Vigésimo octavo período ordinario de sesiones



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TRIGÉSIMO SÉTIMO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES OEA/Ser.P

3 a 5 de junho de 2007 AG/doc.4771/07 rev.1

Panamá, República do Panamá 14 setembro 2007

Original: espanhol

DECLARAÇÕES E RESOLUÇÕES APROVADAS PELA ASSEMBLÉIA GERAL
(Versão revisada pela Comissão de Estilo)

ÍNDICE


Página



A EDUCAÇÃO PARA O DESARMAMENTO E A NÃO-PROLIFERAÇÃO 18

OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES SOBRE O


RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA 32

DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS:


APOIO ÀS TAREFAS REALIZADAS PELAS PESSOAS, GRUPOS
E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A PROMOÇÃO
E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS AMÉRICAS 85

DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO


E A IMPORTÂNCIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO 103

ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA: FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA/ 107

OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES SOBRE O RELATÓRIO ANUAL
DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 118

OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES SOBRE O RELATÓRIO ANUAL


DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 127

CONSOLIDAÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO NO TRATADO PARA A


PROSCRIÇÃO DAS ARMAS NUCLEARES NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE
(TRATADO DE TLATELOLCO) 150

AUMENTO E FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL


NAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS E
NO PROCESSO DE CÚPULAS DAS AMÉRICAS 198

PREOCUPAÇÕES ESPECIAIS DE SEGURANÇA


DOS PEQUENOS ESTADOS INSULARES DO CARIBE 261

QUINTO RELATÓRIO BIENAL SOBRE O CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO


AG/RES. 1456 (XXVII-O/97), “PROMOÇÃO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA
PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER,
CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ” 281

NOMEAÇÃO DE MULHERES PARA CARGOS EXECUTIVOS DE NÍVEL SUPERIOR


NA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS 292

APOIO E SEGUIMENTO DO PROCESSO DE CÚPULAS DAS AMÉRICAS 300

AG/RES. 2341 (XXXVII-O/07) 322

CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A FABRICAÇÃO


E O TRÁFICO ILÍCITOS DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS
E OUTROS MATERIAIS CORRELATOS 322

AG/RES. 2345 (XXXVII-O/07) 338

FORTALECIMENTO DOS SISTEMAS NACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
DOS ESTADOS MEMBROS E APOIO AO TRABALHO DOS DEFENSORES DO POVO,
DEFENSORES DOS HABITANTES, PROCURADORES OU
COMISSÁRIOS DE DIREITOS HUMANOS (OMBUDSMEN) 338


AG/DEC. 52 (XXXVII-O/07)
DECLARAÇÃO DO PANAMÁ:
ENERGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2007)

OS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES E CHEFES DE DELEGAÇÃO DOS ESTADOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA), reunidos na Cidade do Panamá, República do Panamá, por ocasião do Trigésimo Sétimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral,


REAFIRMANDO os princípios e propósitos da Carta da OEA, bem como o direito soberano de nossos países à conservação, desenvolvimento e uso sustentável de seus recursos energéticos;
REAFIRMANDO os compromissos assumidos em conformidade com a Carta da OEA e com os princípios consagrados na Carta Democrática Interamericana;
LEVANDO EM CONTA que a Carta Democrática Interamericana estabelece que o exercício da democracia facilita a preservação e o manejo adequado do meio ambiente e que é essencial que os Estados do Hemisfério implementem políticas e estratégias de proteção do meio ambiente, respeitando os diversos tratados e convenções, para alcançar um desenvolvimento sustentável em benefício das futuras gerações;
RECONHECENDO que a energia é um recurso fundamental para o desenvolvimento sustentável dos povos e que o acesso à energia diversa, confiável, segura e econômica é de primordial importância para um crescimento econômico com eqüidade e inclusão social e contribui para a erradicação da pobreza;
CONSCIENTES de que o desenvolvimento econômico e social e a conservação do meio ambiente são complementares e fazem parte das metas essenciais dos Estados membros da OEA;
RECORDANDO que a Declaração e o Programa de Ação de Viena da Conferência Mundial de Direitos Humanos reafirmou, em seu parágrafo 10, o direito ao desenvolvimento;
RECONHECENDO as diferentes e valiosas iniciativas de cooperação e integração energéticas existentes na região, baseadas na solidariedade e na complementaridade;
RECONHECENDO TAMBÉM a importância de gerar e fortalecer os mercados regionais para o uso de energias menos contaminantes e renováveis e de que os Estados membros compartilhem informações e experiências sobre a matéria;
RECONHECENDO ADEMAIS os efeitos adversos e os desafios da mudança climática e, nesse sentido, conscientes:


  • Da necessidade de promover energia limpa por meio da pesquisa, do desenvolvimento e da transferência de tecnologia ambientalmente saudável e das parcerias e/ou acordos internacionais;




  • Da necessidade de aumentar a eficiência e a conservação energética no Hemisfério e de fomentar modalidades de produção e consumo sustentáveis;




  • De que a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável, baseado na geração e uso eficiente de formas de energia renovável e padrões de consumo equilibrados, exigirá a aplicação de um conjunto de medidas progressivas e que, nesse contexto, é importante continuar promovendo, por meio de tecnologias mais limpas e inovadoras, um melhor uso dos combustíveis fósseis com relação ao meio ambiente, tendo em vista o seu papel ainda predominante na matriz energética;

TOMANDO NOTA de que a cooperação e as parcerias e/ou acordos entre os setores público e privado e outros setores da sociedade, de acordo com as legislações nacionais, podem contribuir para a promoção da agenda energética do Hemisfério;


RECONHECENDO que as empresas do setor energético devem assumir e/ou ampliar sua responsabilidade social em prol do desenvolvimento comunitário e da conservação do meio ambiente;
TENDO PRESENTE que a Quarta Cúpula das Américas recomenda “favorecer a pesquisa, o desenvolvimento e a adoção de fontes de energia renováveis e eficientes, bem como o emprego de tecnologia para fontes de energia mais limpas e eficientes, entre as quais aquelas que promovem o uso intensivo de mão-de-obra e que, juntamente com a promoção do desenvolvimento sustentável e levando em conta as preocupações com as alterações climáticas, permitem reduzir a pobreza”;
DESTACANDO a relação entre o acesso à energia e a erradicação da pobreza para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio;
TENDO PRESENTE TAMBÉM a resolução AG/RES. 2253 (XXXVI-O/06), “Apoio à utilização de fontes de energia novas e renováveis”;
LEVANDO EM CONTA as políticas e programas que os Estados membros promovem para incentivar o uso de fontes de energia novas e renováveis para o desenvolvimento sustentável, incluindo a energia solar, de biomassa, inclusive os biocombustíveis, eólica, maremotriz, hidrelétrica, mini-hidráulica e geotérmica, e reconhecendo, também, as contribuições das iniciativas regionais em matéria de cooperação energética;
DESTACANDO que a energia é um fator fundamental para lograr os objetivos em matéria de desenvolvimento sustentável e que, neste sentido, a combinação e a complementaridade na utilização das energias de todas as fontes, incluindo o uso mais limpo dos combustíveis fósseis, contribuem para alcançar esses objetivos;
CONSIDERANDO que os recursos hídricos da região, entre outros, representam uma fonte importante para a geração de energia renovável;

OBSERVANDO que a Declaração de Santa Cruz +10 promove o fortalecimento da cooperação nos níveis regional e sub-regional em matéria de desenvolvimento sustentável, especialmente no tocante à educação e criação de conscientização ambiental, à capacitação e melhoria dos recursos humanos, bem como à criação e fortalecimento de redes e outros mecanismos de cooperação; e


CONSIDERANDO que o Programa Interamericano de Desenvolvimento Sustentável (PIDS) (2006-2009) menciona, entre suas áreas de ação, o desenvolvimento de programas destinados à promoção da energia renovável e da eficiência energética,
DECLARAM:
1. Reconhecer a importância fundamental para os Estados membros da disponibilidade de recursos energéticos para a promoção de seu desenvolvimento econômico e social, de forma ambientalmente sustentável.
2. Reconhecer a necessidade de obter e utilizar todas as formas de energia que estejam em harmonia com a vida e a natureza, preservando o ar, a água e a terra, que provejam o alimento e hábitat indispensáveis para todos os seres viventes, procurando sua acessibilidade para as populações mais vulneráveis, em conformidade com uma sensibilidade social e ambiental.
3. Ressaltar que a governabilidade democrática, as instituições democráticas sólidas, o Estado de Direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais são elementos essenciais para alcançar as metas dos Estados membros e da região em matéria de energia e desenvolvimento sustentável, combate à exclusão social e promoção do bem público.
4. Reiterar a importância da transparência nas atividades governamentais e do setor privado relacionadas com a energia, bem como ressaltar a importância que tem para os Estados do Hemisfério a Convenção Interamericana contra a Corrupção e seu Mecanismo de Acompanhamento (MESICIC).
5. Reconhecer também a necessidade de que a região procure reduzir a vulnerabilidade às flutuações nos preços e na oferta de energia e busque fortalecer sua independência energética, mediante medidas, tais como a diversificação da matriz energética, favorecendo o aumento do uso sustentável das energias renováveis e mais limpas ou outras modalidades que se julguem convenientes de acordo com as respectivas legislações, melhorando a eficiência energética em todos os setores da economia, e ampliar a cobertura de serviços energéticos com fins de desenvolvimento social.
6. Reconhecer o potencial dos biocombustíveis para diversificar a matriz energética do Hemisfério. Neste sentido, reunir esforços para intercambiar experiências na região, com vistas a lograr a máxima eficiência no uso sustentável destas fontes para a promoção do desenvolvimento social, tecnológico, agrícola e produtivo.
7. Ressaltar que a sustentabilidade a longo prazo do suprimento de energia nos Estados membros depende da gestão e desenvolvimento eficientes e do uso sustentável de recursos naturais para sua conversão para aplicações energéticas inovadoras e ambientalmente saudáveis.

8. Assinalar a importância de assegurar a compatibilidade entre a produção de todas as fontes de energia, a produção agrícola, a preservação do meio ambiente e a promoção e defesa de condições sociais e trabalhistas dignas, assegurando o papel da América como região produtora eficiente de energia.


9. Afirmar sua determinação de desenvolver as infra-estruturas energéticas no âmbito nacional, sub-regional e regional e investir nas mesmas, a fim de facilitar a disponibilidade da energia e o acesso a ela, bem como protegê-las e avançar na integração energética sub-regional e regional. Com estes propósitos, ressaltam a conveniência, de acordo com a legislação nacional, de promover as parcerias e/ou acordos entre os setores público e privado, priorizando aqueles que favoreçam nosso desenvolvimento sustentável.
10. Apoiar os esforços voltados para o desenvolvimento sustentável dos Estados membros por meio da utilização das estratégias e serviços energéticos que se recomendam nesta Declaração e que promovam a geração de novas atividades produtivas e a introdução de novas tecnologias ambientalmente saudáveis em matéria energética.
11. Reconhecer a necessidade de fortalecer a cooperação econômica e técnica no âmbito regional e internacional no setor energético.
12. Unir esforços na implementação de políticas energéticas no Hemisfério para desenvolver projetos e iniciativas baseadas na solidariedade, transparência, cooperação e complementaridade para promover sociedades mais prósperas, justas, eqüitativas e inclusivas.
13. Tomar nota dos esforços para a integração energética, incluindo as experiências existentes, e continuar avançando na integração de sistemas e redes de energia, bem como no estudo da possibilidade de harmonizar as regularizações entre os Estados membros, para promover o desenvolvimento sustentável e o uso mais eficiente e racional de seus recursos energéticos e o aumento da comercialização dos produtos e serviços energéticos entre esses Estados.
14. Afirmar sua determinação de aumentar o acesso dos cidadãos dos Estados membros a serviços energéticos eficientes e destacar que a utilização de energia para uso doméstico e atividades produtivas simples contribui de imediato para melhorar as condições de vida e combater a pobreza.
15. Reconhecer a necessidade para os Estados membros de aproveitar suas experiências e as de organizações multilaterais, para articular programas concretos sobre o uso de energia para o desenvolvimento sustentável e estudar possíveis mecanismos inovadores de financiamento e cooperação.
16. Ressaltar a importância dos organismos multilaterais de crédito e cooperação para a promoção de mecanismos novos e inovadores de financiamento e assessoramento destinados ao fomento da energia renovável e ao acesso a novas tecnologias mais limpas, bem como à utilização mais eficiente de programas existentes e uso de fundos especiais criados com contribuições voluntárias de doadores.
17. Tomar nota dos esforços dos países que, com base na aplicação de novas modalidades de financiamento, promovem o desenvolvimento sustentável, a utilização de energia renovável, energia mais limpa e a proteção da natureza, em particular das áreas ricas em biodiversidade.
18. Reconhecer também a importância da participação do setor privado, em conformidade com as leis e políticas nacionais, no desenvolvimento das fontes tradicionais e novas de energia e na instalação dos sistemas e redes nacionais e internacionais de distribuição.
19. Reconhecer a urgente necessidade de tomar medidas, principalmente nos âmbitos do transporte e da indústria, para a utilização de tecnologias mais limpas e eficientes, o melhor uso das tecnologias existentes e a utilização de combustíveis menos poluentes, levando em consideração também a necessidade de promover a participação das micro, pequenas e médias empresas, incluindo as cooperativas e outras unidades de produção, que contribuam para este fim.
20. Ressaltar a importância de incentivar o desenvolvimento de tecnologias mais limpas e eficientes que permitam um maior uso de energia renovável e energia menos contaminante no transporte público e privado, bem como de promover a ampliação do uso do transporte público com essas tecnologias, tanto para aumentar a eficiência na utilização de energia como para reduzir seu impacto ambiental.
21. Seu compromisso de incentivar a contribuição de recursos financeiros, incluindo as do setor privado, com o propósito de promover a divulgação e transferência de tecnologias ambientalmente sustentáveis e a criação de capacidades.
22. Fomentar uma gestão eficiente dos recursos energéticos em consonância com os requisitos necessários para alcançar o desenvolvimento sustentável de todos os Estados membros, levando em consideração as circunstâncias nacionais.
23. Solicitar à Secretaria-Geral que, em coordenação com outras instituições e peritos:


  • continue promovendo programas de formação e capacitação para atores relevantes dos sectores energéticos público e privado, levando em conta as possibilidades que oferece o Programa de Bolsas de Estudo e Treinamento da OEA e outras possíveis fontes de financiamento;




  • mantenha, atualize e divulgue o registro de especialistas dos Estados membros que, por solicitação dos países da região, possam colaborar com estes em matéria de energia; e




  • apóie o diálogo no âmbito regional, para a criação e fortalecimento de mercados e a promoção da eficiência e a conservação da energia para o desenvolvimento sustentável.

24. Solicitar ao Conselho Permanente e ao Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI) que convoquem uma reunião interamericana de autoridades nacionais e peritos, com a participação de instituições relevantes, antes do Trigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral de 2008, com o objetivo de intercambiar experiências, melhores práticas e outras informações relacionadas com a matéria desta Declaração que contribuam para o desenvolvimento sustentável de todos os países do Hemisfério, e criar um Grupo de Trabalho Conjunto do Conselho Permanente e do CIDI para definir a agenda da reunião.


25. Solicitar à Secretaria-Geral da OEA que promova o apoio e as sinergias dos Estados, organismos internacionais, da sociedade civil, do setor privado e da comunidade acadêmica para promover os conteúdos desta Declaração do Panamá e que informe periodicamente o Conselho Permanente e o CIDI.
26. Agradecer ao povo e ao Governo da República do Panamá a calorosa hospitalidade oferecida no Trigésimo Sétimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da OEA.

AG/DEC. 53 (XXXVII-O/07)


A QUESTÃO DAS ILHAS MALVINAS
(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2007)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


CONSIDERANDO que, em reiteradas oportunidades, tem declarado que a Questão das Ilhas Malvinas constitui um tema de permanente interesse hemisférico;
RECORDANDO sua resolução AG/RES. 928 (XVIII-O/88), aprovada por consenso em 19 de novembro de 1988, na qual pede aos Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte que retomem as negociações a fim de encontrar, com a brevidade possível, uma solução pacífica para a disputa de soberania;
LEVANDO EM CONTA que, em sua resolução AG/RES. 1049 (XX-O/90), manifestou sua satisfação pela retomada das relações diplomáticas entre ambos os países;
RECONHECENDO que a incorporação do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte à Organização dos Estados Americanos na condição de Observador Permanente, mediante a resolução CP/RES. 655 (1041/95), reflete princípios e valores compartilhados entre esse país e os Estados membros da Organização, que permitem um maior entendimento mútuo;
CONSTATANDO com satisfação que os Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte mantêm importantes vínculos comerciais, culturais e políticos, compartilham valores comuns, e desenvolvem, além disso, uma estreita cooperação tanto bilateral como nos foros internacionais;
LEVANDO EM CONTA que, apesar de ditos vínculos e valores comuns, ainda não foi possível retomar as negociações a fim de resolver a disputa de soberania entre os dois países sobre as Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes, no âmbito das resoluções 2065 (XX), 3160 (XXVIII), 31/49, 37/9, 38/12, 39/6, 40/21, 41/40, 42/19 e 43/25 da Assembléia Geral das Nações Unidas, as decisões adotadas pelo mesmo órgão sobre o mesmo tema originadas no Comitê Especial sobre Descolonização e as reiteradas resoluções e declarações aprovadas nesta Assembléia Geral; e
TENDO OUVIDO a exposição do Chefe da Delegação da República Argentina,
EXPRESSA sua satisfação pela reafirmação da vontade do Governo argentino de continuar explorando todas as vias possíveis para a solução pacífica da controvérsia e por sua atitude construtiva em favor dos habitantes das Ilhas Malvinas.
REAFIRMA a necessidade de que os Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte retomem, o quanto antes, as negociações sobre a disputa de soberania, com o objetivo de encontrar uma solução pacífica para esta prolongada controvérsia.

DECIDE continuar examinando a Questão das Ilhas Malvinas nos sucessivos períodos de sessões da Assembléia Geral, até sua solução definitiva.

AG/DEC. 54 (XXXVII-O/07)
DECLARAÇÃO SOBRE OS ESFORÇOS DE PAZ NA COLÔMBIA
(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2007)

Os Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) expressam seu apoio aos esforços que o Estado colombiano vem realizando para a consecução definitiva da paz e da segurança nesse país.


Destacam as ações empreendidas pelo Governo da Colômbia, as quais têm como fim facilitar a libertação dos seqüestrados que estão em poder de grupos à margem da lei e também instam a estes grupos que os libertem.
Reiteram seu apoio ao trabalho de verificação que a Missão de Apoio ao Processo de Paz na Colômbia (MAPP-OEA) vem realizando.

AG/DEC. 55 (XXXVII-O/07)


COORDENAÇÃO DO VOLUNTARIADO NO HEMISFÉRIO PARA A RESPOSTA AOS
DESASTRES NATURAIS E A LUTA CONTRA A FOME E A POBREZA -
“INICIATIVA DOS CAPACETES BRANCOS”
(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2007)

OS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES E CHEFES DE DELEGAÇÃO DOS ESTADOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA), reunidos na Cidade do Panamá, República do Panamá, por ocasião do Trigésimo Sétimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral,


DESTACANDO a importância que a comunidade internacional confere ao desenvolvimento de mecanismos efetivos nacionais, regionais, sub-regionais e internacionais para enfrentar os desastres naturais, bem como a necessidade de uma coordenação adequada que permita respostas oportunas e apropriadas diante de crises;
RECONHECENDO que o desenvolvimento da Iniciativa dos Capacetes Brancos contribui para os esforços de alívio das situações críticas de fome e de pobreza no Hemisfério e assiste às populações afetadas por desastres naturais e outros, promovendo a transição efetiva e apropriada do socorro à recuperação, à reconstrução e ao desenvolvimento;
LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO as resoluções AG/RES. 1351 (XXV-O/95), AG/RES. 1403 (XXVI-O/96), AG/RES. 1463 (XXVII-O/97), AG/RES. 2018 (XXXIV-O/04) e AG/RES. 2165 (XXXVI-O/06) e a declaração AG/DEC. 45 (XXXV-O/05);
RECORDANDO que na Declaração de Mar del Plata, da Quarta Cúpula das Américas (Argentina, novembro de 2005), os Chefes de Estado e de Governo reafirmaram seu compromisso de combater a pobreza, a desigualdade, a fome e a exclusão social e manifestaram sua preocupação pelo aumento da intensidade dos desastres naturais ou causados pelo homem e seu impacto devastador sobre as vidas humanas, a infra-estrutura e as economias do Hemisfério, fazendo um apelo à ação nos níveis nacional, regional e internacional para fortalecer os programas de gestão de desastres;
TENDO VISTO as resoluções da Assembléia Geral das Nações Unidas A/RES/46/182, “Fortalecimento da coordenação da assistência humanitária de emergência do Sistema das Nações Unidas”, incluindo as diretrizes contidas em seu anexo; e A/RES/61/220, “Participação de voluntários da Iniciativa dos Capacetes Brancos nas atividades das Nações Unidas no âmbito da ajuda humanitária, reabilitação e cooperação técnica para o desenvolvimento”;
VALORIZANDO a formação e consolidação da Rede Regional de Voluntariado Humanitário, da qual participam a Argentina, Brasil, Equador, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, Panamá, Paraguai, Peru, Trinidad e Tobago e Uruguai, bem como o interesse manifestado por outros Estados membros de se incorporarem a esta iniciativa regional;

DESTACANDO que o Fundo Especial Capacetes Brancos está apto a receber contribuições voluntárias por parte dos Estados membros, dos Observadores Permanentes, da comunidade internacional, de organismos multilaterais, bem como de fontes privadas e indivíduos que manifestem interesse na Iniciativa dos Capacetes Brancos e em suas atividades;


DESTACANDO TAMBÉM que em 2006 e no primeiro semestre de 2007, o Programa OEA/BID/Capacetes Brancos realizou Projetos de Assistência Humanitária no Equador, Honduras, Jamaica, Paraguai e Uruguai, no âmbito da sua Terceira Convocação, bem como Workshops de Assistência Técnica para promover a formação de corpos nacionais de voluntariados humanitários e sua coordenação no Hemisfério, na Guatemala e em Trinidad e Tobago;
TOMANDO NOTA de que, no segundo semestre de 2007, o Programa OEA/BID/CB prevê a execução de atividades na Bolívia, Haiti, República Dominicana e Trinidad e Tobago, bem como na Zona de Adjacência Belize-Guatemala;
PREOCUPADOS com o fato de que os desastres superaram as capacidades nacionais em diversas oportunidades e, em algumas ocasiões, puseram à prova os mecanismos de coordenação regionais e internacionais existentes;
LEVANDO EM CONTA a incorporação da Iniciativa dos Capacetes Brancos e da Rede Regional de Voluntariado Humanitário à Rede Interamericana de Mitigação de Desastres e à Comissão Interamericana de Redução de Desastres Naturais (CIRDN) da OEA; e
CELEBRANDO o interesse da Iniciativa dos Capacetes Brancos e do Programa Mundial de Alimentos (PMA) em somar esforços para incrementar a segurança alimentar e nutricional no Hemisfério, por meio de acordos de cooperação, tais como o Acordo de Cooperação Geral entre a Secretaria-Geral da OEA (SG/OEA) e o PMA e os Convênios de Cooperação entre os Capacetes Brancos da Argentina com o Escritório Regional do PMA no Panamá e com seus escritórios na Guatemala e Bolívia,
DECLARAM:
1. Seu contínuo apoio à Iniciativa dos Capacetes Brancos, como mecanismo hemisférico que provê recursos humanos e técnicos para atender a situações de emergências humanitárias, sociais e de desenvolvimento na região, além de fornecer e facilitar respostas eficazes em situações de desastre.
2. Seu reconhecimento ao trabalho realizado no âmbito do Programa OEA/BID/Capacetes Brancos e no fortalecimento da Rede Regional de Voluntariado Humanitário, com o desenvolvimento de projetos, missões e workshops de assistência técnica.
3. Sua satisfação com a decisão dos Capacetes Brancos da Argentina de somarem seus esforços aos da OEA e do Programa Mundial de Alimentos (PMA) para a realização de ações conjuntas em apoio aos setores mais vulneráveis e seu apoio a uma forte cooperação e coordenação entre os Capacetes Brancos e os mecanismos e processos existentes das Nações Unidas.
4. A necessidade de continuar avançando no desenvolvimento de programas internacionais que tenham por objetivo a redução da fome e da pobreza e a mitigação dos efeitos produzidos pelos desastres, inclusive com a colaboração da Iniciativa dos Capacetes Brancos e da Rede Regional de Voluntariado Humanitário.

AG/DEC. 56 (XXXVII-O/07)


DECLARAÇÃO CONTRA A RESTRIÇÃO DA PRÁTICA DE FUTEBOL INTERNACIONAL
EM CIDADES COM ALTITUDE SUPERIOR A 2.500 METROS
(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2007)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


CONSIDERANDO:
Que a Federação Internacional de Futebol Associado (FIFA) anunciou uma medida que impede que se joguem partidas oficiais de futebol de caráter internacional em estádios de futebol situados a uma altitude superior a 2.500 metros;
Que a prática deste esporte constitui uma importante contribuição à saúde e ao bem-estar humano e à integração entre povos diversos de todo o mundo, sem exclusões;
Que a mencionada decisão pode gerar um precedente negativo e constitui uma forma de restrição para a prática do futebol internacional aos povos do Hemisfério que habitam em cidades situadas a mais de 2.500 metros de altitude;
Que a medida adotada por esta entidade federativa afeta primordialmente os povos da Bolívia, Colômbia, Equador, México e Peru; e
TOMANDO NOTA da Declaração da Comunidade Andina de Nações (CAN), de 28 de maio de 2007, que se pronuncia a respeito,
DECLARA:
1. A profunda preocupação dos Estados membros da OEA pela decisão do Comitê Executivo da Federação Internacional de Futebol Associado (FIFA), a qual ressalta que: “por razões médicas e para proteger a saúde dos jogadores não se deverá disputar partidas internacionais a uma altitude superior aos 2.500 metros”, considerando que a mesma não favorece práticas desportivas e afeta atividades turísticas, de integração e de confraternidade.
2. Sua decisão de transmitir ao Comitê Executivo da FIFA a recomendação de que reconsidere essa medida.
3. Sua decisão de incentivar as federações nacionais e regionais de futebol pertinentes que, mediante seus bons ofícios, procurem obter a reconsideração por parte da FIFA da mencionada medida, a fim de que se permita assegurar a confraternidade que deve caracterizar a prática do esporte universal do futebol.

AG/RES. 2259 (XXXVII-O/07)


FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO HEMISFÉRICA NO ÂMBITO
DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE TELECOMUNICAÇÕES DESTINADAS À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO

DAS TELECOMUNICAÇÕES NA REGIÃO


(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2007)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


TENDO VISTO a resolução AG/RES. 2160 (XXXVI-O/06), em que se solicita à Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) que apresente um relatório de acompanhamento de suas atividades à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Sétimo Período Ordinário de Sessões;
CONSIDERANDO:
Que a CITEL é o foro ideal de coordenação, realização de debates e harmonização das estratégias e políticas de telecomunicação regionais, bem como do intercâmbio de informações nessa área, com o objetivo de facilitar e promover o contínuo desenvolvimento das telecomunicações, inclusive as tecnologias da informação e das comunicações (TICs) no Hemisfério;
Que a Quarta Reunião Ordinária da Assembléia da CITEL, realizada em São José, Costa Rica, aprovou o Plano Estratégico da CITEL 2006-10;
RECORDANDO:
Que a Declaração de São Domingos: Governabilidade e Desenvolvimento na Sociedade do Conhecimento solicita “aos órgãos, organismos e entidades da Organização dos Estados Americanos (OEA) que continuem apoiando os Estados membros na incorporação das TICs em seus planos nacionais de desenvolvimento” e solicita à OEA que, por intermédio da Secretaria-Geral, especialmente de suas comissões especializadas como a CITEL, continue a coordenar esforços regionais para desenvolver iniciativas e identificar recursos adicionais que ofereçam maior acesso, uso e benefícios das TICs, desse modo contribuindo para a redução do hiato digital;
Que a resolução AG/RES. 2243 (XXXVI-O/06), “Apoio à implementação da Declaração de São Domingos”, instou os Estados membros a que confiram prioridade e continuem a prestar apoio à execução da segunda fase da Agenda de Conectividade para as Américas e do Plano de Ação de Quito e que, de acordo com o disposto neste documento, persistam na adoção de políticas e regulamentos que promovam o desenvolvimento e expansão da infra-estrutura, especialmente nas zonas rurais, remotas e menos favorecidas, bem como o acesso à mesma; e
RECONHECENDO:
A importância das telecomunicações e das tecnologias da informação e das comunicações para o progresso político, econômico, social e cultural dos países e que muitos países da região ainda não dispõem das infra-estruturas básicas necessárias ou de planos de longo prazo, leis e regulamentos em vigor, que propiciem o desenvolvimento e aproveitamento das TICs;
A necessidade de se promover o acesso universal, ubíquo, eqüitativo e econômico às TICs, com o objetivo de reduzir o hiato digital e criar oportunidades digitais para todos; e
A grande variedade de atividades realizadas pela CITEL em 2006 com a finalidade de introduzir avanços tecnológicos, definir posições consensuais frente à União Internacional de Telecomunicações (UIT), intensificar o diálogo entre seus membros e estender oportunidades de capacitação que levem à contínua evolução e aperfeiçoamento do setor de telecomunicações nas Américas,
RESOLVE:
1. Instar as autoridades dos Governos dos Estados membros a que continuem a promover o desenvolvimento, incorporação e uso das tecnologias da informação e das comunicações (TICs) e solicitar à Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) e à Secretaria-Geral da OEA que apóiem esses esforços.
2. Expressar sua satisfação com o trabalho da CITEL na definição de medidas de fortalecimento da cooperação hemisférica com vistas ao aperfeiçoamento da infra-estrutura de telecomunicações e à criação de uma importante plataforma de diálogo e intercâmbio de experiências que possibilite o progresso nessa área.
3. Encarregar a Secretaria-Geral da implementação dos programas e projetos compreendidos no Plano Estratégico da CITEL 2006-10, em especial os que se refiram às atividades da segunda fase da Agenda de Conectividade para as Américas, à promoção do uso de tecnologias da informação e das comunicações e à disponibilidade de infra-estrutura de banda larga, à ampliação do desenvolvimento e da capacitação de recursos humanos e à preparação e acompanhamento de propostas interamericanas, posições e pontos de vista coordenados para reuniões internacionais de alto nível, na área de telecomunicações, de maneira a fortalecer a posição regional no contexto internacional.
4. Encarregar a CITEL de que, com o apoio da Secretaria-Geral:
a) continue a examinar, no âmbito da segunda fase da Agenda de Conectividade para as Américas, a situação dos serviços de telecomunicações/TIC e da conectividade;
b) defina os setores em que as deficiências são críticas e requerem ação prioritária; e
c) apresente um relatório anual à Assembléia Geral, com propostas concretas sobre a maneira de melhorar a situação das TICs nos países, a ser amplamente divulgado entre os Estados membros, o setor privado e outros grupos interessados.
5. Solicitar a todos os Estados membros que confiram prioridade máxima à alocação de recursos ao setor de telecomunicações e que intensifiquem a cooperação entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, bem como entre os países em desenvolvimento, com vistas a facilitar o acesso à infra-estrutura de telecomunicações, em especial nas zonas rurais.
6. Instar o Secretário-Geral a que inclua projetos e programas da CITEL entre as prioridades apresentadas para a captação de financiamento de doadores externos.
7. Instar os Estados membros e os Estados Observadores Permanentes, bem como pessoas físicas ou entidades públicas e privadas nacionais ou internacionais que o desejem a apoiar, em conformidade com o Estatuto da CITEL, as atividades em andamento, e/ou a participar das mesmas, a acompanhar o progresso dessas atividades e a realizar contribuições voluntárias em apoio à elaboração e implementação de projetos e programas da CITEL.
8. Solicitar ao Conselho Permanente que, por intermédio da Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários (CAAP), convide a Secretaria da CITEL a apresentar periodicamente relatórios sobre os recursos financeiros necessários ao cumprimento de seus mandatos.
9. Solicitar à CITEL que apresente um relatório de acompanhamento do cumprimento desta resolução à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões.

AG/RES. 2260 (XXXVII-O/07)





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