Um homem não está acabado quando enfrenta a derrota. Ele está acabado quando desiste



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Boletim CONT-FISC-TRIB-JUR em 11.março.2013.

"Um homem não está acabado quando enfrenta a derrota. Ele está acabado quando desiste." (Richard Nixon)

DCTF: novo programa disponível

Já está disponível no site da Receita Federal do Brasil o acesso a versão 2.5 do programa gerador para a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Essa atualização será utilizada para a entrega das declarações dos anos de 2013 e 2014, excluindo-se assim a versão anterior.

Veja aqui a informação

SPED - EFD-Contribuições - PVA versão 2.04


Pessoal,
Já está no ar a versão 2.04, com as seguintes alterações:

"Informamos também que está sendo disponibilizada nesta semana, a versão 2.04 do PVA da EFD-Contribuições, contemplando aperfeiçoamentos específicos para a escrituração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido:


- Geração automática pelo PVA do registro P200, de consolidação da CP s/ a Receita Bruta, a partir dos registros de apuração por NCM/Serviços, em P100;
- Geração automática pelo PVA dos registros M810, de detalhamento das receitas não tributadas de Cofins, a partir dos registros de detalhamento do PIS, em M410;
- Aperfeiçoamento de diversas telas de edição, de modo a facilitar o processo de geração da escrituração no próprio PVA." informação do coordenador do projeto EFD CONTRIBUIÇÕES
http://www.spedbrasil.net/forum/topics/validador-vers-o-2-0-4-probl...
abraços
Jorge Campos

PERD/COMP versão 5.1A atualizado com a versão 35 da Tabela

  • Postado por Aline Aparecida Fonseca da Silva em 7 março 2013 às 12:00

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Está disponível para download na página da Internet da RFB a nova versão do PGD PER DCOMP, 5.1A.

A nova versão do PGD já está atualizada com a versão 35 da tabela. Logo, neste mês, o contribuinte não precisa realizar o procedimento de atualização das tabelas.

O contribuinte deve apenas gravar cópia de segurança dos documentos já existentes , desinstalar a versão antiga do PGD e instalar a nova versão.

Na versão 35 da tabela consta a Selic de fevereiro/2013.

A nova versão do PGD, 5.1A, corrige dois erros identificados no programa, relacionados:

1. à Ficha Compensações do CPIM e


2. à retificação de Dcomp cujo crédito está respaldo nos Créditos PIS/Cofins Embalagens.

Download em www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/perdcomp/progperdcompumdi...



MG orienta empreendedores rurais familiares

março 5, 2013 em Geral, Tributário por Paloma Dias


A Superintendência de Tributação (Sutri) do governo de Minas Gerais estabeleceu uma regra para orientar os agricultores e empreendedores rurais familiares que participam de programas de aquisição de alimentos e alimentação escolar do Estado.

A Instrução Normativa (IN) Sutri nº 1, de 2013, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira.

Esses agricultores e empreendedores podem comercializar alimentos com isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao participar dos programas Fome Zero e de alimentação escolar.

A norma esclarece, por exemplo, que se ocorrer transformação do tipo embalagem do produto, isso não o descaracteriza para usar o benefício.

 Fonte: Valor Econômico

Novas Multas – MG

Posted: 09 Mar 2013 06:56 AM PST

O governo de Minas Gerais divulgou novas hipóteses de incidência de multas. As penalidades serão aplicadas em casos de irregularidades na elaboração da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e no recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) por substituição tributária. As novidades estão no Decreto nº 46.172, publicado ontem no Diário Oficial do Estado. A norma altera pontos do Regulamento do ICMS (RICMS) de Minas Gerais. O decreto entrou em vigor ontem. Alguns de seus artigos, porém, têm efeito retroativo, valendo desde 29 de dezembro de 2011. Entre as punições estabelecidas está a multa de 25 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMGs), o que equivale a R$ 62,50, aos contribuintes que solicitarem a inutilização do número de uma NF-e fora do prazo. A medida está prevista no artigo 216 do decreto. No mesmo dispositivo está previsto o pagamento de multa de 200 UFEMG (R$ 500,00) para o contribuinte que portar, durante o transporte de mercadorias, nota fiscal sem código de barra ou sem a chave de acesso ao documento fiscal eletrônico. A penalidade deve ser aplicada por cada documento irregular.

Fonte: Bárbara Mengardo



SPED - Penalidades Promovidas pela Lei 12.766/12

  • Postado por Aline Aparecida Fonseca da Silva em 8 março 2013 às 13:00

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Por José Joaquim Filho

Conforme o art. 8º da Lei nº 12.766 de 27 de dezembro de 2012, alterando o art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35/2001, a Receita Federal do Brasil reduziu o valor da multa de R$ 5.000,00 por mês ou fração pela não entrega nos prazos os programas do SPED. Porém, trouxe três incisos em penalidades que merecem atenção de todos nós quanto aos cuidados na elaboração e entrega dessas obrigações acessórias conforme comentado abaixo.

I. PENALIDADE PELA APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO DE ENTREGA DO PROGRAMA DE FORMA EXTEMPORÂNEA:

Lucro Real ou Autoarbitramento: R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração;

Lucro Presumido: R$ 500,00 por mês-calendário ou fração;

Nota:


1) A multa será reduzida a 50%, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

2) As PJ´S que na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada também a multa de R$ 1.500,00 por mês ou fração;

3) Os valores das multas aplicadas tem como base a última declaração apresentada ao Fisco.

Comentário: Finalmente a Receita atendeu o clamor dos empresários, profissionais e entidades de classes pela cobrança exorbitante que era anteriormente de R$ 5.000,00 por mês ou fração pela não entrega nos prazos os programas do SPED e não distinguindo o porte das empresas e a sua capacidade contributiva, que, aliás, são selecionados pelo fisco para fins arrecadatório, como por exemplo para fins de lucro real como: bancos, factoring, pessoas jurídicas que usufruam de incentivos fiscais, faturamento bruto no ano calendário anterior etc.

II. PENALIDADE POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL:

Para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário;

Nota: Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual serão reduzidos em 70%.

Comentário: A Receita Federal estipula um prazo mínimo 45 dias para atendimento a fiscalização quando for via intimação. Muitas empresas têm dificuldades para apresentar toda a documentação solicitada pelos fiscais da Receita pelo fato desses documentos estarem localizados em arquivo morto ou em escritórios contábeis. Porém, evita abusos de fiscais exigindo um prazo para o cumprimento da intimação inferior a 45 dias. A Receita Federal deixa claro com essa penalidade adicional que não irá tolerar o não atendimento à intimação conforme o prazo fixado para fins de aplicação do valor da referida multa.

III. PENALIDADE POR APRESENTAR A DECLARAÇÃO, DEMONSTRATIVO OU ESCRITURAÇÃO DIGITAL COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS:

0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.

Nota: Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual serão reduzidos em 70%.

Comentário: A Receita Federal também considerou o porte da empresa para aplicação da referida penalidade considerando o faturamento do mês anterior. Imagine, por exemplo, se por uma empresa tributada pelo Lucro Real pagar uma multa por informações inexatas de 0,20% sobre um faturamento do mês anterior de R$ 50.000.000,00, a multa será de R$ 100.000,00. O empresário irá arcar com essa multa ou responsabilizará seu profissional judicialmente baseado no art. 1.178 do Código Civil (Reponsabilidade Solidária) por erro cometido? Será necessário fazermos um seguro devido ao risco profissional que estamos incorrendo? Precisamos refletir a respeito desse assunto como responsáveis pela elaboração e entrega dos programas do SPED.

Em resumo, a partir ano-calendário de 2013 e em especial as empresa tributadas pelo Lucro Real e Presumido, recomendo mais cuidado com a elaboração e entrega de todos os programas do SPED, pois hoje o Fisco já possui sistemas de controles eletrônicos para fins de aplicação das referidas penalidades de forma mais eficiente e estará aperfeiçoando ainda mais no próximos anos.

Fonte: Portal Contábeis



http://mauronegruni.com.br/2013/03/08/programas-sped-penalidades-pr...

Mais informações:

Boa notícia para empresas enquadradas no SPED


Medida estipulou uma redução do valor da multa para o descumprimento de obrigações acessórias

 As empresas já enquadradas no Sistema Público de Escrituração Digital agora não serão mais multadas em R$ 5.000,00 por atraso ou não entrega do SPED (municipal, estadual e federal), como vinha acontecendo desde a sua entrada em vigor, a boa notícia deve-se à aprovação de emenda do Projeto de Lei de Conversão – PLV 25/12, em dezembro último. 

A medida estipulou uma redução do valor da multa para o descumprimento de obrigações acessórias, que agora oscila entre R$ 100,00 e R$ 1.500,00, dependendo do porte da empresa. O objetivo da emenda é justamente esse, que a multa seja condizente com o tamanho da companhia, proporcionando, assim, um tratamento mais justo.

Para as micro e empresas de pequeno e médio porte seria altamente danoso manter o valor original. E, de certa forma, elas seriam as mais penalizadas. Muitas das micro, pequenas e médias empresas não têm uma gestão profissional e, dessa forma, apresentam maiores dificuldades para realizar atividades-meio relativas às finanças, gestão, organização e apresentação de seus dados de acordo com os requisitos estabelecidos pelo marco legal e as atividades competentes.

Essas companhias inicialmente terão de se preparar para entregar o SPED, pois sem um controle rígido da sua gestão não será possível cumprir esta obrigação acessória. Então, nada mais justo do que não onerar ainda mais as micro, pequenas e médias empresas.

Apesar do investimento inicial – sim, investimento, cujo retorno dá-se pela melhoria da produtividade, dos controles e das informações gerenciais para tomada de decisão – para se adequar ao SPED, os benefícios serão muitos: eliminação do papel e redução de custos com racionalização das obrigações acessórias; uniformização das informações que o contribuinte presta às diversas unidades federadas; rapidez no acesso às informações; aumento da produtividade do auditor, através da eliminação dos passos para coleta dos arquivos; troca de informações entre os próprios contribuintes a partir de um layout padrão; redução de custos administrativos e melhoria da qualidade da informação; possibilidade de cruzamento entre os dados contábeis e os fiscais; disponibilidade de cópias autênticas e válidas da escrituração para usos distintos e concomitantes.

Fonte: Revista Incorporativa

ICMS-MG: Isenção de ICMS

março 4, 2013 em Geral por Karina Canesin Serra


A Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais exercerá maior controle sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, que têm imunidade tributária. Os contribuintes dependerão agora de prévia autorização do Fisco e deverão estar cadastrados em um sistema de dados nacional. As novas exigências estão no Decreto nº 46.169, publicado no Diário Oficial do Estado de 28/02/2013. Após credenciar-se, o contribuinte deverá informar mensalmente, até o dia 15 do mês seguinte, por meio do preenchimento de dados no Sistema Recopi Nacional, as quantidades totais (em quilogramas), por tipo de papel, em estoque, usadas e resíduos. O Recopi é um sistema nacional por meio do qual todos os Estados terão controle sobre a imunidade de ICMS para o papel. Todas as empresas imunes, inclusive as tributadas pelo Simples, deverão usar o Recopi. Em relação à imunidade do IPI, a Fazenda Nacional exige o envio da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).

EFD/Contribuições – Lucro Presumido – Começa a Obrigatoriedade de Escrituração do PIS e da Cofins

Neste mês de março/2013 tal obrigatoriedade está sendo estendida para as empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado.

 A Escrituração Fiscal Digital do PIS e da Cofins é uma obrigação acessória que já vem sendo exigida, a algum tempo, das empresas optantes pelo Lucro Real.

Neste mês de março/2013 tal obrigatoriedade está sendo estendida para as empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado.

O prazo final para a transmissão dos arquivos (sem penalidades), relativamente à competência do mês de Janeiro/2013, será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), do dia 14/Março.

É importante atentar ao prazo, pois estão previstas as seguintes multas por apresentação fora do prazo: a) R$ 500,00, por mês, para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido e R$ 1.500,00, por mês, para aquelas que optam pelo autoarbitramento.

Fonte: Blog Guia Tributário

EFD CONTRIBUIÇÕES - INSTITUIÇÕES FINANCERIAS - COMUNICADO DO COORDENADOR DO PROJETO


  • Publicado por Jorge Campos em 5 março 2013 às 18:06 em EFD CONTRIBUIÇÕES - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Pessoal,

Segue o comunicado do Sr. Jonathan, encaminhado à Sescon:


Considerando que o leiaute para a escrituração das contribuições sociais, pelas entidades relacionadas nos § 6º, 7º e 8º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (Bloco I da EFD-Contribuições) só foi publicado em fins de dezembro de 2012, pelo ADE Cofis nº 65/2012, foi definido no mesmo ADE a prorrogação da escrituração, pelas pessoas jurídicas alcançadas na referida lei, para os fatos geradores a partir de julho de 2013. 

Desta forma, solicito ao Sescon São Paulo e às demais entidades copiadas nesta mensagem, que dêem a devida publicidade quanto a esta prorrogação, no sentido de esclarecer aos contribuintes em geral quanto a dispensa de escrituração da EFD-Contribuições, em relação ao PIS/Pasep e a Cofins, para os períodos de apuração encerrados até 30 de junho de 2013, para todas as empresas sujeitas à escrituração de suas operações, no Bloco I. 

Aproveito a oportunidade para comunicar que disponibilizamos no portal do Sped, no site da Receita Federal do Brasil, página da EFD-Contribuições, para download, o Manual de Escrituração da EFD-Contribuições - PJ do lucro Presumido - PVA Versão 2.03

Referida ferramenta de apoio à escrituração é iniciativa inovadora no âmbito do Sped, tratando-se de um roteiro detalhado de todos os procedimentos a serem adotados pelo profissional da área contábil, para a edição completa da escrituração mediante a edição de dados no próprio PVA, das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. 

O manual em referência auxiliará sobremaneira os trabalhos de escrituração das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, tanto em relação ao PIS/Pasep e a Cofins (Blocos F e M), como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Bloco P), no qual consta: 


        - Demonstração de toda a sequência de procedimentos, desde a criação de uma escrituração, sua edição, validação e assinatura digital; 
        - Passo a passo para a edição de cada registro, com exemplo prático de sua escrituração; 
        - Tabela de relacionamento entre as Fichas do Dacon e os Registros da EFD-Contribuições; 
        - Dicas para resolver erros de escrituração; 
        - Telas demonstrativas de como preencher os dados dos registros da escrituração. 

Informamos também que está sendo disponibilizada nesta semana, provavelmente neste dia 06/03/2013, aversão 2.04 do PVA da EFD-Contribuições, contemplando aperfeiçoamentos específicos para a escrituração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido: 


        - Geração automática pelo PVA do registro P200, de consolidação da CP s/ a Receita Bruta, a partir dos registros de apuração por NCM/Serviços, em P100; 
        - Geração automática pelo PVA dos registros M810, de detalhamento das receitas não tributadas de Cofins, a partir dos registros de detalhamento do PIS, em M410; 
        - Aperfeiçoamento de diversas telas de edição, de modo a facilitar o processo de geração da escrituração no próprio PVA. 

Solicitamos a máxima divulgação das informações acima, como forma de alcançar o maior número possível de profissionais envolvidos com o processo de escrituração digital das contribuições sociais. 

Atenciosamente, 
___________________________________
Jonathan José Formiga de Oliveira
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Supervisor Nacional da EFD - Contribuições


Profissionais devem denunciar crime de lavagem de dinheiro

Desde o dia 1 de março deste ano, está em vigor a Lei nº 12.683/2012, que altera a Lei nº 9.613/1998 sobre lavagem de dinheiro. A nova redação inclui diversas profissões, pessoas físicas e jurídicas, no dever de prestar informações ao Coaf



Gilvânia Banker

 A expressão que remete à ideia de branquear, limpar capital, já é bem conhecida em todo o mundo e surgiu com a história do lendário Al Capone que, em 1928, em Chicago, para “lavar” as notas volumosas da máfia, oriundas do contrabando de armas, adquiriu uma cadeia de lavanderias. “A entrada de dinheiro era fácil, pois a maioria das pessoas pagava a limpeza das roupas em cash”, explica o advogado e coordenador de Direito da Unisinos, Francis Beck, que ministra curso sobre o tema no Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais (Ineje). “Eles compravam produtos, abriam as torneiras para gastar água a fim de justificar a quantia que entrava”, conta o professor. Segundo ele, a lavagem ocorre quando uma pessoa pratica alguma infração que gere vantagem econômica, e a ocultação da origem da espécie é crime. “É dar uma aparência de licitude a um patrimônio que tem uma origem ilícita”, resume. 

O tema, que ganhou atenção dos noticiários no País com o episódio do mensalão, faz parte das muitas ações do governo federal em inibir os atos ilícitos que acabam ganhando proporções gigantescas aos cofres públicos. É que, a partir deste mês, passa a vigorar a lei que promete pôr fim neste tipo de infração, na medida em que busca a participação da sociedade, responsabilizando os profissionais que venham a pactuar com tal crime.

Porém, a Resolução 24 da Lei 12.683/2012, recentemente editada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), deixa claro que o cumprimento da lei, a partir de 1 de março, não se aplica aos contadores e técnicos em contabilidade, uma vez que esses profissionais possuem um órgão responsável pela regulamentação da profissão e, conforme a lei, estão regrados pelos órgãos competentes. Diante disso, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), juntamente com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), elaboram um documento que visa a orientar os profissionais a respeito da matéria. 

O vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do CFC e ex-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Enory Spinelli, diz que o assunto está sendo discutido por uma comissão, e que o texto, tão logo seja apreciado pelo plenário do CFC, terá um prazo mais elástico. Ele também adiantou que o posicionamento será o de seguir a legislação. “O que manda a lei é o que deve ser cumprido. Estamos apenas criando um ato regulatório”, completa.

Sigilo profissional em conflito

Denunciar ou não denunciar, eis a questão. O tema polêmico tem mexido com a cabeça dos contadores e técnicos. “Nós já tínhamos a responsabilidade de comunicar, o que a lei fez foi obrigar a prestação da informação ao Coaf sobre as suspeitas de lavagem de dinheiro”, argumenta o empresário contábil e vice-presidente da região Sudeste da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Guilherme Tostes, que é favorável à nova redação da lei. 

“Se eu descobrisse que meu cliente está cometendo esse crime, eu ficaria com muito medo de assinar o balanço”, relata e reforça que o código de ética diz que o contador não deve participar de uma fraude. “A contabilidade não está e nunca esteve a serviço do crime”, completa. Mas a dúvida dos profissionais é como ficará o relacionamento com o cliente após a informação. Tostes orienta que os empresários contábeis conheçam bem seus clientes para não virem a passar por essa situação.

O técnico em contabilidade Carlos Souto também está incomodado com a situação que poderá se criar. “Sempre pairará no ar a suspeita se ele informou ou não ao Coaf”, diz ele. “O profissional precisa estar ao lado do cliente, mas claro que respeitando as leis”, opina. Apesar disso, Couto diz que a Constituição Federal protege o sigilo profissional em qualquer categoria. Portanto, o conflito ainda permanece. Uma das questões que Couto critica na lei é a obrigatoriedade de comunicar qualquer comercialização a partir de R$ 10 mil. “Uma moto vale mais que isso e precisa haver uma comunicação”, questiona. Para ele, o governo está cerceando a liberdade do cidadão, embora aceite o fato de que é preciso combater o crime. “O Estado está estendendo seus tentáculos sobre o cidadão”, rebate. 

Pelo temor de se tornarem os “dedos-duros” da história, o vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Enory Spinelli, tenta acalmar os ânimos dos contadores explicando que não se trata de realizar uma denúncia, mas, sim, de prestar informações. “Vamos ter que trabalhar bem os procedimentos, pois é uma política de prevenção”, reconhece. Ele reforça que o Coaf não é um órgão de fiscalização, ele apenas realiza a triagem dos assuntos para informar aos órgãos competentes, tais como a Receita Federal, Policia Federal ou Ministério Público. “O que o profissional da contabilidade deve ter presente é que ele informa de maneira muito sigilosa, sem colocar em risco a sua profissão”, destaca. “O sigilo profissional tem que ser respeitado sempre, por isso não é denúncia”, diz Spinelli.   O Brasil é um País signatário do acordo internacional com a Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a lavagem de dinheiro. 

Mudança exige muita atenção

A nova redação da Lei 12.683/2012 mudou em vários aspectos da Lei 9.613/1998. De acordo com o advogado e professor da Unisinos e do Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais (Ineje) Francis Beck, a intenção do governo é suprir lacunas que existiam na legislação antiga, buscando inserir crimes como a sonegação fiscal e contravenções como o jogo do bicho, bem como admitir a lavagem em cadeia. 

A partir de agora, explica, o empresário ou cidadão que não declarar todos seus rendimentos ao fisco, utilizando os valores sonegados para a construção de patrimônio, por exemplo, poderá incidir no crime. Entre as principais alterações, está a possibilidade de qualquer tipo de infração penal (crime ou mesmo contravenção) dar origem ao delito, já que, anteriormente, apenas determinadas infrações poderiam originar a lavagem. Segundo ele, isso aumenta substancialmente o âmbito de incidência da lei no seu aspecto penal.

Portanto, a precaução das empresas deve ocorrer tanto na regularidade das operações quanto nos deveres que possam dar origem “às pesadas sanções administrativas”. Pare ele, há necessidade de as organizações garantirem o cumprimento das normas legais e as políticas e as diretrizes estabelecidas para detectar e corrigir qualquer desvio ou irregularidades. A punição prevista continua sendo de três a dez anos de prisão, e a multa, que antes chegava a no máximo R$ 200 mil, poderá alcançar R$ 20 milhões.



Mais de 500 bilhões de dólares são lavados anualmente no mundo

Por ser de natureza clandestina, os órgãos não conseguem estimar a quantia exata movimentada anualmente com a lavagem de dinheiro. De acordo com dados da Organização das Nações Unidades (ONU), a quantia lavada globalmente em um ano varia entre US$ 500 bilhões e US$ 1 trilhão. 

“Apesar de a margem entre esses dois montantes ser enorme, a menor estimativa já realça a gravidade do problema que os governos se empenham em resolver”, comenta o professor da Unisinos e do Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais (Ineje), Francis Beck.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) desempenhou papel fundamental no caso do mensalão. De acordo com o órgão, de janeiro a dezembro do ano passado, foram elaborados 2.104 relatórios sobre movimentação atípica de dinheiro, 633 relatórios a mais que o ano anterior, o que corresponde a uma diferença de 43% em relação aos 1.471 informes produzidos em 2011. As transações atípicas estão relacionadas a 15.772 pessoas. 

Fonte: Jornal do Comércio

Aplicativo gratuito para manifestação do destinatário da NF-e já está disponível


  • Postado por Aline Aparecida Fonseca da Silva em 7 março 2013 às 13:00

A manifestação do destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória para estabelecimentos distribuidores de combustíveis a partir de 1º de março, conforme previsto no Ajuste Sinief nº 17, publicado no Diário Oficial da União em outubro de 2012.
Entre as opções para manifestação do destinatário está o uso do aplicativo disponibilizado gratuitamente pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (encontrado no endereço https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/manifestacao/manifestacao.asp).

O Portal Nacional da NF-e já traz o serviço de manifestação do destinatário e há ainda a possibilidade de se desenvolver web service para a manifestação, conforme especificações estabelecidas na Nota Técnica 2012.002, também disponível no portal nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br). Para as empresas que realizarão um grande número de manifestações, o mais indicado é que seja desenvolvido um web service. Nas três formas de manifestação do destinatário, é imprescindível o certificado digital do manifestador.


O auditor fiscal da Receita Estadual Deuber Luis Vescovi de Oliveira lembra que os contribuintes poderão utilizar a versão de teste do manifestador gratuito para se familiarizar com o software e, posteriormente, baixar a versão com validade jurídica. As duas são encontradas no mesmo endereço, onde o contribuinte irá encontrar também um manual de instrução para utilização do aplicativo gratuito.
"No caso do uso da versão de teste do aplicativo manifestador gratuito, o contribuinte somente obterá êxito com as NF-e autorizadas no mesmo ambiente (teste). A mesma regra vale para a versão de produção, com validade jurídica. É importante que os contribuintes testem os mecanismos para manifestação dos destinatários o quanto antes, para que os erros que possam ocorrer neste momento sejam sanados até o início da obrigatoriedade", destaca o auditor fiscal.

Fonte: SEFAZ ES



NFC-e - Emitida a 1ª Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final

  • Publicado por Jorge Campos em 4 março 2013 às 12:47 em NFC-e - NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO VAREJO

Pessoal,

Segue uma novidade sobre a NFC-e:

É com grande alegria que informo a autorização da 1ª Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e com validade jurídica no Brasil.

A 1ª NFC-e do Brasil foi emitida pela empresa Casa das Correias no dia 01/03/2013 e foi autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas.

Abaixo segue a chave de Acesso da 1ª NFC-e do Brasil e o link para sua consulta pública no portal da SEFAZ Amazonas.

Chave de Acesso:

13130304501136000136650020000000011009591488

Endereço para Consulta Pública SEFAZ AM:


http://sistemas.sefaz.am.gov.br/nfe-consulta/formConsulta.do?tipoCo...

Registro também que foi autorizada hoje (04/03/2013) a 1ª NFC-e utilizando a Infraestrutura da SEFAZ Virtual do RS pela Empresa SERPAF do Estado de Sergipe.

Chave de Acesso:

28130332868424000169650100000000011854670810

Endereço para consulta:

https://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFE-COM.aspx

Estes resultados são os primeiros frutos do trabalho dedicado de toda equipe do Projeto Piloto da NFC-e que envolve representantes técnicos das Secretarias de Fazenda do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Sergipe, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, PROCERGS, Receita Federal, Serpro e da iniciativa privada representados por cerca de 35 empresas voluntárias do varejo participantes do projeto piloto.

Tenho convicção que esta é apenas a 1ª NFC-e de muitos outros bilhões que virão, muito em breve. A NFCe revolucionará o controle fiscal no varejo brasileiro, contribuindo para a Reduçao do Custo Brasil, Melhoria do Ambiente de Negócios, e para uma melhor e maior Justiça Fiscal!

A Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e visa ser uma alternativa aos atuais documentos fiscais utilizados no varejo, como ECF e Nota Fiscal modelo 2.

O escopo da NFC-e são vendas presenciais a consumidor final, pessoa física ou jurídica, em operações internas, em que não haja transporte e sem geração de crédito de ICMS.

A NFC-e modelo 65 foi incluída na legislação tributária nacional pelo Ajuste SINIEF nº 01/2013. A NFC-e segue, em grandes linhas, o modelo da NF-e modelo 55, sendo uma solução totalmente eletrônica, com autorização em tempo real do documento fiscal eletrônico todavia incorporando importantes avanços como a utilização do QR Code e a possibilidade de DANFE NFC-e ecológico. Em breve serão disponibilizadas informações adicionais sobre o projeto no site www.encat.org.

Pela relevância deste marco para a NFC-e, eu peço a gentileza de divulgarem esta mensagem em seus respectivos blogs e para seus seguidores.

Abraços,
Newton Oller de Mello


Líder Nacional Projeto NFC-e
SEFAZ SP

Obrigação Acessória – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)

O assunto alcança, principalmente, as sociedades anônimas de capital fechado.

 Por se tratar de uma obrigação acessória criada recentemente, a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA ainda é pouco percebida pelos contribuintes. Tal desconhecimento pode, eventualmente, causar significativo ônus, devido à pesada penalidade imposta pela inobservância de mais esta exigência fiscal.

O assunto alcança, principalmente, as sociedades anônimas de capital fechado.

De acordo com o artigo 5º da Lei 11.033/2004, na transferência de titularidade de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação, a entidade encarregada de seu registro deverá exigir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou declaração do alienante sobre a inexistência de imposto devido.

Quando a transferência for efetuada antes do vencimento do prazo para pagamento do imposto devido, a comprovação deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após o vencimento do referido prazo, ao final do qual, caso não tenha sido realizada, a entidade deverá comunicar o fato à Receita Federal.

Para o cumprimento da obrigação acessória, de comunicar, foi criada a referida declaração, a qual tem por objetivo coletar os dados relativos as transferências de ações em que não foi possível obter a comprovação do pagamento do imposto de renda devido, nos casos em que houve a incidência de ganho de capital na alienação.

A declaração deverá ser entregue, pela entidade encarregada do registro de transferência de ações negociadas fora de bolsa, quando o alienante não apresentar o documento de arrecadação de receitas federais (DARF) que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou a declaração sobre a inexistência de imposto devido.



Prazo

A entrega ocorrerá em meio digital, mediante aplicativo disponibilizado na página da Receita Federal, na Internet, nos seguintes prazos:

i) até o último dia útil do mês de março, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior; e

ii) até o último dia útil do mês de setembro, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso.



Penalidade

A não apresentação da declaração ou sua apresentação, de forma inexata ou incompleta, sujeitará a entidade responsável pelo registro de transferência de ações à multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido.

Fonte: Blog Guia Tributário



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