Valor total da obra: R$ 348. 524,00 Valor dos Recursos da União: R$ 313. 617,60 Valor dos Recursos de Contrapartida: R$ 34. 852,40



Baixar 128.4 Kb.
Encontro19.06.2018
Tamanho128.4 Kb.



TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONCLUSÃO DA REFORMA DO CENTRO DE ARTESANATO DO VALE DO CAPIBARIBE – LIMOEIRO/PE.



Valor total da obra: R$ 348.524,00

Valor dos Recursos da União: R$ 313.617,60

Valor dos Recursos de Contrapartida: R$ 34.852,40

Dezembro/ 2015




  1. CONTEXTO

O município de Limoeiro, localizada no Estado de Pernambuco (PE), foi fundada no ano de 1811. Limoeiro é cercada pela história de seus vários engenhos, relembrando o tempo das casas-grandes e senzalas. Compostos por um conjunto arquitetônico do Século XIX, muitos são apenas ruínas, mas que valem a pena serem visitadas.

Atrativos Turísticos:

Engenho Guabiraba: Retrata bem o tempo em que a cana-de-açúcar era a força do Nordeste. No local, ainda está erguida a Capela de Sant´Ana. Outros engenhos podem ser visitados, como o Primavera e o São José, que em 1846 foi palco da fuga de um escravo.

Mirante do Morro do Redentor: Para assistir a um pôr-do-sol inesquecível, vale a pena subir 670 degraus para chegar ao Mirante do Morro do Redentor, onde está a Igreja do Cristo Redentor.

Mirante Natural da Pedra do Urubu: Outra vista imperdível é a do Mirante Natural da Pedra do Urubu, um lugar perfeito para quem gosta de contemplar a natureza. 

EVENTOS: O município tem eventos que atrai turistas o ano inteiro, como: Festa de São Sebastião, Carnaval, Festa de São José, Festa da Emancipação Política de Limoeiro, Festas Junina, Festa de Nossa Senhora de Santana, Exposição Regional de Animais, Festa de Nossa Senhora Aparecida e Festas Natalinas.

Fonte: www.ferias.tur.br.



  1. JUSTIFICATIVA

O Governo do Estado através da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer compreende a importância em investir nos atrativos turismos dos vários municípios pernambucanos, neste sentido, a reforma do local destinado ao Cento de Artesanato do Vale do Capibaribe, um prédio com arquitetura do início do século XX, onde funcionou o açougue municipal, se tornará um atrativo turístico de significativa importância para o município de Limoeiro.

As instalações do Centro de Artesanato do Vale do Capibaribe alem de fomentar o turismo, apoiará os artesãos da região propiciando trabalho e renda.


  1. DAS FONTES DE RECURSOS:


Projeto ou Atividade – 4142.0000

Código Orçamentário – 26.782.0925.4142.0000

Elementos de Despesas – 4.4.90

Fonte de Recursos – 0101 e 0102


  1. OBJETO:

Contratação de empresa de engenharia para conclusão da obra de Reforma do Centro de Artesanato do Vale do Capibaribe – Limoeiro/PE.





  1. REGIME DE EXECUÇÃO

O serviço do tipo Menor Preço Global, sob regime de execução indireta, na forma de empreitada por preço unitário, tendo como órgão fiscalizador a SETUREL, através do seu Departamento Técnico.

Os preços dos serviços são individualizados e os pagamentos vinculados à comprovação de execução de cada item específico da planilha orçamentária.



  1. ESCOPO DOS SERVIÇOS A CARGO DA CONTRATADA




  • Mobilizar e desmobilizar mão de obra e equipamentos especializados para execução das obras e serviços de engenharia;

  • Organizar as instalações de apoio às obras;

  • Demolições – executadas de modo a não prejudicar o comercio local;

  • O material de demolição e regularização deverá ser removido para o aterro ou outro local licenciado pela Prefeitura;

  • Locação topográfica;

  • Realizar todas as obras e serviços Técnicos Profissionais Especializados listados na Planilha de Serviços da licitação com o emprego de mão de obra apropriada, fornecendo material adequado e utilizando os equipamentos mais indicados;

  • Movimentação e transportes nos locais da obra;

  • Suprimento de energia elétrica, em qualquer que seja a utilização ou local;

  • Iluminação e sinalização das áreas de trabalho externas;

  • Transporte e montagem de equipamentos incorporados à obra;

  • Impostos e encargos sociais trabalhistas em geral;

  • Despesas referentes às importações de materiais e equipamentos;

  • Limpeza do local dos serviços.


  1. DA DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS


DISPOSIÇÕES GERAIS
Os serviços contratados serão executados rigorosamente de acordo com asa normas a seguir:


  • Todos os materiais serão de primeira qualidade e serão inteiramente fornecidos pelo construtor;

  • A mão de obra a empregar será especializada sempre que necessário. Será também de primeira qualidade e o acabamento esmerado. O construtor manterá na obra, engenheiro responsável mestre e funcionários necessários ao bom andamento da obra;

  • Será mantido pela contratada serviço de vigilância continua, durante a execução e até a entrega definitiva da obra, cabendo-lhe a responsabilidade dos danos que possam ocorrer pôr negligencia;

  • Serão impugnados pela fiscalização todos os trabalhos que não satisfaçam as condições contratuais.

  • Ficará o construtor obrigado a demolir e refazer trabalhos rejeitados logo após o recebimento a comunicação, ficando por sua exclusiva conta as despesas decorrentes desses serviços.

  • Nestas especificações deve ficar perfeitamente claro que em todos os casos de caracterização de materiais especificados que tenham necessidade de serem substituídos por equivalente, só poderão ser feitos com a prévia autorização da fiscalização.



  1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a contratante se obriga a:




  1. Fornecer à contratada os elementos básicos, especificações e instruções complementares, suficientes e necessários à respectiva execução;




  1. Fiscalizar a execução dos serviços por um representante da contratante, determinando o que for necessário para regularizar as faltas ou defeitos observados, submetendo à autoridade competente o que ultrapassar a sua competência, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.




  1. Efetuar o pagamento dos serviços nos prazos estabelecidos, mediante a apresentação dos documentos hábeis para prática de tal ato;




  1. Caberá à contratante emitir as Ordens de Serviço à contratada para execução das obras e serviços de engenharia indicados na licitação.




  1. As Ordens de Serviço serão emitidas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias consecutivos da data de início.




  1. Aceitar, para fins de pagamento, os serviços bem executados e rejeitar os serviços que não estejam de acordo com o projeto, exigindo da contratada a substituição, reparo ou refazimento daquilo que for rejeitado;




  1. Conferir e atestar a exatidão das faturas correspondentes às medições de serviços executados, encaminhando-as para pagamento;




  1. Determinar o afastamento do pessoal da contratada, mobilizado para a execução dos serviços, em caso de conduta imprópria, a seu exclusivo critério.




  1. A contratante terá, também, as atribuições de:




      1. Representar junto à contratada no trato dos assuntos pertinentes à execução das obras e serviços de engenharia objeto do Contrato;

      2. Analisar e aprovar a programação de atividades elaborada pela contratada;

      3. Dirimir as dúvidas da contratada que porventura surjam durante a execução dos serviços, com relação a qualquer aspecto ligado ao objeto do Contrato;

      4. Acompanhar a contratada na medição dos serviços executados e aceitos, determinando os serviços a serem inseridos nos Boletins de Medição e autorizando a contratada a apresentar as faturas correspondentes para pagamento.


  1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da contratada, além de outras previstas neste Termo de Referencia e na legislação pertinente, as seguintes:




  1. Cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que no prazo estabelecido, os serviços sejam inteiramente concluídos e acabados;

  2. Manter durante toda a execução dos serviços contratados, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas;

  3. Realizar as despesas com mão de obra, inclusive as decorrentes de obrigações previstas na legislação fiscal, comercial, previdenciária, social e trabalhista, que venham a incidir sobre o presente Contrato, apresentando à contratante, quando exigida, cópia dos documentos de quitação;

  4. Assumir integral responsabilidade pela cobertura de acidentes de trabalho aos seus empregados e prepostos, e perdas e danos a terceiros e à contratante, porventura resultantes de suas atividades;

  5. Indicar representante aceito pela contratante para representá-la na execução do Contrato;

  6. Efetuar despesas com os serviços na forma em que estão descritos e especificados no Termo de Referência.

  7. Dar integral cumprimento ao que foi acordado por meio de sua Proposta e nos termos do Edital, independentemente de transcrição.

  8. A contratada deverá fornecer todas as informações de interesse para execução das obras que a contratante julgar necessário conhecer ou analisar.

  9. Em todas as ocasiões em que for requisitada, a contratada, através de seu representante, deverá apresentar-se às convocações da contratante em seus escritórios ou no local das obras, de modo que nenhuma operação possa ser retardada ou suspensa devido à sua ausência.

  10. Cabe à contratante, no ato da convocação, especificar os assuntos que serão tratados, cabendo à contratada os ônus ocasionados pelo não atendimento da convocação.

  11. A contratante terá, a qualquer tempo, livre acesso às obras e os locais onde o trabalho estiver em andamento.

  12. Procedimentos operacionais referentes a alterações técnicas no projeto e demais assuntos de interesse de ambas as partes deverão ser objeto de acordo entre as partes.

  13. A contratada será responsável pela organização e boa ordem dos trabalhos, estará obrigada a observar todas as prescrições da contratante neste sentido. Em caso de greve caberá à contratada solicitar intervenção das autoridades, se for o caso, para manutenção da ordem no canteiro e proteção dos trabalhadores dispostos a continuar o trabalho.

  14. A contratada é inteiramente responsável pelos serviços médicos, assistenciais, seguros, indenizações e demais obrigações decorrentes da legislação vigente, devidos aos empregados acidentados no canteiro.

  15. A contratada está obrigada à plena e incondicional observância de todas as normas legais vigentes no país.




  1. DIVERGÊNCIAS ENTRE DOCUMENTOS DO PROJETO DE ENGENHARIA

Para efeito de interpretação de divergências entre os documentos do projeto de engenharia, fica estabelecido que:




  1. Em caso de divergência entre as especificações de serviços e os desenhos do projeto, prevalecerão sempre as primeiras;

  2. Em caso de divergência entre as cotas dos desenhos e suas dimensões medidas em escala, prevalecerão sempre as primeiras;

  3. Em caso de divergência entre os desenhos de escala diferentes, prevalecerão sempre os de maior escala (por exemplo: prevalecerá o desenho em escala 1:50 sobre o desenho em escala de 1:100);

  4. Em caso de divergência entre os desenhos de datas diferentes, prevalecerão sempre as mais recentes.

  5. Toda e qualquer alteração no projeto, ainda que decorrente de divergência deverá ser levada à SETUR, para autorização expressa do gestor.



  1. LICENÇAS




  1. A contratante juntamente com a Prefeitura local ou órgão Estadual deverá obter a competente Licença Ambiental e de Instalação necessárias à execução da Obra, assim como as demais autorizações e licenças necessárias à entrega do local da obra ao contratado livre, desimpedido e desembaraçado.




  1. A contratada deverá obedecer às leis, regulamentos e posturas a que abrange também as exigências do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e de outros órgãos governamentais, nas esferas federal, estadual e municipal, inclusive o Corpo de Bombeiros.




  1. Para supressão de vegetação exótica, fruteiras, bem como, de vegetação não protegida, solicitar previamente à Prefeitura “Informativo de Corte”.




  1. A destinação do material de bota-fora deverá ser em local apropriado, de forma a não bloquear a drenagem natural do terreno e sem causar prejuízos ou danos nas áreas vizinhas;




  1. O material efetivamente inservível deverá ser disposto em bota-fora devidamente licenciado junto à Prefeitura e os demais resíduos não aproveitados, encaminhados para os aterros em operação pela Prefeitura.




  1. Fica a contratada responsável pela integridade física das edificações na área de entorno imediato do empreendimento, devendo ser elaborado levantamento prévio de todas as edificações lindeiras à obra.




  1. O projeto de sinalização das obras deverá ser elaborado de forma que esteja em consonância com as diversas atividades presentes, além de atender a dois princípios gerais:

    1. O máximo de segurança para os veículos, os pedestres e os trabalhadores;

    2. O mínimo de inconveniência para o público.




  1. Caso necessário, a CONTRATADA deverá apresentar Memorial Descritivo e Plano de Fogo para as explosões, devidamente anuenciados pelos órgãos competentes.




  1. DEFINIÇÕES DAS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS POR ETAPA

A contratada deverá atender as frentes de avanço executivo de modo a garantir as etapas executadas na sua totalidade evitando a exposição de serviços inacabados.





  1. PRESERVAÇÃO DE PROPRIEDADES ALHEIAS




  1. A contratada deverá tomar cuidado na execução dos serviços, para evitar prejuízos, danos ou perdas em benfeitorias existentes, serviços, propriedades adjacentes ou outras propriedades de qualquer natureza.

  2. A contratada deverá reparar, substituir ou restaurar qualquer propriedade que for prejudicada ou julgada danificada ou perdida, de maneira a readquirir condição tão boa quanto a anterior. A contratada executará reparos de quaisquer elementos danificados conforme determinações da contratante.

  3. A contratada deve tomar o devido cuidado em localizar quaisquer construções, obras ou serviços que possam afetar por suas operações.

  4. Deverá ser especificado na composição de BDI apresentando, o item referente à previsão do seguro da contratada para garantia de bens que possam ser afetados pela construção ou atos dela advindos, devendo este seguro ser de “Cobertura de

Riscos de Obras de Engenharia” e ter vigência plena até o ato de emissão do Termo de Recebimento Final das Obras.





  1. ARMAZENAMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS




  • O armazenamento dos materiais fornecidos pela contratada, assim como seu controle e guarda, será de sua responsabilidade exclusiva.




  • Todos os equipamentos a serem instalados, assim como os materiais adquiridos serão armazenados pela contratada em local a ser definido com contratante, cabendo a mesma prestar os seguintes serviços: descarga, recebimento, vistoria, registro, armazenamento e transporte horizontal e vertical até o local de montagem, estando estes custos incluídos no respectivo preço unitário.



  1. CONTROLE TECNOLÓGICO E GEOMÉTRICO



CONTROLE TECNOLÓGICO

  • Além dos equipamentos específicos para cada tipo de serviço, a contratada deverá disponibilizar equipamentos necessários para que possam ser realizados todos os ensaios, testes e provas a que devam ser submetidos os materiais a serem empregados nos serviços, serão realizados pela contratada, às suas expensas, acompanhados pela contratante, que aprovará ou não os resultados.

  • Serão obedecidas as normas brasileiras e, na falta dessas, e a critério da contratante, serão adotadas outras normas.

  • A contratada utilizará o laboratório idôneo para realizar todos os ensaios e testes necessários ao controle tecnológico.

  • Os encargos e a operação do laboratório serão por conta da contratada.

  • Os materiais, quando da sua entrada na obras, devem ser previamente analisados e acompanhados de ensaio do respectivo lote de fabricação, emitido pelo fabricante. Caso não possua a certificação, serão retiradas amostras para envio para laboratório idôneo para a emissão do relatório de aprovação. Será realizada a inspeção visual conforme norma do DNER-PRO 231/94.


CONTROLE GEOMÉTRICO

  • Caberá à contratada, sem ônus para a contratante, a execução de todos os serviços topográficos auxiliares para locação, marcação e controle geométrico de todos os serviços.




  1. NORMAS E RECOMENDAÇÕES

Serão adotadas as normas, especificações e recomendações constantes do presente e mais as dos seguintes órgãos:




  • As leis de ordenamento territorial, uso e ocupação do solo, de preservação ambiental e de patrimônio cultural existente;

  • Plano Diretor do município;

  • A contratada será responsável pela obediência às leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais, direta e indiretamente aplicáveis ao objeto deste Termo de Referencia.




  1. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

BOLETIM DE MEDIÇÃO

  1. O pagamento será feito de acordo com os prazos e condições estabelecidos no Contrato, através de crédito bancário, após cada medição realizada, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do atesto e liberação do pagamento por parte da CAIXA, órgão credenciado pelo Ministério dos Esportes para repasse dos recursos da União.

  2. Os pagamentos somente serão realizados mediante apresentação de Boletim de Medição, devidamente acompanhado das Memórias de Cálculo explicativas, expedidos mensalmente e acompanhado de material fotográfico, por item de serviço medido.

  3. Para execução do pagamento, o licitante vencedor deverá fazer constar da Nota Fiscal correspondente, emitida após a liberação dos recursos, sem rasura, em letra bem legível em nome da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer de Pernambuco, CNPJ nº 08.113.327/0001-81, com as seguintes informações: o nome e o número do Banco, o nome e número da agência e número de sua conta-corrente.

  • A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue, diretamente a SETUREL, que somente atestará a execução e liberarão a referida Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pelo licitante vencedor, todas as condições pactuadas.

  1. Apenas os serviços aprovados pela contratante poderão ser incluídos na medição. Se a contratante recusar algum serviço, a contratada deverá refazêlo às suas expensas.


PADRÃO DO BOLETIM DE MEDIÇÃO


  1. O Boletim de Medição deverá conter, além das colunas da Planilha de Serviços e Preços, as seguintes colunas extras:

  • Percentual Acumulado até a Medição Anterior;

  • Preço Total Acumulado até a Medição Anterior.

  1. O Boletim de Medição deverá conter todos os serviços presentes na Planilha de Serviços e Preços, mesmo aqueles que não tenham quantidade medida no período.

  2. O Boletim de Medição deverá ser apresentado em formato A4 (210x297mm) e ter, em cada folha:

  • Código do contrato;

  • Aprovação da CONTRATANTE;

  • Número da folha;

  • Período de referência da Medição.


17. DO ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS EXTRAS E/OU EXCEDENTES
17.1. Os eventuais serviços extras somente poderão ser executados mediante autorização prévia da Contratante e mediante a formalização de termo aditivo, devendo sua execução observar as seguintes recomendações:

  • Se tiverem sido previstos em tabelas de referência legítimas, devem ser pagos considerando-se o deságio entre o preço global orçado pela Contratante e o preço global da proposta vencedora, o chamado fator "k";

  • Em relação aos serviços extras não tabelados, a proposta de preços apresentada pela empresa contratada deverá observar a mesma taxa de bonificação e de despesas indiretas (BDI) verificada na proposta de preços vencedora da licitação, e apenas quando tais propostas sejam aceitas pela Administração, os serviços poderão ser realizados, aplicando, sobre eles, o fator “k”. Deverá a Administração, ainda, solicitar as correspondentes cotações e proceder os estudos que demonstrem que ditos preços correspondem ao preço de mercado, e tais estudos deverão fundamentar o ato administrativo que os aceite.

17.2. Eventuais serviços excedentes deverão ser pagos de acordo com os preços unitários constantes da proposta vencedora e somente poderão ser realizados após específica e circunstanciada autorização da Contratante e mediante a formalização de termo aditivo, devendo-se aferir, inclusive, se os acréscimos solicitados pela Contratada redundaram ou não de eventual erro de projeto, de modo a se observarem regras protetivas do erário público.



18. PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO E SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
ADMISSÃO DE PESSOAL


  • Incumbe a contratada cumprir e impor a seus empregados a observância das seguintes obrigações:

a) Contribuir para que, no local de trabalho sejam mantidos respeito, higiene, ordem e segurança;

b) Fazer com que seus empregados se apresentem no local de trabalho em trajes adequados e em boas condições de higiene, sendo obrigatório o uso dos equipamentos de proteção individual, específicos para cada tipo de serviço, conforme disposto na CLT;

c) Não permitir embriaguez, ingestão de bebidas alcoólicas ou utilização de qualquer substância tóxica nas obras;

d) Proibir o porte de armas brancas ou de fogo;

e) A contratante poderá exigir a retirada de qualquer membro que esteja em serviço na obra, bem como da empreiteira responsável, que sejam considerados inconvenientes.
f) Durante a execução, a Empresa deverá manter um Engenheiro civil responsável pelos serviços, relacionado em sua equipe técnica.
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’s).


  • A Contratada deverá fornecer gratuitamente os EPI’s a seus integrantes e cobrar o uso correto dos mesmos durante a execução das atividades EPI’s básicos:

a) Capacete;

b) Botina de Segurança;

c) EPI’s especiais (de acordo com os riscos da atividade):


  • Cinto de segurança tipo pára-quedista para os trabalhos em altura com

  • riscos de queda;

  • Conjunto de EPI´S para solda elétrica e oxiacetilena: na execução destes serviços;

  • Luvas de raspa nos serviços com materiais abrasivos e/ou cortantes;

  • Luvas de PVC no manuseio de substâncias corrosivas;

  • Luvas de borracha para pedreiros, nos serviços de acabamento;

  • Luvas de borracha isolantes específicas para eletricista na execução de serviços em circuitos elétricos energizados;

d) Óculos de segurança protetor ou facial nos serviços onde haja risco de projeção de fragmentos;

e) Protetor auricular nos serviços onde o nível de ruído ultrapasse 85 decibéis.


UNIFORMES.

  • A contratada deverá fornecer uniforme completo (calça comprida e camisa) a seus integrantes.

  • Além dos equipamentos e vestimentas exigidos por lei e normas de segurança, os funcionários deverão apresentar-se uniformizados e portar crachá de identificação, preso no uniforme em local visível.


SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS

  • A contratada utilizará fitas zebradas, cordas, cones e placas de sinalização ou alerta sempre que a atividade o exigir.


ACIDENTES DE TRABALHO

  • Todo acidente de trabalho será de exclusiva responsabilidade da contratada, devendo ser comunicado imediatamente ao contratante.


19. DAS PENALIDADES

19.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto desta Licitação, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
19.1.1. Advertência;
19.1.1.1. Multa, nos seguintes termos:

19.1.1.2. Pelo atraso no serviço executado, em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do referido serviço, por dia decorrido;

19.1.1.3. Pela recusa em executar o serviço, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor do serviço;

19.1.1.4. Pela demora em corrigir falhas do serviço executado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição, 2% (dois por cento) do valor do bem ou do serviço, por dia decorrido;

19.1.1.5. Pela recusa da CONTRATADA em corrigir as falhas no serviço executado, entendendo-se como recusa o serviço não efetivado nos cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do serviço rejeitado.
19.1.2. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

19.1.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE, pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

19.2. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas nos subitens 32.1.2 e 32.1.3:
19.2.1. Pelo descumprimento do prazo de execução do serviço;

19.2.2. Pela recusa em atender alguma solicitação para correção da execução do serviço, caracterizada se o atendimento à solicitação não ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data do recebimento daquela solicitação; e

19.2.3. Pela não execução do serviço de acordo com as especificações e prazos estipulados neste Edital.

19.3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

19.4. As multas estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

20. DA RESCISÂO DO CONTRATO



20.1 Constituem motivo para rescisão do contrato, conforme Artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93:

  • O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  • O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

  • A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados;

  • O atraso injustificado no início do serviço;

  • A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

  • A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste Termo de Referência.

  • A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração e autorização em contrato.

  • O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

  • O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93;

  • A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

  • A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

  • A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

  • Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

  • A supressão, por parte da Administração, dos serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

  • A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

  • A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais;

  • A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

  • Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

20.2. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

21. RELATIVA A QUALIFICAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA

 

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que indique boa situação financeira da empresa até a data estabelecida para apresentação dos envelopes de documentos de habilitação e propostas, vedadas a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, para aqueles que já completaram o seu primeiro exercício social, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, e as empresas constituídas durante o ano corrente deverão, obrigatoriamente, apresentar o balanço inicial ou de abertura. Caso as demonstrações correntes não apresentem a coluna referente ao exercício anterior ao corrente, estas deverão ser apresentadas de forma suplementar.



As microempresas ou as empresas que trabalham sob regime de lucro presumido deverão também apresentar, obrigatoriamente, o Balanço Patrimonial na forma aqui exigida, não podendo o mesmo ser substituído por nenhum outro documento;
Apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último Balanço Patrimonial, atestando a boa situação financeira da empresa:


  • ILG: Índice de Liquidez Geral igual ou superior a 1,00 (um), sendo:

ILG = ( AC + RLP )

(PC + ELP)


  • ILC: Índice de Liquidez Corrente igual ou superior a 1,00 (um), sendo:

ILC = AC_

PC


  • SG: Índice de Solvência Geral igual ou superior a 1,00 (um), sendo:

SG = AT _

( PC + ELP )

Onde:

AC = Ativo Circulante

AT = Ativo Total

ELP = Exigível a Longo Prazo

PC = Passivo Circulante

RLP = Realizável a Longo Prazo

Não será habilitada a licitante cujos índices de LG, SG e LC forem inferiores a 1,0 (um).



22 – RELATIVA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, emitida pela entidade profissional competente (CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), da região a que estiver vinculada, com validade na data da licitação, que habilitem a empresa para o ramo do objeto desta licitação, cumprindo a legislação em vigor.



  • As empresas que não sejam estabelecidas no Estado de Pernambuco deverão apresentar o visto no CREA/PE.

Comprovação pela LICITANTE de aptidão para executar obras e serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, pertinente e compatível com o objeto da licitação, através da apresentação de atestados relativos às atividades discriminadas a seguir, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente registrado nas entidades profissionais competentes:



SERVIÇOS DE MAIOR RELEVÂNCIA DA OBRA/SERVIÇOS A SER LICITADO:


PARCELAS DE SERVIÇOS DE MAIOR RELEVÂNCIA E VALOR SIGNIFICATIVO

UND

QUANTIDADES TOTAIS ORÇADAS PELA SETUR

QUANTIDADES MÍNIMAS EXIGIDAS

Laje pre-mold Beta 13 p/ 3,5 Kg/m² vão 4,1 m incl vigotas tijolos armadura negativa capeamento 3cm concreto 15 Mpa escoramento materiais e mão-de-obra.



232,29

116,00

Alvenaria em pedra rachão ou pedra de mão, assentada com argamassa traço 1:6 (cimento e areia).



35,04

17,50

Aplicação manual de pintura com tinta látex acrílica em paredes, duas demãos.)




2.001,04

1.000,00

Para fins de comprovação técnico-profissional, a licitante deverá comprovar que possui em seu quadro técnico (empregados, sócios ou diretores), na data prevista para a entrega dos envelopes, profissional(is) de nível superior, detentor de atestado(s) de desempenho da atividade técnica para execução de obras ou serviços de características semelhantes aos licitados, cujas parcelas de maior relevância e valor significativo estão discriminadas a seguir, devendo o(s) atestado(s) ser(em) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhada da respectiva CAT – Certidão de Acervo Técnico, devidamente registrado(s) no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, em original ou cópia autenticada, em papel timbrado com firma reconhecida, emitidos em nome dos respectivos profissionais especializados;





  • Laje pre-mold Beta 13 p/ 3,5 Kg/m² vão 4,1 m incl vigotas tijolos armadura negativa capeamento 3cm concreto 15 Mpa escoramento materiais e mão-de-obra.

  • Alvenaria em pedra rachão ou pedra de mão, assentada com argamassa traço 1:6 (cimento e areia).

  • Aplicação manual de pintura com tinta látex acrílica em paredes, duas demãos.).

A comprovação do vínculo do profissional detentor de atestado técnico apresentado acima será feita mediante cópia do contrato (registrado no CREA) e da Carteira Profissional, no caso de empregado da empresa, ou através de registro deste empregado como integrante do quadro permanente do licitante, comprovado por meio da Certidão de Registro de Quitação – CRQ, expedida pelo CREA, ou ainda através da apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado no Órgão competente, no caso de proprietário ou sócio, ou mediante apresentação de cópia do contrato de prestação de serviços ou (ainda) mediante apresentação de declaração do profissional que prestará os serviços objeto deste edital, através de contrato firmado sob a égide da legislação civil.

O vinculo empregatício do(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) técnico(s) apresentado(s), deverá ser comprovado mediante cópia autenticada:


  • Do contrato de trabalho com firma constante na carteira de Profissional e da ficha de Registro de Empregado (FRE) que demonstrem a identificação do profissional;

  • Do Contrato Social ou Ata de Eleição da Diretoria, devidamente arquivados no Registro próprio, se o(s) profissional(is) for(em) sócio(s) da empresa licitante.

A empresa deverá apresentar uma relação mínima de equipamentos necessários:




  • 02 – Caminhão Basculante – potencia 170 HP e caçamba com capacidade de 6,00m³;

  • 01 – Vibrador de imersão – potencia 5,5 HP;

  • 01 – Betoneira com motor elétrico, Cap. 320 litros, potencia 2CV;

  • Veículo para carga dos materiais e veículo de apoio;

  • Ferramentas e equipamentos para execução da obra.


23DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO

A SETUREL designará a fiscalização, para acompanhamento e recebimento do contrato, conforme art. 67 da lei 8.666/93 e suas alterações.


Caberá à fiscalização designada tomar todas as providências necessárias ao imediato acionamento do representante da firma CONTRATADA, logo que constatada qualquer irregularidade por parte da mesma, a fim de solucionar os problemas detectados.
Em hipótese alguma poderá a FISCALIZAÇÃO, ainda que diante de justificativas plausíveis, acordarem com a CONTRATADA a dilatação de prazos previstos na proposta inicialmente apresentada, sem prévia concordância do Ordenador de Despesas, haja vista que tal atitude acarretaria alteração nos termos contratuais pactuados.
A fiscalização anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
As decisões e providências que ultrapassarem a competência da fiscalização deverão ser levadas à instância superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
Caberá ainda à FISCALIZAÇÃO:

a) Tomar providências para o fiel cumprimento das cláusulas do contrato, obedecendo à legislação sobre a Contratação de Obras e Serviços de Engenharia e outros dispositivos legais específicos;

b) Providenciar o pagamento das Notas Fiscais apresentadas, desde que estejam em conformidade com as medições periódicas, devidamente aferidas pela fiscalização da SETUREL e com o Cronograma Físico-Financeiro aprovado e certificadas pela FISCALIZAÇÃO;

c) Colocar à disposição da CONTRATADA, em tempo hábil, as informações necessárias para execução dos serviços, de modo a possibilitar-lhe o cumprimento dos prazos avençados;

d) Orientar, supervisionar e controlar os trabalhos no sentido de proporcionar a plena adequação do objeto deste termo às suas finalidades;

e) Tomar providências para que os setores envolvidos mantenham o local de execução dos serviços adequado à sua execução;

f) Liberar a garantia, após o recebimento definitivo dos serviços;

g) Verificar, de modo sistemático, o cumprimento das disposições do contrato e das ordens complementares emanadas do CONTRATANTE, informando a esta, em tempo hábil, todas as ocorrências e providências tomadas;

h) Resolver todo e qualquer caso singular, duvidoso ou omisso, não previsto no contrato se, nas suas Especificações de Serviço e em tudo mais que, de qualquer forma, relaciona direta ou indiretamente com o objeto, garantido o contraditório e a ampla defesa;

i) Exigir da CONTRATADA a retirada imediata de qualquer de seus prepostos que embaracem a sua ação fiscalizadora, independentemente de justificativa;

j) Recusar materiais e serviços em desacordo com as especificações contidas neste Termo de Referência;

k) Propor as medidas que couberem para a solução dos casos surgidos em decorrência de solução técnica na execução dos serviços;

l) Em caso de dúvida ou omissão fixar, o que julgar indicado, em rigorosa obediência às normas legais vigentes;

m) Definir, juntamente com a SETUREL, todo e qualquer material que gerar dúvida, quando não mencionadas nas presentes especificações ou nos desenhos;

n) Analisar e dar parecer aprovando ou não o faturamento das medições dos serviços executados para fim de pagamento para a CONTRATADA;

o) Efetuar o registro das ocorrências no Livro Diário de Ocorrências, mantido no local de execução dos serviços pela CONTRATADA;

p) Exigir o cumprimento integral dos Projetos, Termo de Referência e Normas Técnicas da ABNT, e outras por ventura aplicáveis;
Segurança e Medicina do Trabalho: Todos os serviços que forem realizados pela contratada serão de sua inteira responsabilidade quanto ao cumprimento das Normas Regulamentadoras especificadas da Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do trabalho e Emprego, que regulamentou a Lei Federal nº 6.514/77 e as demais vigentes no período da execução do serviço;
Os serviços deverão desenvolver-se sempre em regime de estreito entendimento entre a Contratada, sua equipe e a Fiscalização, dispondo esta de amplos poderes para atuar no sentido do cumprimento do Contrato.
A atuação da fiscalização em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne aos serviços contratados, à sua execução e as consequências e implicações, próximas ou remotas, perante o Estado ou terceiros, e a ocorrência de eventuais irregularidades na execução dos serviços contratados não implica em co-responsabilidade da CONTRATANTE;

Após a conclusão do objeto contratual, a CONTRATADA notificará a CONTRATANTE para que esta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis o receba provisoriamente, por ato formal de sua autoridade superior;


Decorridos 02 (dois) meses do recebimento provisório acima especificado, e não havendo qualquer irregularidade no objeto contratual entregue, a CONTRATANTE, por ato formal de sua autoridade superior, receberá definitivamente o objeto contratado, sem prejuízo das responsabilidades futuras da CONTRATANTE dispostas em lei;
Na hipótese do não recebimento, será dado um prazo para que a CONTRATADA, às suas expensas, complemente, ou refaça os serviços rejeitados. Atendidas tais exigências, a CONTRATADA solicitará nova vistoria, que será feita em igual prazo.
Aceitos os serviços e cumpridas às demais cláusulas e condições contratuais, será emitido, pela Contratante, o respectivo “Termo de Entrega e Recebimento dos Serviços”;

À Fiscalização serão dados 02 (dois) dias úteis a partir do adimplemento do evento contratual pela CONTRATADA, para encaminhar a nota fiscal e sua fatura correspondente ao setor responsável pelo acompanhamento do contrato;


Para efeito de contagem do prazo estabelecido acima, considerar-se-á como de adimplemento do evento contratual pela CONTRATADA a data de aceitação pela Fiscalização, da nota fiscal e respectiva fatura;

Na eventualidade de ocorrer atraso no pagamento da fatura em decorrência do não cumprimento do prazo estipulado no item 21.12, será imputada à Fiscalização a responsabilidade por quaisquer ônus financeiros requeridos pela CONTRATADA em função da demora verificada.



24 – DO CONTRATO
DISPOSIÇÕES GERAIS:
O valor do contrato é fixo e irreajustável durante os primeiros 12 (doze) meses.

Haverá reajuste nos preços ofertados a partir de 1 (um) ano da data de apresentação da proposta, obedecendo aos critérios de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices setoriais de aferição da variação do custo da construção civil, fornecido pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, especifico aos serviços executados, na forma do estatuído no artigo 40, XI, da Lei 8.666/93, e nas Leis Estaduais nº 12.525, de 30/12/2003 e 12.932, de 05/12/2005, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela.

A empresa licitante que vier a ser contratada deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, ou junto com a primeira fatura, a seguinte documentação:


  • Prova do registro do contrato junto ao CREA do Estado de Pernambuco, bem como cópia da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).



25 – PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO E VIGÊNCIA CONTRATUAL
O prazo de execução do objeto será de 06 (seis) meses contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, bem como o prazo de vigência contratual será de 08(oito) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato pela Secretaria de Turismo de Pernambuco, admitida a prorrogação nos termos da Lei.

24. ESTIMATIVA DE PREÇO E FORMAS DE PAGAMENTO
O custo global estimado para a prestação dos serviços é de R$ 348.524,00 (trezentos e quarenta e oito mil cento e quinhentos e vinte e quatro reais) conforme planilha orçamentária constante.

Neste valor estão incluídos todos os custos, impostos, taxas, tributos, encargos sociais e trabalhistas e outros que, direta ou indiretamente, decorram da execução da obra, sem inclusão de expectativa inflacionária ou encargos financeiros.


Autorizo a abertura de licitação, em ...../...../.....

________________________________

SETUREL



Av. Prof. Andrade Bezerra, S/Nº - Salgadinho - Olinda - PE

CEP: 53.111-970 CNPJ n° 04.755.171/0001-81

Telefone: (0XX81) 3182-8300


Compartilhe com seus amigos:


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal