Verificação Unificada 015. – Edição Especial enade – Informações gerais



Baixar 222.37 Kb.
Encontro26.03.2018
Tamanho222.37 Kb.




Verificação Unificada 2015.2 – Edição Especial ENADE
Informações gerais
 Você receberá do fiscal de sala o material descrito a seguir:

a) Uma folha destinada às respostas das questões objetivas formuladas na prova.

b) Este caderno de prova, com o enunciado das 86 (oitenta e seis) questões, sem repetição ou falha.

c) Os alunos matriculados nas disciplinas Estágio Supervisionado IV e VI deverão responder apenas até a questão 80. As demais serão desconsideradas, ainda que marcadas. Os alunos matriculados na disciplina Estágio Supervisionado VIII deverão responder até a questão 86.


 Ao receber a folha de respostas você deve:

a) conferir seu nome e número de matrícula;

b) ler atentamente as instruções para a marcação das respostas das questões objetivas;

c) assinar a folha de respostas, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta.




  • As questões são identificadas pelo número que se situa no enunciado.

 Durante a aplicação da prova não será permitido:

a) qualquer tipo de comunicação entre os examinandos;

b) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala;

c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou qualquer acessório de chapelaria, como chapéu, boné, gorro, etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha ou corretivo de qualquer espécie.
 Não será permitida a troca da folha de respostas por erro do examinando.
 O tempo disponível para esta prova será de 5 (cinco) horas, já incluído o tempo para marcação da folha de respostas.
 Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas na folha de respostas.
 Somente após decorrida uma hora do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de questões.
 Somente no decorrer dos últimos 60 (sessenta) minutos do período da prova você poderá retirar-se da sala levando o caderno de questões.
 Quando terminar sua prova, você deverá, OBRIGATORIAMENTE, entregar a folha de respostas devidamente preenchida e assinada ao fiscal da sala.


  • Quem descumprir esta regra RECEBERÁ NOTA ZERO.


01. Sobre a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, considere as proposições a seguir:
(I) O direito só se constitui quando determinadas valorações dos fatos sociais culminam numa integração de natureza normativa, ou seja, as normas representam a integração de fatos sociais segundo múltiplos valores.

PORQUE


(II) A tridimensionalidade genérica entende que “fato”, “valor” e “norma” devem ser considerados como sendo componentes “essenciais” da experiência jurídica. Consequência disso é que eles estão indissoluvelmente unidos entre si, não sendo possível apresentá-los cada um abstraído dos demais.

Marque a opção correta:

a) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é a justificativa de I.

b) As asserções I e II são verdadeiras, e a I é a justificativa de II.

c) A asserção I é verdadeira e a asserção II é falsa.

d) As asserções I e II são verdadeiras e independentes entre si.


02. Leia atentamente o artigo 36 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e responda a questão abaixo.

“Art. 36. O currículo do ensino médio observará o disposto na Seção I deste Capítulo e as seguintes diretrizes:

I - destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, das letras e das artes; o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania;

II - adotará metodologias de ensino e de avaliação que estimulem a iniciativa dos estudantes;

III - será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição.

§ 1º Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação serão organizados de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre:

I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna;

II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem;

III - domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia necessários ao exercício da cidadania.”

Considerando o artigo da LDB citado acima, analise as proposições a seguir:


(I) A filosofia não é tratada como diretriz para a estruturação do currículo.

PORQUE


(II) A lei não dá aos conhecimentos de filosofia e sociologia tratamento disciplinar e, por isso mesmo, não as torna disciplinas obrigatórias.
Marque a opção correta:

a) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é a justificativa de I.

b) As asserções I e II são verdadeiras, e a I é a justificativa de II.

c) A asserção II é verdadeira e repele a proposição contida na asserção I, que é falsa.

d) As asserções I e II são verdadeiras e independentes entre si.
03. (ENADE [Adaptado]) A globalização é o estágio supremo da internacionalização. O processo de intercâmbio entre países, que marcou o desenvolvimento do capitalismo desde o período mercantil dos séculos 17 e 18, expande-se com a industrialização, ganha novas bases com a grande indústria nos fins do século 19 e, agora, adquire mais intensidade, mais amplitude e novas feições. O mundo inteiro torna-se envolvido em todo tipo de troca: técnica, comercial, financeira e cultural. A produção e a informação globalizadas permitem a emergência de lucro em escala mundial, buscado pelas firmas globais, que constituem o verdadeiro motor da atividade econômica.

SANTOS, M. O país distorcido. São Paulo: Publifolha, 2002 (adaptado).


No estágio atual do processo de globalização, pautado na integração dos mercados e na competitividade em escala mundial, as crises econômicas deixaram de ser problemas locais e passaram a afligir praticamente todo o mundo. A crise recente, iniciada em 2008, é um dos exemplos mais significativos da conexão e interligação entre os países, suas economias, políticas e cidadãos. Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
(I) O processo de desregulação dos mercados financeiros norte-americano e europeu levou à formação de uma bolha de empréstimos especulativos e imobiliários, a qual, ao estourar em 2008, acarretou um efeito dominó de quebras nos mercados.

PORQUE


(II) Os períodos de crise econômica são marcados, de um modo geral, por inflação, no âmbito econômico, e elevação dos níveis de desemprego, no âmbito sócio-jurídico.
Marque a opção correta:

a) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é a justificativa de I.

b) As asserções I e II são falsas, e a ideia contida em II contradiz a ideia contida em I.

c) A asserção II e verdadeira e repele a proposição contida na asserção I, que é falsa.

d) As asserções I e II são verdadeiras e independentes entre si.
04. “A herança de Kelsen. Neste périplo pela teoria pura do direito apontei mais para as barreiras que para as saídas. Quando Kelsen separava direito e natureza, recordei os trechos em que ele afirma ser necessária certa eficácia concreta para que o direito exista, isto é, seja válido. Quando Kelsen separava direito de valores, recordei que sua norma fundamental não faz parte da ordenação positiva, mas deve ser pressuposta exatamente com base em valores. Quando Kelsen limitava a função do jurista à verificação da mera validade formal das normas, recordei quão ciente ele estava da Górgona do poder que se esconde por trás da ordenação jurídica.”

LOSANO, M. G. In: KELSEN, H. O problema da justiça. Introdução à edição italiana. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. XXXII.

Analise as proposições abaixo:
(i) Pode-se localizar, nesse debate sobre a constituição de uma ciência do direito, a separação entre direito e natureza, ser e dever ser, direito e moral, causalidade e imputação, além do fundamento da justiça das normas do direito na forma e não no conteúdo.

PORQUE


(II) Para Kelsen, a ciência do direito deveria ter, por objeto de estudo, apenas o fenômeno normativo, tal como manifestado no ordenamento.
a) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é a justificativa de I.

b) As asserções I e II são falsas, e a ideia contida em II contradiz a ideia contida em I.

c) A asserção II e verdadeira e repele a proposição contida na asserção I, que é falsa.

d) As asserções I e II são verdadeiras e independentes entre si.


05. Sobre as fontes do direito, considere as proposições a seguir:
(I) São fontes formais escritas: lei no sentido estrito, Constituição e os princípios gerais do direito.

PORQUE


(II) Fontes formais indica os “lugares” nos quais se encontram os dispositivos jurídicos e onde as pessoas devem pesquisar sempre que desejem tomar conhecimento do direito em vigor.

Marque a opção correta:

a) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é a justificativa de I.

b) As asserções I e II são falsas e a independentes entre si.

c) A asserção I é verdadeira e a asserção II é falsa.

d) A asserção I é falsa e repele a ideia contida na asserção II, que é verdadeira.


06. No Manifesto Comunista de Karl Marx, são apresentadas duas formas da contradição característica da sociedade capitalista. Assim, é correto afirmar:

a) A primeira contradição ocorre entre as forças e as relações de produção. A burguesia cria incessantemente meios de produção mais poderosos, mas as relações de produção, isto é, as relações de propriedade e a distribuição das rendas não se transformam no mesmo ritmo.

b) Em consequência dessa primeira contradição, surge uma segunda forma quando o aumento das riquezas ocorre ao mesmo tempo em que cresce a miséria da maioria.

c) Para Marx, dessa última contradição sairá uma crise revolucionária em que o proletariado, que constitui e constituirá cada vez mais a imensa maioria da população, se constituirá em classe e tomará o poder.

d) Todas as opções anteriores estão corretas.
07. Segundo o conceito de interpretação das normas jurídicas elaborado por Savigny, “interpretação é a reconstrução do conteúdo da lei, sua elucidação, de modo a operar-se uma restituição de sentido ao texto viciado ou obscuro”. Assim, sobre alguns dos critérios de interpretação das normas constitucionais, é incorreto afirmar que:

a) a interpretação autêntica é aquela procedida pelo próprio autor intelectual da lei. É o comentário procedido pelo jurista, ou comissão de notáveis que elaborou a lei explicando-lhe o significado quando da sua concepção de acordo com o Direito vigente à época.

b) a interpretação judiciária ou jurisprudencial materializa-se nas sentenças e arestos dos tribunais. Tanto maior o prestígio e autoridade do julgado quanto mais elevada a instância onde se origina.

c) a interpretação doutrinária é aquela que advém dos juristas, materializando-se através de ensaios teóricos ou peças processuais sobre o conteúdo e significado da norma.

d) a interpretação autêntica vincula os juízes, no ato interpretativo, sendo de eficácia erga omnes e efeitos ex tunc.
08. “A função criadora de Direito dos tribunais, que existe em todas as circunstâncias, surge com particular evidência quando um tribunal recebe competência para produzir também normas gerais através de decisões com força de precedentes.”

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito.(trad. João Baptista Machado). São Paulo: Martins Fontes, 1998. 6.ed. p. 175.


Analise, com base no texto, as proposições abaixo:
(I) A atividade jurisdicional atribui significado para a norma jurídica e, ao desempenhar esse papel, cria a norma, que é resultado da interpretação.

PORQUE


(II) A atividade do magistrado não é meramente declaratória, sobretudo quando se põe diante de textos normativos abertos, como o são as cláusulas gerais.
Marque a opção correta:

a) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é a justificativa de I.

b) As asserções I e II são falsas, e a ideia contida em II contradiz a ideia contida em I.

c) A asserção II e verdadeira e repele a proposição contida na asserção I, que é falsa.

d) As asserções I e II são verdadeiras e independentes entre si.
09. Podem-se encontrar diversos argumentos para justificar a aplicação da analogia no direito, entre os quais a busca pela vontade do legislador ou a imperiosa aplicação da igualdade jurídica, demandando-se soluções semelhantes para casos semelhantes. Com referência a essa aplicação, é correto afirmar que

a) a analogia tem como principal função descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas.

b) a analogia legis se caracteriza por recorrer à síntese de um complexo de princípios jurídicos.

c) a analogia juris ocorre quando se formula regra nova, semelhante a outra já existente.

d) a analogia pressupõe que casos análogos sejam estabelecidos em face de normas análogas, mas não díspares.
10. A cidade romana englobava os espaços comuns aos seus homens: o fórum, os tribunais e os templos, pois a religião era parte integrante da vida cívica. Todos esses aspectos da vida cívica formavam um todo, sendo o essencial da vida em sociedade. As obrigações de um cidadão não eram impostas de fora; formavam parte de um contrato implícito que ligava entre si os cidadãos livres. Todas as obrigações cívicas constituíam uma forma de liberdade. Ser um cidadão romano e participar da vida social e política romana era um privilégio. A quem era dado este privilégio?

a) A todos os habitantes livres da cidade romana.

b) Aos que possuíssem cidadania romana, que poderia ser adquirida pelo nascimento, pela lei, pela naturalização ou pela manumissão.

c) Aos estrangeiros que morassem em Roma e praticassem o jus comercii.

d) Aos homens e mulheres patrícios.
11. Modestino definiu o casamento romano como: “Núpcias são a união do homem e da mulher, um consórcio para toda vida, uma comunhão de direito divino e direito humano”, com base nessa definição, marque a opção correta.

a) Em Roma, o vínculo matrimonial era perpétuo.

b) A única exceção à indissolubilidade do casamento romano era a morte de um, ou ambos, os cônjuges.

c) O vínculo matrimonial, apesar de em regra perpétuo, podia ser dissolvido pela morte, pelo divórcio ou pelas capitis deminutiones máxima e média, que importavam a perda da liberdade e a perda da cidadania.

d) A morte física importava a dissolução do casamento, mas não a morte civil.
12. A diferença entre competência exclusiva e competência privativa, na Constituição, reside em que:

a) A competência privativa é indelegável, sendo delegável a competência exclusiva.

b) A competência exclusiva é indelegável, sendo delegável a competência privativa.

c) Lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da competência legislativa exclusiva da União.

d) A competência privativa somente poderá ser delegada nos casos previstos em lei ordinária, ficando a competência exclusiva sob disciplina de lei complementar.
13. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:

a) São normas ditas programáticas.

b) Têm aplicação imediata.

c) São normas de eficácia contida.

d) Dependem, conforme o caso, de regulamentação.
14. Sobre os direitos fundamentais, assinale a única alternativa correta:

a) os crimes definidos em lei como crimes hediondos, nos termos da jurisprudência do STF, podem ser objeto de anistia, quando ela for concedida em decretos de anistia coletiva.

b) nos termos da Constituição Federal, a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes só poderá ocorrer se o crime tiver sido cometido antes da naturalização.

c) se a aquisição, por brasileiro nato, de outra nacionalidade não decorrer de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, será declarada a perda da nacionalidade brasileira.

d) nos termos da CF, não há impedimento para que o cargo de Ministro das Relações Exteriores seja ocupado por brasileiro naturalizado.
15. Assinale a opção correta:

a) a flexibilidade constitucional pode ocorrer tanto nas constituições costumeiras como nas constituições escritas.

b) só as emendas constitucionais podem ser flexíveis.

c) toda constituição escrita é rígida.

d) a constituição brasileira é flexível.
16. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988:

a) não possui conteúdo normativo, tal qual o preâmbulo da CF.

b) contém normas de aplicação temporária.

c) não pode ser suas disposições regulamentadas pro lei federal.

d) contém apenas princípios fundamentais da Constituição.
17. Uma assembleia legislativa aprova emenda em sua Constituição, determinando, no âmbito dessas unidade da Federação, a escolha de prefeitos pelo Governador do Estado sem que haja eleição popular. Nesse caso:

a) haverá intervenção federal, por decreto presidencial, após o provimento do Supremo Tribunal Federal, de representação pelo Procurador-Geral da República, sem necessidade de apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.

b) o Presidente da República poderá, discricionariamente, decretar a intervenção federal, submetendo o decreto que a institui à apreciação do Congresso Nacional, que pode aprovar ou não o decreto.

c) o Presidente da República só poderá agir mediante provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação feita pelo Procurador-Geral de Justiça.

d) não há qualquer medida a ser tomada porque a Constituição Federal garante e assegura autonomia estadual através do Poder Constituinte Decorrente.
18. Considere as proposições abaixo:
(i) o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou territórios federais

PORQUE


(II) o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional.
A respeito dessas proposições marque a opção correta:
a) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é a justificativa de I.

b) As asserções I e II são falsas, e a ideia contida em II contradiz a ideia contida em I.

c) A asserção II e verdadeira e a asserção I é falsa.

d) A asserção II é falsa em razão do disposto na asserção I.


19. São eleitos pelo sistema proporcional:

a) Senadores.

b) Deputados Federais.

c) Prefeito e Vice-Prefeito.

d) Presidente e Vice-Presidente da República.
20. A fiscalização financeira e orçamentária no âmbito federal:
(i) é exercida, com exclusividade, mediante controle externo, pelo Tribunal de Contas da União

PORQUE


(II) incumbe ao Congresso Nacional; mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
A respeito dessas proposições marque a opção correta:
a) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é a justificativa de I.

b) As asserções I e II são falsas, e a ideia contida em II contradiz a ideia contida em I.

c) A asserção II e verdadeira e repele a proposição contida na asserção I, que é falsa.

d) A asserção II é falsa em razão do disposto na asserção I.


21. No regime jurídico dos atos administrativos, os nulos a anuláveis diferem entre si:
I – Quanto à persistência de efeitos em relação a terceiros de boa-fé;

II – Quanto à resistência que os administrados lhes oponham;

III – Quanto à possibilidade de convalidação.

Marque a opção correta:


a) I está correta; II e III estão incorretas.

b) II está correta; I e III estão incorretas.

c) III está correta; I e II estão incorretas.

d) I e III estão corretas; I está incorreta.


22. É incorreto afirmar:

a) ato complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, quem a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

b) as certidões, os atestados e os pareceres são atos administrativos enunciativos.

c) licença é ato administrativo vinculado e definitivo.

d) autorização é ato administrativo discricionário e precário.
23. Assinale, dentre os princípios administrativos abaixo relacionados, aquele que não tem previsão expressa na Constituição.

a) razoabilidade.

b) legalidade.

c) impessoalidade.

d) eficiência.
24. O último ato do processo licitatório, atribuindo ao vencedor o objeto da licitação, denomina-se:

a) adjudicação.

b) contratação.

c) habilitação.

d) homologação.
25. Um contrato a ser celebrado entre o Poder Público e o privado não poderá ser considerado parceria público-privada se

a) envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

b) o seu valor for superior a R$ 20.000.000,00.

c) o seu prazo de duração for de 10 anos.

d) seu objeto for exclusivamente execução de obras.
26. Segundo o decreto-lei nº 3.365/41, o ato de desapropriação por utilidade pública, pela União, de bens de domínio dos Estados, exige:

a) as prévias autorizações legislativas, do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa Estadual.

b) a prévia autorização legislativa do Congresso Nacional, ouvido o Conselho da República.

c) a posterior ratificação legislativa do Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

d) a prévia autorização legislativa do Congresso Nacional.
27. A utilização coativa da propriedade particular pela Administração, no caso de iminente perigo público, assegurada a proprietário indenização ulterior, se houver dano, prevista como forma de intervenção do Estado na propriedade na Constituição Federal, é instituto denominado:

a) requisição.

b) encampação.

c) ocupação temporária.

d) retrocessão.
28. A ocupação ilícita de um imóvel particular pelo Poder Público, que nele dá início à construção de uma praça pública, enseja ao proprietário, que pretende a reparação de seu direito lesado, o uso da ação de:

a) reintegração de posse.

b) desapropriação indireta.

c) desapropriação.

d) retrocessão.
29. Maria ingressou em um estabelecimento comercial e efetuou compras, pagando com cheque subtraído de Carla e falsificado por ela (Maria), apresentando, no ato do pagamento, a identidade de Carla com sua fotografia. Enquanto ao funcionária consultava o título de crédito, como era de costume, Maria, pressentindo que seria descoberta, resolveu abandonar o estabelecimento, sendo detida no estacionamento. Trata-se de hipótese de:

a) estelionato tentado.

b) desistência voluntária.

c) arrependimento eficaz.

d) arrependimento posterior.
30. Assinale a opção incorreta:

a) para que tenha lugar a receptação, o crime antecedente deve ser, obrigatoriamente, de natureza patrimonial.

b) o delito de receptação é crime comum em contraposição ao crime próprio e quanto à forma de ação pode ser classificado como instantâneo.

c) a receptação é um crime autônomo e acessório, posto conexo a um crime antecedente.

d) na receptação imprópria, a consumação ocorre coma prática de qualquer ato idôneo de mediação, e não é possível a tentativa.
31. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de menor importância:

a) o agente pode ser isento de pena.

b) a pena poderá ser diminuída de um a dois terços.

c) a pena poderá ser diminuída de um sexto a um terço.

d) a pena poderá ser diminuída de um sexto até a metade.
32. Culpa consciente é aquela em que:

a) o agente prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que ele não ocorrerá.

b) o agente não tem previsão quanto ao resultado, mas, conscientemente, o considera previsível.

c) o agente rem previsão quanto ao resultado e, mesmo assim, atua, pouco importando se ele ocorrerá ou não.

d) o agente prevê o resultado e, conscientemente, assume o risco de produzi-lo.
33. No que concerne aos elementos do crime, é correto afirmar que:

a) a coação irresistível exclui a ilicitude da conduta.

b) o erro sobre a ilicitude do fato afasta a culpabilidade.

c) a obediência hierárquica exclui a tipicidade.

d) a doença mental afasta a punibilidade.
34. Impede a transação penal:

a) definitiva condenação anterior a pena de detenção.

b) definitiva condenação anterior pela prática de crime, independentemente da pena imposta.

c) definitiva condenação anterior por contravenção penal.

d) condenação anterior ainda não definitiva a pena de reclusão.
35. Quanto ao concurso de crimes, pode-se afirmar que:

a) no concurso formal de crimes as penas são sempre somadas.

b) não pode haver concurso formal entre crimes dolosos e culposos.

c) não existe no sistema brasileiro, concurso material benéfico, pois ele é sempre prejudicial ao réu.

d) existe concurso formal de crimes se, através de uma única ação, embora desdobrada em atos distintos, o agente realiza mais de um tipo penal, violando bens penalmente tutelados diversos.
36. O homicídio privilegiado pode ser reconhecido no caso de:

a) injusta provocação da vítima.

b) reação imediata, em face de injusta provocação geradora de violenta emoção.

c) violenta emoção do agente, provocada por ato da vítima.

d) injusta provocação da vítima, geradora de violenta emoção.
37. Afirmar que a prova produzida não pertence à parte que a produziu, servindo a ambos os litigantes e ao interesse da justiça, é enunciar o princípio da

a) comunhão da prova.

b) eficácia plena da prova.

c) contraditoriedade da prova.

d) concentração da prova.
38. Na apuração de crime de ação penal de iniciativa privada, a instauração do inquérito policial pode ser:

a) feita por autoridade policial, independentemente de manifestação do ofendido, quando houver provas suficientes da existência do crime e de sua autoria.

b) requisitada pelo órgão do Ministério Público.

c) requerida pela autoridade judiciária.

d) requerida pelo ofendido ou seu representante legal.
39. Sobre o inquérito policial, é correto afirmar:

a) a sua natureza administrativo-inquisitorial e informativa da ação penal.

b) a sua imprescindibilidade para o oferecimento da denúncia.

c) a sua sujeição aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

d) a sua suficiência para a decisão condenatória.
40. A perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo fixado para o seu exercício, e o de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, configuram, respectivamente:

a) prescrição e perempção.

b) perempção e decadência.

c) prescrição e decadência.

d) decadência e perempção.
41. Praticado crime doloso contra a vida, não sendo conhecido o lugar da infração, como será definida, preferencialmente, a competência jurisdicional?

a) pelo domicílio ou residência do réu.

b) pela prevenção.

c) pelo domicílio ou residência da vítima.

d) decorrerá de livre escolha do titular da ação penal.
42. Estão isentos de participar do corpo de jurados no Tribunal do Júri, independentemente de justificativa, os seguintes profissionais, salvo:

a) Ministros de Estado e Governadores.

b) Servidores do Poder Judiciário.

c) Militares da ativa.

d) Médicos.
43. Assinale a resposta correta:

a) os atos inexistentes precisam ser declarados nulos pelo juiz.

b) o prejuízo é presumido em se tratando de mera irregularidade.

c) preclusão e prejuízo são conceitos inerentes à nulidade relativa.

d) as nulidades absolutas exigem demonstração de prejuízo.
44. Inexiste previsão legal de recurso de ofício para as sentenças:

a) de absolvição sumária.

b) concessivas de habeas corpus.

c) de impronúncia.

d) de reabilitação.
45. A Lei número 10.220, de 11 de abril de 2001, que dispõe sobre normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional, em seu art. 2o, estabelece que: “o contrato celebrado entre a entidade promotora das provas de rodeios e o peão, obrigatoriamente por escrito, deve conter:

I. a qualificação das partes contratantes;

II. o prazo de vigência, que será, no mínimo, de quatro dias e, no máximo, de dois anos;

III. o modo e a forma de remuneração, especificados o valor básico, prêmios, gratificações e, quando houver, as bonificações, bem como o valor das luvas, se previamente convencionadas

IV. cláusula penal para as hipóteses de descumprimento ou rompimento unilateral do contrato.

§ 1º É obrigatória a contratação, pelas entidades promotoras, de seguro de vida e de acidentes em favor do peão de rodeio, compreendendo indenizações por morte ou invalidez permanente, no valor mínimo de cem mil reais, devendo este valor ser atualizado a cada período de doze meses, contados da publicação desta Lei, com base na Taxa Referencial de Juros – TR.”

Em seu art. 4º, a Lei 10.220/2001 dispõe que:

“A celebração de contrato com maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos deve ser precedida de expresso assentimento de seu responsável legal. Parágrafo único. Após dezoito anos completos de idade, na falta ou negativa do assentimento do responsável legal, o contrato poderá ser celebrado diretamente pelas partes mediante suprimento judicial do assentimento.”

(Lei 10.220, de 11 de abril de 2001. Dispõe sobre normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional. Diário Oficial da União, 12/04/2001)
Considerando os elementos essenciais da relação de emprego e os dispositivos da Lei 10.220/2001 transcritos acima, assinale a assertiva incorreta:

a) a atividade de peão de rodeio é lícita, logo o contrato de trabalho do peão de rodeio é válido.

b) um contrato de trabalho de peão de rodeio com um brasileiro com 15 anos de idade seria nulo porque se trata de trabalho proibido .

c) um contrato de trabalho de peão de rodeio realizado de forma oral ou tácita seria válido já que os contratos de trabalho não exigem a forma escrita.

d) um contrato de trabalho de peão de rodeio é possível com menores de 16 anos, desde que com a anuência do responsável, por escrito e com contratação do seguro.
46. Leia trecho da reportagem abaixo :
Depois de crescer nos últimos anos e de se estabilizar mais recentemente, a participação das mulheres nos postos de trabalho com carteira assinada ainda enfrenta dificuldades, algumas delas oriundas de discriminação. Em comentário hoje (13) à Rádio Brasil Atual, o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, afirmou que mesmo com o crescimento do emprego formal as mulheres "têm uma participação relativa menor que a do homem, apesar de serem maioria na sociedade”.

“Inserida no mercado de trabalho, a mulher tem salários que chegam a ser de 25% a 30% menores do que o do homem. Há discriminações, como por conta de gravidez, que ela não tem tanta assiduidade, com maior propensão a faltar, ou seja, muito preconceito da sociedade, que não dá à mulher a proteção devida”, afirma Clemente.

Segundo o diretor técnico, as mulheres têm prioridade em alguns empregos, porém, são aqueles com piores condições de trabalho, com remunerações baixas e sem carteira assinada. “Elas têm ocupações que são prioritariamente voltadas a elas, como o emprego doméstico, pois 90% das pessoas neste setor são do sexo feminino”.

Disponível em http://www.redebrasilatual.com.br, acesso em 08 de novembro de 2015.


Diante do texto, verifique os itens abaixo :

Considerando o tema abordado acima, analise as afirmações seguintes.

I- No Brasil, a desigualdade social das minorias étnicas, de gênero e de idade não está apenas circunscrita pelas relações econômicas, mas abrange fatores de caráter histórico-cultural. Quanto maior o nível de análise dos indicadores de gêneros, maior será a possibilidade de identificação da realidade vivida pelas mulheres no mundo do trabalho e da busca por uma política igualitária capaz de superar os desafios das representações de gênero.

II- Conhecer direitos e deveres, no local de trabalho e na vida cotidiana, é suficiente para garantir a alteração dos padrões de inserção das mulheres no mercado de trabalho.

III- Desde a aprovação da Constituição de 1988, tem havido incremento dos movimentos gerados no âmbito da sociedade para diminuir ou minimizar a violência e o preconceito contra a mulher, a criança, o idoso e o negro.

IV – A CLT tem previsão específica sobre o trabalho da mulher, contudo, em razão do princípio da isonomia, alguns dispositivos não foram recepcionados pela Constituição de 1988, como é o caso do art. 384 da CLT que regula que as mulheres têm direito ao intervalo de descanso de quinze minutos antes do início de hora extra.

Estão corretas apenas as assertivas:
a) II e III

b) I, III e IV

c) I, II, III e IV

d) I e III


47. Determinada empregada de uma empresa compareceu ao setor pessoal informando que havia sido espancada pelo marido e que o caso está sendo investigado em ação criminal. Na qualidade de advogado trabalhista da empresa, indique a assertiva correta, em relação aos efeitos do crime no contrato de trabalho:

a) a empregada tem direito à manutenção do vínculo trabalhista e, quando necessário, ao afastamento do local de trabalho, por até seis meses, com reserva do posto de trabalho neste período.

b) O contrato de trabalho da empregada será interrompido até a data da decisão do trânsito em julgado da ação criminal .

c) O fato mencionado pela empregada não pode gerar efeito no contrato de trabalho, sob pena de discriminação às mulheres vítimas de violência.

d) A empregada possui garantia de emprego no caso indicado, só podendo ser demitida por justa causa.
48. O quadro a seguir apresenta a proporção (%) de trabalhadores por faixa de tempo gasto no deslocamento casa trabalho no Brasil e em três cidades brasileiras.

Com base nos dados apresentados e considerado a distribuição da população trabalhadora nas cidades e as políticas publicas direcionadas a mobilidade urbana, avalie as seguintes afirmações a seguir:


I – A distribuição das pessoas por faixa de tempo de deslocamento casa-trabalho na região metropolitana do Rio de Janeiro e próxima à que se verifica em São Paulo e em Curitiba e se encontra dentro da média brasileira.

II – Nas metrópoles em geral, a maioria dos postos de trabalho está localizado nas áreas urbanas centrais, e as residências da população de baixa renda estão concentradas em áreas irregulares ou de periferia, o que aumenta o tempo gasto por esta população no deslocamento casa trabalho e o custo do transporte. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere".

III – As políticas públicas referentes a transportes urbanos, como por exemplo, Bilhete Único e Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT), ao serem implementados, contribuem para redução do tempo gasto no deslocamento casa trabalho e o custo do transporte.

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. Considerando que essas horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.


Estão corretas apenas as assertivas
a) I, II e III

b) II, III e IV

c) II e IV

d) I e III


49. (ENADE [Adaptado])

Civil − Indenização − Salário − Retenção − Impossibilidade − Cheque especial − Pagamento − Não-ocorrência − Cláusula contratual − Nulidade − Dano moral − Configuração. Dano moral. Retenção de salário para pagamento de cheque especial. Ilicitude. − Mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco-credor para pagamento de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por dano moral.

(Ag Rg no Ag no 425.113 − RS. Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. Terceira Turma. Unânime. Data do julgamento: 13.6.2006.)


A partir da ementa transcrita, que retrata o resultado do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta :
a) a convenção dos particulares derroga normas de ordem pública.

b) os bancos não podem reter quaisquer saldos bancários para recebimento de seus créditos, porque afasta da apreciação judiciária lesão de Direito.

c) o salário enquanto revestido de caráter alimentar goza de proteção legal, que o faz intangível, isto é, insuscetível de ser apropriado para cumprimento de certas obrigações.

d) o Poder Judiciário quando reconhece a nulidade de uma cláusula contratual substitui a vontade das partes.


50. (ENADE [Adaptado])
Sem trabalho eu não sou nada

Não tenho dignidade

Não sinto o meu valor

Não tenho identidade

RUSSO, Renato.


Quem deu a ti, carrasco, esse poder sobre mim?

GOETHE.
A proteção contra a despedida arbitrária no direito brasileiro é constitucionalmente assegurada. Entretanto, não são poucos os casos apreciados pelos tribunais em que se discute a validade de dispensas de empregados portadores do vírus HIV. A respeito do tema, é CORRETO afirmar que


a) o empregado despedido por esse motivo não poderá ajuizar reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela para obter sua reintegração ao emprego, tendo em vista ser incabível no direito processual do trabalho tal modalidade de provimento jurisdicional.

b) o empregado despedido por ser portador do vírus HIV e que demonstre ter sido dispensado arbitrariamente por esse motivo, ao ingressar com sua reclamação trabalhista, poderá ser reintegrado por ordem judicial. Presume-se discriminatória a despedida de empregado não só do portador do vírus HIV mas também de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.

c) o empregado despedido por ser portador do vírus HIV e que recebeu a indenização de 40% dos depósitos de sua conta vinculada de FGTS não pode rediscutir judicialmente a sua despedida, em face do ato jurídico perfeito da rescisão contratual válida.

d) no direito brasileiro, é vedada a reintegração de empregados que não sejam portadores de estabilidades provisórias constitucionalmente asseguradas, tais como grávidas, suplentes e titulares de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.



51. (ENADE [Adaptado]) Ao buscar emprego, Ana Letícia depara-se com o seguinte anúncio na seção de classificados:
“MOTORISTA. Casa de família procura motorista, homem, preferencialmente branco, salário R$ 850,00, para transporte de crianças, com referências. Enviar correspondência para a portaria do Jornal.”
Com base nessa situação, assinale a assertiva correta :

a) O anúncio incorre em modalidades de discriminação vedadas pela Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho.

b) Por afronta à Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, a ocorrência do ato discriminador é, por si só, capaz de configurar a responsabilidade internacional do Estado Brasileiro.

c) O Ministério Público Federal tem ampla legitimidade para a defesa judicial de Ana Letícia a fim de garantir e assegurar sua contratação.

d) Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, Ana Letícia tem direito à integração no emprego.
52. (ENADE[Adaptado]) Eustáquio, com 14 anos de idade, é contratado como aprendiz pela empresa “Sapatos & Cia. Ltda.” para aprender o ofício de sapateiro. O Ministério Público do Trabalho, após verificar denúncia anônima de exploração do trabalho infantil alega violação da Convenção 138 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificada pelo Brasil, em 2002. Esta convenção proíbe o trabalho de menores de 15 anos. Alega, ainda, violação da Constituição Federal (art. 7o, inc. XXXIII) por considerar a atividade do aprendiz insalubre.

Diante da situação acima, assinale a assertiva incorreta :

a) A função de aprendiz não configura exploração do trabalho infantil.

b) Se Eustáquio contasse entre 16 e 18 anos de idade e fosse contratado pela empresa, mas não na função de aprendiz, para realizar atividade insalubre, esta situação violaria o ordenamento jurídico vigente.

c) A eventual violação da Convenção 138 da OIT, no caso narrado no enunciado, pode configurar responsabilidade internacional do Estado, mesmo verificando a atuação do Ministério Público do Trabalho na investigação do caso.

d) É plenamente possível denúncia anônima de exploração de trabalho infantil no Ministério Público do Trabalho.


53. (ENADE [Adaptado]) Uma das obrigações implícitas de quem exerce o direito de ação é a de apresentar com clareza o que se postula, “porque a exata compreensão do postulado irá influir decididamente na possibilidade de defesa, dificultando o contraditório,” e “a ausência de clareza importa em retardamento da prestação jurisdicional, maculando o princípio da duração razoável do processo”. BRASIL, Tribunal Regional do Trabalho da 3.a Região, processo n.o 00634-2011-015-03-00-6 RO, DEJT de 25/06/2012.

Considerando a necessidade de clareza da postulação, conforme alude o texto acima, suponha que, em uma ação trabalhista, tenha sido impossível ao juiz determinar exatamente a pretensão do autor. Nessa situação, infere-se que

a) o autor incorreu em ofensa ao princípio da lealdade processual.

b) o juízo acionado deve declarar abuso do direito de ação pelo autor.

c) o juízo acionado deve declarar inépcia da petição inicial ou do pedido.

d) a parte autora deve ser punida mediante aplicação do instituto da confissão.


54. Indique a assertiva correta com referência à competência da Justiça do Trabalho:

a) A competência funcional para processar e julgar dissídios coletivos é originária e exclusiva dos Tribunais Regionais do Trabalho.

b) A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações possessórias, incluído o interdito proibitório, ainda que essas ações sejam decorrentes do exercício do direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.

c) É da Justiça comum a competência para impetrar habeas data em favor do empregador, contra órgão de fiscalização da relação de trabalho que se nega a fornecer informações sobre processo administrativo.

d) a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
55. “A” ingressou com reclamação trabalhista contra “B”, postulando, dentre outras pretensões, o seguinte: determinação à reclamada para que efetue o cadastro no Programa de Integração Social ou a condenação da reclamada ao pagamento indenizado do benefício; condenação da reclamada ao pagamento de diferenças relativas ao benefício de aposentadoria, previsto em Plano de Previdência Privada patrocinado pela empresa; condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de diferenças de correção monetária sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS; imposição de multa administrativa à reclamada pela infração de lei.
Diante do exposto, é correto afirmar:

a) Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar ações oriundas de lide entre o trabalhador e a Caixa Econômica Federal, versando sobre pagamento de correção monetária dos valores depositados na conta vinculada do FGTS.

b) Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, abrangida a possibilidade de o próprio Juiz do Trabalho impor penalidades administrativas na sentença, decorrentes de infração da reclamada aos comandos legais.

c) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado por meio de súmula vinculante, compete à Justiça Comum e não à Justiça do Trabalho apreciar e julgar dissídios entre empregados e empregadores, decorrentes de contrato de previdência privada complementar.

d) Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social..
56. Clodoaldo, residente e domiciliado em Fortaleza, foi contratado para trabalhar em Baturité. Na contratação, as partes elegeram o foro da cidade do Crato para dirimir qualquer questão decorrente da prestação de serviços. Após dois anos de trabalho, Clodoaldo foi dispensado sem receber corretamente o pagamento das verbas rescisórias. Neste caso, Clodoaldo deverá promover a reclamação trabalhista na cidade de
a) Fortaleza, Baturité ou Crato

b) Baturité

c) Fortaleza

d) Crato
57. João, analista de suporte, ajuizou reclamação trabalhista em face da gravadora Mundial Musica Ltda, uma das maiores empresas do ramo no país. requerendo equiparação salarial, horas extras, férias, verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT.. A reclamada alega que as atividades de informática eram prestadas por meio de contratos com cooperativas, às quais o analista estaria vinculado. Também contestou o pagamento de horas extras, que não teriam sido comprovadas, e a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias, alegando não ser possível a sanção no caso de reconhecimento de vínculo por meio de decisão judicial. Assinale a assertiva incorreta:

a) o ônus da prova quando aos fatos modificativos da equiparação salarial é da Mundial Música.

b) O ônus da prova para as horas extras é da Mundial Música , que deverá juntar os cartões de ponto, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo reclamante

c) O entendimento jurisprudencial atual é que é incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação.

d) É da reclamada o ônus da prova em relação à alegação da condição de cooperado do reclamante.


58. Analise a decisão abaixo:
Ementa: TRT-PR-12-11-2010 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA PREVENTIVO.CABIMENTO. FISCALIZAÇÃO PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. AMEAÇA DE LESÃO INEXISTENTE. Hipótese em que o impetrante requer tutela preventiva para eventual autuação pelo funcionamento do estabelecimento comercial aos domingos, bem como feriados civis e religiosos. A autuação administrativa resulta apenas em imposição de multa, cuja legalidade pode ser discutida perante o órgão público ou em ação judicial específica. A fiscalização, em si, insere-se no âmbito de competência das Delegacias Regionais do Trabalho, a exemplo do art. 75 , da CLT . A prevenção pleiteada extrapola os estreitos limites do mandado de segurança, destinado a situações concretas ou iminentes, não a teses e hipóteses fáticas ou jurídicas, razão pela qual é incabível o mandamus, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito.
Analise os itens abaixo :
I – O presente recurso ordinário poderá ser manejado sem a assistência de advogado, já que as partes podem acompanhar suas demandas pessoalmente até o TRT.

II – É incabível a condenação em honorários advocatícios no caso concreto.

III – O prazo para o recurso ordinário no caso concreto é de 8 dias e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade

IV – O processo do caso concreto teve início em uma Vara do Trabalho .


Diante das assertivas , estão incorretas apenas a(s) assertiva(s):
a) I

b) I e II

c) II, III e IV

d) II.
59. João da Silva foi contratado pela empresa Terceiriza para realizar a função de limpeza junto ao Estado do Ceará, após licitação pela L. 8666/93 em que a empresa Terceiriza foi vencedora. Após seis meses de trabalho, João da Silva ingressou com uma reclamação trabalhista em face da Terceiriza, alegando que não recebeu os valores contratados. Na sentença trabalhista, a empresa Terceiriza foi condenada ao pagamento de todas as verbas devidas, contudo não cumpriu a sentença. Em fase de execução, não foram encontrados bens a serem penhorados da empresa Terceiriza.


Diante do exposto neste caso concreto:

a) o Estado do Ceará pode ser condenado subsidiariamente pelo inadimplemento da empresa Terceiriza em fase de execução caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93

b) o Estado do Ceará pode ser condenado subsidiariamente pelo inadimplemento da empresa Terceiriza, independentemente de evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93.

c) O Estado do Ceará não poderá ser condenado subsidiariamente em fase de execução.

d) O Estado do Ceará não poderá participar no processo trabalhista em razão da incompetência da justiça do Trabalho.
60. Quanto à competência para julgamento de Ação Civil Pública no processo do trabalho, indique o item correto:

a) A competência para a Ação Civil Pública fixa‐se pela matéria posta em juízo.

b) Em caso de dano de abrangência regional, que atinge cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais de Justiça distintos.

c) É territorial e absoluta.

d) Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a ação civil pública dos Tribunais Regionais do Trabalho.

61. O pagamento

a) só pode ser feito pelo devedor.

b) pode ser feito pelo devedor ou por terceiro interessado.

c) pode ser feito mesmo por terceiro não interessado, se o fizer em nome e por conta do devedor, salvo oposição deste.

d) só pode ser feito pelo devedor, seu representante ou sucessor.

62. Quanto aos defeitos do negócio jurídico, está correta a afirmação:

a) Mesmo sendo o dolo de natureza acidental, acarretará irremediavelmente em nulidade do ato.

b) são casos de erro substancial: erro sobre a natureza do ato negocial; erro sobre o objeto principal da declaração; e erro sobre alguma das qualidades essenciais do objeto.

c) A coação exercida contra os bens de uma pessoa não possui o condão de impor vício à sua declaração de vontade, recaindo apenas sobre a pessoa e sua família.

d) a modalidade do erro de cálculo produz como consequência a anulação do ato.

63. Sansão e Dalila casaram-se em 23 de dezembro de 2009 adotando, mediante pacto antenupcial, o regime de participação final nos aquestos. Na constância do casamento nasceram-lhes 4 (quatro) filhos. Sansão, antes de casar, já possuía bens no valor de R$ 400.00,00. Durante o casamento, o casal adquiriu, a título oneroso, bens no valor de R$ 500.00,00. Em 24 de janeiro de 2015 Sansão veio a falecer, sem deixar testamento. Diante do exposto, assinale a opção correta no tocante a partilha dos bens.

a) Meação de Dalila: R$ 200.000,00. Quinhão hereditário de Dalila: R$ 80.000,00. Quinhão hereditário de cada filho: R$ 80.000,00.

b) Meação de Dalila: R$ 200.000,00. Quinhão hereditário de cada filho: R$ 125.000,00.

c) Meação de Dalila: R$ 450.000,00. Quinhão hereditário de Dalila e de cada filho: R$ 90.000,00.

d) Meação de Dalila: R$ 250.000,00. Quinhão hereditário de Dalila: R$ 165.000,00. Quinhão hereditário de cada filho: R$ 121.875,00.
64. Analise as proposições abaixo, concernentes às características dos direitos reais, e a relação entre elas.
(I) A lei brasileira assegura ao proprietário, de modo expresso, o direito de reaver a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha.

PORQUE


(II) Todos os direitos reais são previstos em lei.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

a) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.



d) As asserções I e II são proposições falsas.
65. Analise as proposições abaixo, concernentes aos princípios do Direito dos Contratos, e a relação entre elas.
(I) Os contratos devem ser elaborados de modo a buscar-se a conciliação entre os interesses das partes e os da coletividade.

PORQUE


(II) No direito brasileiro, é aplicável o princípio da relatividade dos contratos, segundo o qual podem ser revisadas as cláusulas contratuais que estejam em desacordo com a lei.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

a) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

d) As asserções I e II são proposições falsas.
66. Relativamente às obrigações de fazer e às obrigações alternativas, marque a opção incorreta:

a) a execução do fato por um terceiro não exclui o direito de o credor obter a indenização cabível.

b) o devedor responderá por perdas e danos ainda que a prestação do fato se torne impossível sem culpa sua.

c) se todas as obrigações alternativas se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, a obrigação extinguir-se-á.

d) sendo fungível a obrigação de fazer, o credor poderá mandar executá-la à custa do devedor, nas hipóteses de recusa ou mora deste.
67. Assinale a alternativa correta.

a) a desproporção entre a gravidade da culpa e o dano pode ser critério hábil a intervir na fixação da indenização.

b) o direito de exigir reparação civil somente se transmite com a herança quando se tratar de dano patrimonial.

c) É subjetiva, por culpa presumida, a responsabilidade dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

d) a culpa leve não gera dever de indenizar, ao passo que a culpa gravíssima enseja responsabilidade objetiva do agente causador do dano.
68. No regime da comunhão parcial de bens, entram na comunhão os bens

a) que cada cônjuge possuía ao casar.

b) que sobrevierem a cada cônjuge, na constância do casamento, por doação ou por sucessão.

c) de uso pessoal, os livros e os instrumentos de profissão.

d) adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.
69. Silvio presta fiança sem consentimento de sua esposa, Silvia. Considere as seguintes proposições:
(I) O consentimento será necessário se o regime de bens for o da comunhão parcial.

PORQUE


(II) O consentimento só será facultativo se o regime de bens for da separação total.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

a) As asserções I e II são proposições verdadeiras e independentes entre si.

b) As asserções I e II são proposições falsas, mas a II se contrapõe à I.

c) As asserções I e II são proposições falsas.

d) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
70. Sobre os princípios da Motivação e Publicidade, é correto afirmar que

a) A fundamentação da decisão é requisito de sua validade, de modo que uma decisão não fundamentada é nula. Não se trata de decisão inexistente, uma vez que a existência do ato decisório não depende da fundamentação, mas do dispositivo, parte da decisão em que o juiz julga o pedido procedente ou improcedente.

b) Os atos processuais são, de modo geral, públicos, de sorte que o acesso aos autos e aos atos do processo é franqueado a qualquer pessoa. Há, entretanto, situações em que o processo tramita em segredo de justiça, quando apenas terão acesso aos autos/atos processuais aqueles que forem sujeitos do direito discutido no processo.

c) A fundamentação da decisão desempenha duas funções: uma função endoprocessual, ou política, relativa à legitimidade do órgão jurisdicional; e outra extraprocessual, ou jurídica, concernente ao poder de convencimento da decisão, o que viabilizará o exercício, eventual, do direito de recorrer.

d) A fundamentação de uma decisão pode ser realizada em tese, sem vínculo necessário com o caso concreto. Essa medida é possível, por exemplo, em decisões de processos repetitivos, nos quais se discute a mesma tese jurídica.
71. De acordo com o CPC/73, marque a opção correta.

a) é inadmissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu.

b) a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

c) a oposição pode ser oferecida contra ambas as partes – autor e réu – ou contra só uma delas, e não constitui modalidade de intervenção provocada.

d) compete tanto ao réu como ao autor suscitar a nomeação à autoria.
72. Acerca do ato de citação, é correto afirmar que:

a) efetuada a citação por edital, o prazo para o réu contestar inicia-se logo após o exaurimento do prazo de dilação fixado pelo juiz.

b) é possível a citação, via postal, na ação de execução fundada em título extrajudicial.

c) quando, por 3 vezes, em horários distintos, o oficial de justiça houver procurado o réu em sua residência sem o encontrar, e havendo suspeita da ocultação dolosa deste, o juiz deverá determinar a citação por edital.

d) a citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a decadência.
73. Analise as proposições abaixo:
I – A prova testemunhal é admitida, qualquer que seja o valor do contrato, desde que haja começo de prova escrita;

II – A complementação da prova, na hipótese de perplexidade probatória, poderá ser feita em qualquer fase, uma vez que a iniciativa probatória do juiz não se sujeita à preclusão;

III – A parte ou o terceiro que se recusa a exibir documento ou coisa pratica crime de desobediência;

IV – O julgamento antecipado da lide pode ocorrer quando houver necessidade somente de realização de prova pericial.


Estão corretas as proposições:

a) I e II.

b) II e III.

c) III e IV.

d) I e IV.
74. (ENADE [Adaptado]) Chamamos de julgamento (isto é, a faculdade graças à qual dizemos que uma pessoa julga compreensivamente) a percepção acertada do que é equitativo. Uma prova disto é o fato de dizermos que uma pessoa equitativa é, mais que todas as outras, um juiz compreensivo, e identificamos a equidade com o julgamento compreensivo acerca de certos fatos. E julgamento compreensivo é o julgamento em que está presente a percepção do que é equitativo, e de maneira acertada; e julgar acertadamente é julgar segundo a verdade.

ARISTÓTELES. Ética a Nicômacos. Trad.: Mário da Gama Kury. 4 ed. Brasília: EDUnB, 2001, p. 121-123.


Na direção do que aponta o texto de Aristóteles, verifica-se que o ser humano, de modo constante, exerce a arte de julgar. Assim o faz em situações determinadas do cotidiano, decidindo acerca de suas condutas e das dos outros, analisando medidas e fatos e avaliando situações. Com o operador do direito não é diferente, mormente com magistrados, agentes responsáveis pela tomada de decisões nas relações processuais. Com base nesse entendimento e no texto acima apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
(I) A relação processual pressupõe o julgamento, o qual representa, para o magistrado, um agir com deliberações, uma vez que, ao decidir, esse operador jurídico se baseia na antecedente análise dos fatos e, de modo reflexivo, atinge o seu convencimento diante das provas apresentadas pelas partes no âmbito do processo.

PORQUE


(II) O dever de fundamentar, previsto na Constituição, é consectário do contraditório material, isto é, da prerrogativa das partes de influir, eficazmente, na formação do convencimento do magistrado.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a

II não é uma justificativa da I.

c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.quando o autor carecer de interesse processual.


75. Sobre o julgamento colegiado nos tribunais, é correto afirmar que:

a) o voto só poderá sujeitar-se a qualquer espécie de modificação se ela for pronunciada antes de a palavra ser dada para o julgador subsequente.

b) a retificação do voto será impossível, ainda que o julgamento não tenha sido proclamado, salvo se essa retificação ocorrer na mesma sessão.

c) caso um dos julgadores apontar erro no voto de outro, e este último não proceder à necessária correção, a câmara, por provocação do presidente, poderá emendar o voto.

d) enquanto não proclamado o resultado do julgamento, qualquer dos julgadores pode alterar seu voto.
76. Quanto ao executado, são atos atentatórios à dignidade da justiça, conforme o CPC/73:

a) fraudar a execução.

b) opor-se maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos.

c) dificultar ou embaraçar a realização de penhora.

d) resistir injustificadamente às ordens judiciais.
77. Marque a opção correta:

a) em decorrência do efeito devolutivo da apelação, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Esta permissão, por consectário, não viola o princípio do duplo grau de jurisdição.

b) será retido o agravo das decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, inclusive nos casos de dano de difícil e incerta reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.

c) os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença terminativa, ou houver julgado improcedente ação rescisória.

d) a renúncia a recurso é fato posterior à postulação do ato recursal, e dispensa anuência do recorrido para produzir efeitos.
78. Leia as assertivas abaixo:

I. Tanto o Parque Nacional como a Floresta Nacional são de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei..

II. O Poder Público Municipal poderá transformar as Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

III. As áreas de preservação permanente (APPs) podem ocorrer tanto em área urbana como rural e em terras públicas ou privadas, enquanto as reservas legais são encontráveis apenas no interior de propriedades ou posses rurais.

Marque a opção correta.

a) Todos os itens são verdadeiros.

b) São verdadeiros os itens I e II.

c) São verdadeiros os itens I e III.

d) São verdadeiros os itens II e III.
79. A Petrobras celebrou contrato com empresa de Cingapura para construir, no Ceará, uma plataforma para exploração de petróleo na costa nordestina. A oferta do contrato foi feita através de anúncio publicado em jornal do Rio de Janeiro, cidade onde a petroleira está sediada. Diante do atraso no pagamento das parcelas pela Petrobras, a empresa de Cingapura resolveu processá-la em Tóquio, local onde o contrato foi celebrado. Considerando os dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil, marque a alternativa INCORRETA:
a) A empresa de Cingapura também poderia mover o referido processo na cidade onde ela está sediada, com possibilidade de homologação pelo STJ.

b) Havendo cláusula compromissória no referido contrato, as partes devem recorrer à via arbitral para resolver a pendenga, ainda que o contrato tenha sido celebrado em Tóquio.

c) Pela LINDB, o juiz japonês deverá aplicar o Direito de Cingapura, país da empresa que moveu o processo e está sofrendo o inadimplemento.

d) Se o contrato tivesse sido celebrado entre ausentes, poder-se-ia aplicar o Direito brasileiro, país onde a proponente está sediada e foi ofertado o negócio.


80. Com relação à chamada norma imperativa de Direito Internacional geral, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma

a) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.

b) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.

c) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.

d) de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.
81. Segundo a Lei nº 6.766/79, que trata sobre normas gerais de parcelamento do solo urbano, julgue os itens a seguir:
I. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

II. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

III. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Estão corretos apenas os itens:

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) I, II e III.
82. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, que compreende os seguintes aspectos, exceto:

a) opinião e expressão.

b) crença e culto religioso.

c) participar da vida política, na forma da lei.

d) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, vedadas quaisquer restrições legais.
83. “A preservação e a recuperação do meio ambiente são urgentes e devem ser buscadas pelo Direito. O princípio do desenvolvimento sustentável, de matriz ambiental, perpassa todos os ramos jurídicos, inclusive o tributário. A finalidade arrecadatória do tributo não pode descurar dos efeitos que o tributo induz na produção e no consumo. A extrafiscalidade tributária, veiculada por meio de tributos mais gravosos às atividades poluentes (internalização das externalidades negativas) e dos benefícios e incentivos fiscais (externalidades positivas), é realidade. A extrafiscalidade da tributação, fundada no princípio ambiental do poluidor-pagador, não conflita com a finalidade reditícia ou fiscal dos tributos, ancorada no princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.” (Silvia Regina Salau Brollo,

a) a Constituição Federal expressamente adotou o princípio da tributação neutra, não havendo finalidades outras da tributação além da função arrecadatória.

b) na medida em que a Constituição Federal permite a adoção de alíquotas progressivas em razão de elementos distintos da grandeza da base imponível, pode-se afirmar que a Constituição Federal legitima a tributação extrafiscal para persecução, por exemplo, da função social da propriedade.

c) a progressividade prevista na Constituição Federal é sempre fiscal, com a finalidade exclusiva de observar o princípio da capacidade contributiva.

d) o comércio exterior não pode sofrer a intervenção estatal através da tributação.
84. Considerando as características de empresário e estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta.

a) O estabelecimento empresarial é representado pelo local onde é desenvolvida a atividade pelo empresário.

b) O prestador de serviços de asseio e conservação não pode ser considerado empresário.

c) Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

d) Empresa é a pessoa que desenvolve a atividade comercial.
85. Sobre o Direito do Consumidor, analise as proposições a seguir:
I. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

II. O fornecedor de produtos e serviços que, antes de sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

III. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Estão corretos apenas os itens:

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) I, II e III.
86. Existem interesses econômicos poderosos empenhados em propagar a ideia de que há um déficit na Previdência que, concretamente, não existe. E não sou só eu quem diz isso, a maior parte das pessoas que defendem a manutenção de uma Previdência pública comprovam facilmente, através dos próprios dados oficiais disponibilizados pelo website do Ministério da Previdência, que há distorções. Nele, é possível encontrar dados de fluxo de caixa do INSS, com duas informações cruciais: o saldo previdenciário e o saldo operacional do INSS. Se você observar o saldo previdenciário, ele de fato é negativo, pois seu cálculo levanta apenas as receitas de contribuição ao INSS do empregador e dos trabalhadores. No entanto este não é o resultado final da Previdência Social, porque considera apenas uma receita parcial, não a receita total da previdência. As receitas que faltam, como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), são receitas de grande porte e, mesmo assim, não aparecem no cálculo do saldo previdenciário. Se calculadas todas as fontes de financiamento, percebe-se que há um superávit operacional de R$ 8,2 bilhões na Previdência, no ano de 2004. Portanto, isso levanta uma questão: se não há um déficit, quais são os interesses do governo em propagar a ideia de que há um déficit?”(Denise Gentil, http://www.ufrj.br/noticia/2015/10/22/falsa-crise-da-previd-ncia).
Com base no texto acima, assinale a alternativa correta:

a) a autora defende que deve haver uma segregação entre as receitas e despesas previdenciárias e as receitas e despesas das outras áreas da seguridade social.

b) a alardeado déficit da previdência social pode interessar segmentos econômicos que se beneficiariam com a retração da previdência pública, na medida em que propiciaria a contratação de planos de previdência privada.

c) a Constituição Federal de 1988 adotou para a seguridade social o modelo do seguro, no qual cada um seria protegido de acordo com o seu esforço contributivo individual.



d) a Constituição Federal adotou o princípio da unicidade da base de financiamento, cabendo apenas aos beneficiários diretos da seguridade social a responsabilidade pelo seu financiamento.




Compartilhe com seus amigos:


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal