnico” (2º Momento) ou apresentar documentos em desacordo com as condições estabelecidas no item 3.4 e subitens, ou resultar em algum profissional e/ou atividade de interesse não aprovados, será notificada pela GIHAB/VT, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar novos documentos escoimados das causas que ensejaram as pendências, mediante o requerimento do Anexo XVII.
5.4.3 A proponente que comprovar todos os “Documentos da Empresa” (Primeiro Momento), e obter a aprovação de no mínimo 01 (um) profissional e 01 (uma) atividade de interesse (por ocasião da análise dos “Documentos Técnicos” – Segundo Momento), será HABILITADA e encaminhada para os procedimentos de contratação (Anexo XVI).


        1. Após a contratação, a empresa poderá solicitar a inclusão/alteração das atividades, profissionais e municípios para a prestação dos serviços, diretamente à GIHAB/VT, conforme as regras previstas neste edital.




      1. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 5.4.1 e 5.4.2, a empresa que não regularizar as pendências relacionadas ao “Primeiro Momento” ou que não obtiver a aprovação de no mínimo 01 (um) profissional e 01 (uma) atividade de interesse, será julgada INABILITADA, e poderá, a qualquer tempo e dentro da validade do presente edital, apresentar novos envelopes “Documentos da Empresa” e “Documentos Técnicos”, com todos os documentos requeridos (nova solicitação de credenciamento).

5.4.5 Os prazos estabelecidos nos itens 5.4.1 e 5.4.2 poderão ser prorrogados, quando solicitado pela empresa durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela CAIXA.



6 ORDENAMENTO DAS CREDENCIADAS
6.1 O ordenamento das proponentes no banco de credenciadas se dará de acordo com a ordem em que as empresas assinarem os respectivos termos contratuais.

6.2 Devido à ampla combinação de Atividade X Município/Região de Interesse (Anexo V II), as ordens de classificação das empresas nas respectivas filas de distribuição dos serviços serão feitas por sistema informatizado específico, após a inserção ordenada das empresas contratadas, para cada Município e Atividade.



7 INABILITAÇÃO
7.1 Será inabilitada a proponente que:
a) Não comprove a regularidade da documentação habilitatória;
b) possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a CAIXA ou com a Administração Pública, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda que esteja suspensa para licitar e contratar com a CAIXA, enquanto perdurarem os motivos da punição;
c) deixe de apresentar a documentação/informações solicitadas ou apresente-a incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital, nos prazos estabelecidos.
7.2 Também será inabilitada a proponente se a CAIXA tiver conhecimento de que ela se enquadra em qualquer das situações mencionadas no item 2.3.4.

8 RECURSOS ADMINISTRATIVOS
8.1 Das decisões e atos no procedimento deste Credenciamento caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos seguintes casos:
8.1.1 habilitação ou inabilitação da proponente;
8.1.2 anulação ou revogação do credenciamento;

8.1.3 penalidades aplicadas.


8.2 A intimação dos atos será feita mediante:
- comunicação diretamente à proponente habilitada ou inabilitada, no caso do item 8.1.1;

- publicação na imprensa oficial, no caso dos itens 8.1.2 e 8.1.3 - excluídos deste último as penalidades de advertência e multa de mora.


8.3 Os recursos serão dirigidos à autoridade superior à que proferiu a decisão, por intermédio desta.
8.4 Não serão considerados os recursos sobre matéria já decidida em grau de recurso.
8.5 Interposto o recurso, dele será dada ciência aos demais participantes abrangidos, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
8.6 É vedada a apresentação de mais de um recurso sobre a mesma matéria pelo mesmo participante.
8.7 A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, por meio da afixação da Ata de julgamento do(s) recurso(s) no quadro de avisos da Comissão, e/ou de comunicação por escrito, ou, ainda, de publicação no D.O.U.
8.8 Os recursos deverão ser enviados para o endereço eletrônico gilogbh18@caixa.gov.br ou entregues na GILOG/BH, situada na Rua Pernambuco, 207/9º andar – Centro – Belo Horizonte/MG, CEP. 31.030-110, sempre em dias úteis, no horário das 13 às 17 horas.




Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   18


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal